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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaAltera a Lei nº 1.890/2019, subseção VI, e dá Outras Providências.
native_id579

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição arquivada — O projeto teve sua solução pelo Departamento Pessoal, conforme comunicação da Procuradoria Jurídica da Prefeitura. Assim, o mesmo deve ser retirado pelo Executivo
2021-04-15 Proposição prejudicada U O projeto teve sua solução pelo Departamento Pessoal, conforme comunicação da Procuradoria Jurídica da Prefeitura. Assim, o mesmo deve ser retirado pelo Executivo
2021-03-05 Aguardando Parecer Jurídico U Com as alterações solicitadas atendidas, encaminho novamente para Parecer Jurídico e prosseguimento das tramitações
2021-03-02 Para Providências U Requeiro seja inserida no sistema via do projeto com assinatura do Prefeito, podendo ser a mesma digital ou física (via assinada, digitalizada e anexada). Após, retorne a tramitação.
2021-03-01 Aguardando Parecer Jurídico U .
2021-02-26 Apresentada em Plenário U .
2021-02-26 Aguardando apresentação em plenário U —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
MENSAGEM Nº 009/GAB/PMSMG/2021 Em 25 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei, anexo, o
qual “Altera o artigo 57-c da Lei 1.890/2019 e determina outras providências. ”
O presente projeto de lei visa alterar disposições sobre a ajuda de custo por
deslocamento e estadia de custo, sendo acrescentado alguns serviços essenciais que não
estavam previstos na disposição anterior, os quais irão beneficiar diretamente servidores que
consequentemente não estavam inclusos com a interpretação que se tinha da antiga dispósição
do artigo 57-C da Lei 1.890/2019.
Com a alteração dada ao Art. 57-C, da Lei 1.890/2019, prevê ajuda de custa por
deslocamento para realização de serviços essenciais como: Despoluição de rios; fiscalizações
de área de preservação permanente - APP; fiscalizações de queimadas, desmatamento,
extrações de minérios, pontos turísticos e outros, inclusive a extensão aos servidores celetistas.
Certos de contar com a sempre compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o qual se reverterá em beneficios do funcionalismo público.
Cordialmente.,
CORNÉLIO DUARTE DE CARV
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
PROJETO LEI Nº .009/2021/ PM/SMG/2021 de 25 de fevereiro de 2021.
Altera a Lei nº 1.890/2019, subseção VI, e dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, Cornélio Duarte de
Carvalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei Orgânica
Municipal:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 57-C da Lei Municipal nº 1.890/2019, o qual passa a
ter a seguinte disposição.
[.]
Art. 57-C. A ajuda de custo por deslocamento e estadia em campo, destina-se a
indenizar o servidor que atuar na realização de trabalhos fora da sede urbana do
Município, na manutenção da malha viária rural, na execução de serviços de
mecanização ou de construção e manutenção de infraestuturas para produção ou
escoamento desta, no deslocamento dos profissionais de operação de limpeza e
serviços urbanos para o Distrito de Santana do Guaporé, na despoluição dos rios,
fiscalizações de área de preservação permanente, fiscalizações de queimadas,
desmatamento, extrações de minérios, pontos turísticos, e outros.
$1º. Farão jus á essa indenização, motoristas, operadores de máquina, mecânicos e
auxiliaries de serviços gerais, bem como aqueles investidos nos cargos de
coordenadores e celetistas, lotados na Secretaria de Obras, Secretaria Municipal de
Agricultura, Secretaria de Meio Ambiente e Turismo ou doutras pastas, que forem
designados para desempenhar as atividades descritas no caput.
É..]
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições contrárias.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 25 dias de fevereiro de 2021.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE

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