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MENSAGEM Nº 004/GAB/PMSMG/2021 Em 19 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei, anexo, o
qual “Dispõe sobre requisições de pequeno valor – RPV no âmbito do Município de São Miguel
do Guaporé-RO, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, §§ 3° e 4° da
Constituição Federal e determina outras providências.”
O presente projeto de lei visa regulamentar a forma de pagamento das requisições de
pequeno valor – RPV, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município,
visto que atualmente não encontra previsão em lei municipal, razão pela qual o Município se
vê obrigado a respeitar o limite imposto pela Constituição Federal de 1988, isto é, de 30 salários
mínimos.
Com a alteração dada ao Art. 100 da Constituição Federal pela emenda constitucional
62, de 2009, ficaram as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais autorizadas a editar leis,
fixando os valores para pagamentos de RPV’s, ou seja, requisições de pequeno valor. Não se
deve confundir as RPVs com precatórios, que são aquelas obrigações de valores mais elevados.
Em breve síntese, a Requisição de Pequeno Valor constitui um modo mais célere para
recebimento de débitos reconhecidos judicialmente, desde que seu valor não ultrapasse
determinado limite legal, a ser estipulado por lei de cada ente federativo.
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Certos de contar com a sempre compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o qual se reverterá em beneficios do funcionalismo público.
Cordialmente.,
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PROJETO LEI N° .004/2021/ PM/SMG/2021 de 19 de janeiro de 2021.
“FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE
OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV,
DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS
TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos
ou obrigações do Município São Miguel do Guapore-RO, decorrentes de decisões judiciais
transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3°
e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da
Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno
Valor/RPV.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou
obrigações até o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Art. 2° - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com
as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a
ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3° - A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos dos
processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução,
vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o
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credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1° desta
Lei, para receber através de RPV.
Art. 4° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria
consignada no orçamento anual.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Sao Miguel do Guaporé, 19 de janeiro de 2020.
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal