Av. Capitão Silvio, 1446 – Bairro Cristo Rei – Fone: 69-3642-2234
Projeto de Lei nº 003/2021/GAB/PMSMG/20 Em 22 de fevereiro de 2021
Senhores Vereadores:
O projeto em questão insere benefício no sentido de conceder a anistia e
remissão de juros, multas e correções nos impostos municipais, vencidos até
31/12/2020, em decorrência dos efeitos nocivos da COVID-19 na economia do
município.
Sugere ainda o aumento no desconto do IPTU de 2021 para pagamento à vista,
seguindo o exemplo de grandes municípios, a exemplo de Porto Velho, Cacoal e Rolim
de Moura.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente pelas dificuldades financeiras
que a maioria das pessoas estão passando e, considerando que a administração pública
precisa aumentar a sua arrecadação, é o momento de criar meios de atingir estes
objetivos.
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a
população nele residente vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
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Na certeza do aval deste prefeito e dos colegas, que primam pelo investimento
no seu pessoal de apoio, solicitamos a conversão do presente em projeto de lei e
encaminhado a este poder para apreciação, desde já agradecendo.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 12 de fevereiro de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 003/2021/GAB/PMSMG/20 Em 22 de fevereiro de 2021
“Concede anistia integral de multas e dispensa dos
juros aos contribuintes e devedores da Fazenda
Municipal inscritos em Dívida Ativa junto ao
Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º - Em face dos efeitos negativos causados pelo COVID 19 na economia
de São Miguel do Guaporé fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
anistia e remissão de multas e juros aos créditos de natureza tributária e não tributária
inscritas em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato
gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, relacionados com:
I – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II – Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN;
III – Auto de Infração de ISSQN;
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IV – Alvará de Localização e Funcionamento;
V – Taxa de Uso de Bem Público;
VI – Outras Dívidas.
Art. 2º - Será concedida remissão total e parcial de multas e juros para o
pagamento ou parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro
de 2021:
I – Pagamento à vista, com remissão de 100% (cem por cento) da multa e
juros;
II - Em até três parcelas, com remissão de 75% (setenta e cinco por cento) da
multa e juros;
III – Em até seis parcelas, com remissão de 50% (cinqüenta por cento) da
multa e juros;
§ 1º - O valor mínimo de cada parcela será de 01 (uma) UPF Municipal.
§ 2º - O crédito tributário será consolidado, considerando o somatório do
crédito tributário até a data do efetivo pagamento em parcela única ou parcelamento,
excluídos a multa e juros incidentes sobre o tributo, na forma do artigo 1º.
§ 3º - O vencimento da primeira parcela ocorrerá 30 (trinta) dias após o efetivo
acordo do parcelamento, ficando condicionada a ratificação do acordo após a
confirmação do pagamento da respectiva parcela.
§ 4º - O vencimento das demais parcelas ocorrerão nas datas subsequentes ao
vencimento da primeira parcela.
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§ 5º - O não pagamento da parcela na data do vencimento prevista no § 4º
acarretará em multa de 2% (dois por cento) do valor da parcela e juros moratórios de
0,5% (meio por cento) ao mês de atraso.
§ 6º - O inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não, implicará
na exclusão do sujeito passivo do parcelamento em curso, no vencimento antecipado
do saldo do parcelamento e na perda do benefício da redução da multa, juros de mora
e correção, referentes às parcelas não pagas.
§ 7º - Os saldos remanescentes dos créditos tributários sofrerão acréscimos de
multa e juros, a contar da data de vencimento dos respectivos créditos parcelados e
serão objeto de cobrança administrativa ou cobrança judicial, não cabendo mais a
concessão do benefício de pagamento na modalidade de parcelamento.
§ 8º - O parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não,
serão processadas em separado dos não inscritos.
Art. 3º - A inclusão de créditos tributários e não tributários parcelados até 31
de dezembro de 2020, para fins do benefício da anistia de multa e juros deverão ter
seus pagamentos efetuados nas seguintes condições:
I – Os parcelamentos que se encontrarem com todas as parcelas vencidas
poderão ser revogadas a pedido da parte, e aplicado a anistia de multa e juros no
percentual previsto no artigo 2º desta Lei, sobre os créditos tributários e não
tributários objeto do parcelamento;
II – Os parcelamentos que possuem parcelas vencidas e a vencer, poderão,
mediante pedido do contribuinte, ser objeto de revogação para fins de quitação plena
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de todos os créditos objetos de parcelamento nos percentuais previsto no artigo 2º
desta Lei.
Art. 4º - Para fins de pagamentos de créditos tributários e não tributários na
forma do Artigo 1º da presente Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a emitir os boletos de cobrança bancária
em nome dos contribuintes devedores, bem como notificá-los para o pagamento à vista
e dar ampla divulgação do benefício concedido.
Parágrafo Único. A concessão dos benefícios relacionados a anistia de juros e
multas descritos na presente Lei não poderá ser invocado novamente aos contribuintes
que deles usufruírem nos próximos 05 anos subsequentes.
Art. 5.º - O IPTU gerado no ano 2021 poderá ser pago em três parcelas, sendo
a primeira com desconto de 20% (vinte por cento), vencível em 30/05/2021, a segunda
com desconto de 15% (quinze por cento), vencível em 30/06/2021, e a terceira com
desconto de 10% (dez por cento), vencível em 30/07/2021.
Art. 6º - O IPTU de 2021 poderá ser parcelado em seis vezes sem desconto e
sem juros, em até seis vezes, iniciando-se em 30/06/2021.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 12 de fevereiro de 2021.
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CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal