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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-01
Ementa“Dispõe sobre a concessão de descontos e parcelamento do IPTU gerado em 2021 no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências".
native_id578

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-16 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2057/2021 por Sanção do prefeito.
2021-03-15 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 2057/2021 encaminhada ao prefeito para devida Sanção.
2021-03-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada sem emendas.
2021-03-12 Apresentada em Plenário — .
2021-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2021-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2021-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-03-05 Aguardando Parecer Jurídico U Com as alterações solicitadas atendidas, encaminho novamente para Parecer Jurídico e prosseguimento das tramitações
2021-03-02 Para Providências U Encaminho o presente projeto a fim de que o mesmo seja anotado no sistema como "projeto" e não anteprojeto, como erroneamente consta. Em segunda exigência, requeiro seja inserida no sistema via com assinatura do Prefeito, podendo ser a mesma digital ou física (via assinada, digitalizada e anexada). Após, retorne a tramitação.
2021-03-01 Aguardando Parecer Jurídico U .
2021-02-26 Apresentada em Plenário U .
2021-02-26 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-15T11:23:16.527261-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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SECRETARIA MUNICIPAL DE
“> GABINETE
meg cia áa srs
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Projeto de Lei nº 010/2021/GAB/PMSMG Em 25 de fevereiro de 2021
Senhores Vereadores:
O projeto em questão insere benefício no sentido de conceder o aumento no
desconto do IPTU de 2021 para pagamento à vista, seguindo o exemplo de grandes
Municípios, a exemplo de Porto Velho-RO, Cacoal-RO e Rolim de Moura-RO.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente pelas dificuldades
financeiras que a maioria das pessoas estão passando e, considerando que a
administração pública precisa aumentar a sua arrecadação, é o momento de criar
meios de atingir estes objetivos.
Na certeza do aval deste prefeito e dos colegas, que primam pelo investimento
no seu pessoal de apoio, solicitamos a conversão do presente em projeto de lei é
encaminhado a este poder para apreciação, desde já agradecendo.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 25 de fevereiro de 2021.
CLIO DUAR
Prefeito Municipal
Av Canitãa Silvia 1446 — Rairra Crista Rei — Fones 60.3647.979%4
j e 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE
«= GABINETE
Enio. DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Projeto de Lei nº 010/2021/GAB/PMSMG/20 Em 25 de fevereiro de 2021
“Dispõe sobre a concessão de descontos e
parcelamento do IPTU gerado em 2021 no âmbito
do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - O IPTU gerado no ano 2021 poderá ser pago em três parcelas, sendo
a primeira com desconto de 20% (vinte por cento), vencível em 30/05/2021, a
segunda com desconto de 15% (quinze por cento), vencível em 30/06/2021, e a
terceira com desconto de 10% (dez por cento), vencível em 30/07/2021.
Art. 2º - O IPTU de 2021 poderá ser parcelado em seis vezes sem desconto €
sem juros, em até seis vezes, iniciando-se em 30/06/2021.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 25 de fevereiro de 2021.
NELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av Canitão Silvia 1446 — Bairro Cricta Rei — Fane: 60.3647.992%4

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