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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-22
Ementa“Concede anistia integral de multas e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da Fazenda Municipal inscritos em Dívida Ativa junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.”
native_id574

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-10 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2056/2021, por Sanção do prefeito.
2021-03-01 Proposição aprovada U .
2021-02-26 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-02-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2021-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2021-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-02-23 Aguardando Parecer Jurídico U .
2021-02-22 Apresentada em Plenário U .
2021-02-22 Aguardando apresentação em plenário U —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Av. Capitão Silvio, 1446 – Bairro Cristo Rei – Fone: 69-3642-2234 
Projeto de Lei nº 003/2021/GAB/PMSMG/20 Em 22 de fevereiro de 2021
Senhores Vereadores:
O projeto em questão insere benefício no sentido de conceder a anistia e 
remissão de juros, multas e correções nos impostos municipais, vencidos até 
31/12/2020, em decorrência dos efeitos nocivos da COVID-19 na economia do 
município.
Sugere ainda o aumento no desconto do IPTU de 2021 para pagamento à vista, 
seguindo o exemplo de grandes municípios, a exemplo de Porto Velho, Cacoal e Rolim 
de Moura.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente pelas dificuldades financeiras 
que a maioria das pessoas estão passando e, considerando que a administração pública 
precisa aumentar a sua arrecadação, é o momento de criar meios de atingir estes 
objetivos.
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a 
população nele residente vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
Av. Capitão Silvio, 1446 – Bairro Cristo Rei – Fone: 69-3642-2234 
Na certeza do aval deste prefeito e dos colegas, que primam pelo investimento 
no seu pessoal de apoio, solicitamos a conversão do presente em projeto de lei e 
encaminhado a este poder para apreciação, desde já agradecendo.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 12 de fevereiro de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 – Bairro Cristo Rei – Fone: 69-3642-2234 
Projeto de Lei nº 003/2021/GAB/PMSMG/20 Em 22 de fevereiro de 2021
“Concede anistia integral de multas e dispensa dos 
juros aos contribuintes e devedores da Fazenda 
Municipal inscritos em Dívida Ativa junto ao 
Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá 
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º - Em face dos efeitos negativos causados pelo COVID 19 na economia 
de São Miguel do Guaporé fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
anistia e remissão de multas e juros aos créditos de natureza tributária e não tributária 
inscritas em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato 
gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, relacionados com:
I – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II – Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN;
III – Auto de Infração de ISSQN;
Av. Capitão Silvio, 1446 – Bairro Cristo Rei – Fone: 69-3642-2234 
IV – Alvará de Localização e Funcionamento;
V – Taxa de Uso de Bem Público;
VI – Outras Dívidas.
Art. 2º - Será concedida remissão total e parcial de multas e juros para o 
pagamento ou parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro
de 2021:
I – Pagamento à vista, com remissão de 100% (cem por cento) da multa e
juros;
II - Em até três parcelas, com remissão de 75% (setenta e cinco por cento) da 
multa e juros;
III – Em até seis parcelas, com remissão de 50% (cinqüenta por cento) da 
multa e juros;
§ 1º - O valor mínimo de cada parcela será de 01 (uma) UPF Municipal.
§ 2º - O crédito tributário será consolidado, considerando o somatório do 
crédito tributário até a data do efetivo pagamento em parcela única ou parcelamento, 
excluídos a multa e juros incidentes sobre o tributo, na forma do artigo 1º.
§ 3º - O vencimento da primeira parcela ocorrerá 30 (trinta) dias após o efetivo 
acordo do parcelamento, ficando condicionada a ratificação do acordo após a 
confirmação do pagamento da respectiva parcela.
§ 4º - O vencimento das demais parcelas ocorrerão nas datas subsequentes ao 
vencimento da primeira parcela.
Av. Capitão Silvio, 1446 – Bairro Cristo Rei – Fone: 69-3642-2234 
§ 5º - O não pagamento da parcela na data do vencimento prevista no § 4º
acarretará em multa de 2% (dois por cento) do valor da parcela e juros moratórios de 
0,5% (meio por cento) ao mês de atraso.
§ 6º - O inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não, implicará
na exclusão do sujeito passivo do parcelamento em curso, no vencimento antecipado 
do saldo do parcelamento e na perda do benefício da redução da multa, juros de mora
e correção, referentes às parcelas não pagas.
§ 7º - Os saldos remanescentes dos créditos tributários sofrerão acréscimos de 
multa e juros, a contar da data de vencimento dos respectivos créditos parcelados e
serão objeto de cobrança administrativa ou cobrança judicial, não cabendo mais a 
concessão do benefício de pagamento na modalidade de parcelamento.
§ 8º - O parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, 
serão processadas em separado dos não inscritos.
Art. 3º - A inclusão de créditos tributários e não tributários parcelados até 31 
de dezembro de 2020, para fins do benefício da anistia de multa e juros deverão ter 
seus pagamentos efetuados nas seguintes condições:
I – Os parcelamentos que se encontrarem com todas as parcelas vencidas 
poderão ser revogadas a pedido da parte, e aplicado a anistia de multa e juros no 
percentual previsto no artigo 2º desta Lei, sobre os créditos tributários e não 
tributários objeto do parcelamento;
II – Os parcelamentos que possuem parcelas vencidas e a vencer, poderão, 
mediante pedido do contribuinte, ser objeto de revogação para fins de quitação plena 
Av. Capitão Silvio, 1446 – Bairro Cristo Rei – Fone: 69-3642-2234 
de todos os créditos objetos de parcelamento nos percentuais previsto no artigo 2º 
desta Lei.
Art. 4º - Para fins de pagamentos de créditos tributários e não tributários na 
forma do Artigo 1º da presente Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a emitir os boletos de cobrança bancária 
em nome dos contribuintes devedores, bem como notificá-los para o pagamento à vista
e dar ampla divulgação do benefício concedido. 
Parágrafo Único. A concessão dos benefícios relacionados a anistia de juros e 
multas descritos na presente Lei não poderá ser invocado novamente aos contribuintes 
que deles usufruírem nos próximos 05 anos subsequentes.
Art. 5.º - O IPTU gerado no ano 2021 poderá ser pago em três parcelas, sendo 
a primeira com desconto de 20% (vinte por cento), vencível em 30/05/2021, a segunda
com desconto de 15% (quinze por cento), vencível em 30/06/2021, e a terceira com 
desconto de 10% (dez por cento), vencível em 30/07/2021.
Art. 6º - O IPTU de 2021 poderá ser parcelado em seis vezes sem desconto e 
sem juros, em até seis vezes, iniciando-se em 30/06/2021.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 12 de fevereiro de 2021.
Av. Capitão Silvio, 1446 – Bairro Cristo Rei – Fone: 69-3642-2234 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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