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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id58

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei Ordinária nº 1918/2019 por Sanção.
2019-08-27 Aguardando Sanção U Proposição transformada em Lei Ordinária nº 1918/2019, aguardando Sanção.
2019-08-27 Proposição aprovada U Proposição encaminhada pra ser transformada em Lei.
2019-08-23 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-08-23 Parecer favorável da comissão P Encaminha Projeto de Lei com Parecer Favorável das Comissões
2019-08-23 Aguardando emissão de parecer da comissão P encaminha projeto de lei com parecer favorável
2019-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-08-14 Aguardando Parecer Jurídico P Encaminha Projeto de lei com as devidas providências tomadas
2019-08-07 Para Providências U Solicitar do Executivo Demostrativo de Excesso de Arrecadação, conforme exigência do Art. 43, Inc II, § 3.º da Lei 4.320/64
2019-08-06 Aguardando Parecer Jurídico — encaminhado para parecer jurídico
2019-08-05 Aguardando apresentação em plenário P Projeto de lei encaminhado para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T20:43:54.360748-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
** Elotech ** 
29/07/2019
Exercício: 2019 Page 1 of 1
Mensagem de Projeto de Lei nº 040/2019 
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 90.670,00 (noventa mil 
seiscentos e setenta reais), para atender a Secretária Municipal de Educação. 
Tal solicitação se faz necessária para suprir a diferença entre o valor orçado e o 
valor que realmente será repassado no ano de 2019, como pode ser observado nos Relatórios 
de Liberações e na solicitação do Secretários em anexo. 
Informamos ainda que como se trata de aquisição de alimentação, para a 
merenda escolar, que é realizada pela secretaria e repassada às escolas, temos que 
suplementar na funcional programática de Subvenções Sociais. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que 
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade 
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já 
agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 29 de julho de 2019. 
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé-RO
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
** Elotech ** 
29/07/2019
Exercício: 2019 Page 2 of 1
Projeto de Lei nº 40/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências. 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis 
à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 90.670,00 (noventa mil seiscentos e setenta reais). 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.12.306.0005.2.060. MANUTENÇÃO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR 
 60 - 3.3.50.43.00.00 10080033 SUBVENÇÕES SOCIAIS 90.670,00 
Total Suplementação: 90.670,00 
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso 
de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita 
1.7.1.8.05.31.00.00 Transf. Diretas FNDE ref. Prog. Nac. Alimentação Escolar-PNAE 90.670,00 
Total Suplementação: 90.670,00 
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel Guaporé, Estado de Rondônia, em 
29/07/2019. 
 
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
Memorando n o 422/2019 
Da: SEMED 
Para: SEMUP 
Em, 14 de junho de 2019. 
Imo Senhor: 
Venho através deste, solicitar de Va. 
Senhoria remanejamento, para pagamento de despesa com PNAE, visto que 
foi orçado o valor no orçamento de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil 
reais) porém os repasses alcançarão um montante de R$ 279.670,00 
(duzentos e setenta e nove mil seiscentos e setenta reais, conforme relatório 
em anexo. 
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
05.001.12.306.0005.2060 - Manutenção do PNAE- Merenda escolar 
Elemento - 33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais no valor de R$ 90.670,000 
(noventa mil seiscentos e setenta reais). 
Sendo o que temos para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
L 
Gelson Olivei a Sabino 
Seco Municipal d Educação 
Portaria n". 1 1/2018 
limo Senhor 
Emerson Hermes Domiciano 
Secretário Municipal de Planejamento 
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei - CEP - 76972-000 
Fone/fax (069) 3642-2201/ 3642-2200-São Miguel do Guaporé/RO 
FI\OE Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação 
:: LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS :: 
Entidade .. : 22.855.167/0001-77 - PREF MUN DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE 
Município.: SAO MIGUEL 
I DO GUAPORE - RO 
ALlMENTAÇÃO~ ESCOLAR - PROG.NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Data Pgto 1L..2.~! Valor 'L~9.r!!!!ê! ]L~_~~a=-n:.::co~=]~~A=g=CIC ê=nC=Ji=II ~ 
25/FEV/2019 c:-:::r~--:5,BO AIi~~~~a~ãO B~~~I~O F292 0000140996 I OU!! +o I 't:> Escolar _ AEE 
F P\- ('("'.... PNAE - F 
25/FEV/2019 ~ 384,00 Alimentação BANCO DO 2292 0000140996 
r-- . '). Escolar - EJA BRASIL . 
BANCO DO 
BRASIL 
PNAE - 
Alimentação 
25/FEV/2019 801099 17.923,80 Escolar - 
Ensino 
Fundamental 
1 25/FEV/-20-19-IB009BB 25,60 AIi~~~~~ãO BANCO DO \::- 0000140996 
Escolar - BRASIL I 
Quilombola 
25/FEV/20191B01140 1 4.237,20 AII~~~~a~o II BANCO DO 1=29210000140996 - - Escolar - BRASIL 
Creche 
F FF:.---r-:-----í-i￾25/FEV/~01~ B01174 4.727,60 Ali~~~~~O , BANCO DO I 2292 0000140996 
Escolar - Pré- II BRASIL I 
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:AR/2019IB02053-J:: AI~~:;'~O ~I~~-I::-F0001:996 I L:J,OU Quilombola I BRAS I LL::J 
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PNAE - 
Alimentação 
14/MAR/2019 802011 17.923,80 Escolar - 
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BRASIL Ensino 
Fundamental 
PNAE - I BANCO DO 
Alimentação BRASIL 
Escolar - AEE i -1- - 
PNAE- I 
Alimentação BANCO DO 
Escolar - Pré- BRASIL 
escola. 
2292 0000140996 
2292 0000140996 
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I 2292 0000140996 
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2019 802046 ·384,00 Alimentação B~~;'~I~O r 2292 - 0000140996 
Escolar - EJA 
14/MAR/2019IS01979I 4.237,20 
PNAE - 
~292 
Alimentação 
~ODO 0000140996 Escolar - RASIL 
Creche 
102/ABR/2019 I B034S3 ~ 
PNAE - 
~ODO 
Alimentação 
2292 0000140996 Escolar - RASIL 
Quilombola 
PNAE - 
Alimentação BANCO DO 02/ABR/2019 803152 17.923,80 Escolar - BRASIL 2292 0000140996 
Ensino 
Fundamental FbJ~'~ PNAE - BANCO DO 
FI0000140996 02/ABR/2019 . 384,00 Alimentação BRASIL 
, ~'"" Escolar - EJA 
02/ABR/2019 IS03231 I 4.237,20 
PNAE - 12292 
Alimentação BANCO DO 
0000140996 Escolar - BRASIL 
Creche 
02/ABR/2019 IS03333 I 4.727,60 
PNAE - F Alimentação BANCO DO 0000140996 Escolar - Pré- BRASIL 
escola. 
02/ABR/2019IS033:~ 
PNAE - BANCO DO 
FI0000140996 Alimentação BRASIL Escolar - AEE 
PNAE - 
Alimentação BANCO DO 07/MAI/2019 806098 17.923,80 Escolar - BRASIL 2292 0000140996 
Ensino 
Fundamental 
07/MAI/2019 r6647 ~ 
, I--~-- PNAE - 
Alimentação BANCO DO 2292 0000140996 Escolar - BRASIL 
Quilombola 
r/MAI/2019IS06560 I 4.727,60 
PNAE - F Alimentação BANCO DO 0000140996 Escolar - Pré- BRASIL 
escola. 
07/MAI/2019 IS06462 I 4.237,20 
PNAE - F Alimentação 
~ODO 0000140996 Escolar - SIL 
Creche 
07/MAI/20191S06599 ~ 
PNAE - BANCO DO 
F 
Alimentação BRASIL 0000140996 
Escolar - AEE 
------ 
F7/MAl/2019 1806172 
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I 
808578 
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PNAE - F t"l BANCO DO "3IH,OO Alimentação BRASIL 0000140996 
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EDUCAÇÃO _ BANCO DO 0000140996 BRASIL Fundamental 
PNAE - 
Alimentação BANCO DO 17.923,80 Escolar - BRASIL 2292 0000140996 
Ensino 
Fundamental 
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PNAE - BANCO DO F Alimentação 0000140996 
r: 
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PNAE - F Alimentação 
~DO 0000140996 Escolar - SIL 
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PNAE - 
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BRASIL 
DO F- 0000140996 
Escolar - AEE 
~ 
MAIS I BANCO DO F EDUCAÇÃO - 0000140996 
Fundamental BRASIL 
- 
05/JUN/2019 
05/JUN/2019 
05/JUN/2019 
05/JUN/2019 
05/JUN/2019 
06/JUN/2019 
1808717 
[808649 
1808484 
1809175 
F
-UN-/-20-19-[809124 F20 .237 ~1i~~~;a~ãO ~O DO 
, Escolar - SIL 
Creche 
[6/JUN/201918091891-::,:'--ED-u-~-~I-~Ã-O--- I u I .J:J:J,uu Fundamental 
-C PNAE￾06/JUN/20191809:;' 4.727,60 
FF96 
i--B-A-N-C-O-D-O-~292 0000140996 
BRASIL I.t. 
BANCO DO 
BRASIL 
139.835,00 
ados referentes ao fechamento do dia: 06/06/2019 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
Demonstrativo da Des~esa Sim~lificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a julho 
Desp. 
Red. Cod. Despesa Fonte Descricão Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liguidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar 
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
05.001.12.306.0005.2.060. - MANUTENÇÃO 00 PNAE- MERENDA ESCOLAR 
o 603.3.50.HOO.00 10080033 SUBVENÇÕES SOCIAIS 189.000,00 189.000,00 0,00 188.206,40 188.206,40 188.206,40 188.206,40 188.206,40 793,60 0,00 793,60 
E 192 3.3.90.30.00.00 10080033 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 5.250,00 0,00 4.507,38 4.507,38 4.507,38 0,00 0,00 742,62 0,00 7H,62 
Total Projeto Atividade 189.000,00 194.250,00 0,00 192.713,78 192.713,78 192.713,78 188.206,40 188.206,40 1.536,22 0,00 1.536,22 
Total Entidade 189.000,00 19·t.250,00 0,00 192.713,78 192.713,78 t92.713,78 188.206,40 188.206,40 1.536,22 0,00 1.536,22 
Total Geral 189.000,00 194.250,00 0,00 192.713,78 192.713,78 192.713,78 188.206,40 188.206,40 1.536,22 0,00 1.536,22 
www.elotech.com.br 29/07/2019 Pág. 1/1 

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