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tos CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 002/2021 que ““Modifica e altera as
Leis Municipais sob nº 921/2009 e 202/97, e dá outras providências”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supramencionado resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, porém com a
seguinte EMENDA abaixo:
SÚMULA — EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a seguinte redação:
“Modifica e Altera artigos das Leis Municipais sob n.º 202/1997 e 921/2009, que dispõe sobre
Estrutura Organizacional do Município”.
Art. 1.º —- EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ficam alterados o artigos 1º, da Lei Municipal sob nº 921/2009, e também o artigo 12, tópico
1.11, da Lei Municipal sob nº 202/97, os quais passarão a ter a seguinte redação:”.
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Os órgãos da assistência imediata ao Governo Municipal ficam assim compostos:
[...]
1.11 — Assessoria Especial de Assuntos Externos.
PES
É o Parecer.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2021.
Cdtmo Speonmas—
Presidente - ADRIANO SACOMAN
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Membro r REMYXCARDOSO XAVIER
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