PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
29/07/2019
Exercício: 2019 Page 1 of 1
Mensagem de Projeto de Lei nº 040/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 90.670,00 (noventa mil
seiscentos e setenta reais), para atender a Secretária Municipal de Educação.
Tal solicitação se faz necessária para suprir a diferença entre o valor orçado e o
valor que realmente será repassado no ano de 2019, como pode ser observado nos Relatórios
de Liberações e na solicitação do Secretários em anexo.
Informamos ainda que como se trata de aquisição de alimentação, para a
merenda escolar, que é realizada pela secretaria e repassada às escolas, temos que
suplementar na funcional programática de Subvenções Sociais.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já
agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 29 de julho de 2019.
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé-RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
29/07/2019
Exercício: 2019 Page 2 of 1
Projeto de Lei nº 40/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 90.670,00 (noventa mil seiscentos e setenta reais).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.12.306.0005.2.060. MANUTENÇÃO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR
60 - 3.3.50.43.00.00 10080033 SUBVENÇÕES SOCIAIS 90.670,00
Total Suplementação: 90.670,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso
de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.8.05.31.00.00 Transf. Diretas FNDE ref. Prog. Nac. Alimentação Escolar-PNAE 90.670,00
Total Suplementação: 90.670,00
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel Guaporé, Estado de Rondônia, em
29/07/2019.
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Memorando n o 422/2019
Da: SEMED
Para: SEMUP
Em, 14 de junho de 2019.
Imo Senhor:
Venho através deste, solicitar de Va.
Senhoria remanejamento, para pagamento de despesa com PNAE, visto que
foi orçado o valor no orçamento de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil
reais) porém os repasses alcançarão um montante de R$ 279.670,00
(duzentos e setenta e nove mil seiscentos e setenta reais, conforme relatório
em anexo.
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
05.001.12.306.0005.2060 - Manutenção do PNAE- Merenda escolar
Elemento - 33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais no valor de R$ 90.670,000
(noventa mil seiscentos e setenta reais).
Sendo o que temos para o momento, elevamos votos de estima e
consideração.
L
Gelson Olivei a Sabino
Seco Municipal d Educação
Portaria n". 1 1/2018
limo Senhor
Emerson Hermes Domiciano
Secretário Municipal de Planejamento
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei - CEP - 76972-000
Fone/fax (069) 3642-2201/ 3642-2200-São Miguel do Guaporé/RO
FI\OE Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação
:: LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS ::
Entidade .. : 22.855.167/0001-77 - PREF MUN DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE
Município.: SAO MIGUEL
I DO GUAPORE - RO
ALlMENTAÇÃO~ ESCOLAR - PROG.NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Data Pgto 1L..2.~! Valor 'L~9.r!!!!ê! ]L~_~~a=-n:.::co~=]~~A=g=CIC ê=nC=Ji=II ~
25/FEV/2019 c:-:::r~--:5,BO AIi~~~~a~ãO B~~~I~O F292 0000140996 I OU!! +o I 't:> Escolar _ AEE
F P\- ('("'.... PNAE - F
25/FEV/2019 ~ 384,00 Alimentação BANCO DO 2292 0000140996
r-- . '). Escolar - EJA BRASIL .
BANCO DO
BRASIL
PNAE -
Alimentação
25/FEV/2019 801099 17.923,80 Escolar -
Ensino
Fundamental
1 25/FEV/-20-19-IB009BB 25,60 AIi~~~~~ãO BANCO DO \::- 0000140996
Escolar - BRASIL I
Quilombola
25/FEV/20191B01140 1 4.237,20 AII~~~~a~o II BANCO DO 1=29210000140996 - - Escolar - BRASIL
Creche
F FF:.---r-:-----í-i25/FEV/~01~ B01174 4.727,60 Ali~~~~~O , BANCO DO I 2292 0000140996
Escolar - Pré- II BRASIL I
escola.
:AR/2019IB02053-J:: AI~~:;'~O ~I~~-I::-F0001:996 I L:J,OU Quilombola I BRAS I LL::J
._--~. -
PNAE -
Alimentação
14/MAR/2019 802011 17.923,80 Escolar -
BANCO DO
BRASIL Ensino
Fundamental
PNAE - I BANCO DO
Alimentação BRASIL
Escolar - AEE i -1- -
PNAE- I
Alimentação BANCO DO
Escolar - Pré- BRASIL
escola.
2292 0000140996
2292 0000140996
~ 0000140996
I í~ -~ - --[-----
I 2292 0000140996
----'
F-F-~-~-PNAE~---- -
2019 802046 ·384,00 Alimentação B~~;'~I~O r 2292 - 0000140996
Escolar - EJA
14/MAR/2019IS01979I 4.237,20
PNAE -
~292
Alimentação
~ODO 0000140996 Escolar - RASIL
Creche
102/ABR/2019 I B034S3 ~
PNAE -
~ODO
Alimentação
2292 0000140996 Escolar - RASIL
Quilombola
PNAE -
Alimentação BANCO DO 02/ABR/2019 803152 17.923,80 Escolar - BRASIL 2292 0000140996
Ensino
Fundamental FbJ~'~ PNAE - BANCO DO
FI0000140996 02/ABR/2019 . 384,00 Alimentação BRASIL
, ~'"" Escolar - EJA
02/ABR/2019 IS03231 I 4.237,20
PNAE - 12292
Alimentação BANCO DO
0000140996 Escolar - BRASIL
Creche
02/ABR/2019 IS03333 I 4.727,60
PNAE - F Alimentação BANCO DO 0000140996 Escolar - Pré- BRASIL
escola.
02/ABR/2019IS033:~
PNAE - BANCO DO
FI0000140996 Alimentação BRASIL Escolar - AEE
PNAE -
Alimentação BANCO DO 07/MAI/2019 806098 17.923,80 Escolar - BRASIL 2292 0000140996
Ensino
Fundamental
07/MAI/2019 r6647 ~
, I--~-- PNAE -
Alimentação BANCO DO 2292 0000140996 Escolar - BRASIL
Quilombola
r/MAI/2019IS06560 I 4.727,60
PNAE - F Alimentação BANCO DO 0000140996 Escolar - Pré- BRASIL
escola.
07/MAI/2019 IS06462 I 4.237,20
PNAE - F Alimentação
~ODO 0000140996 Escolar - SIL
Creche
07/MAI/20191S06599 ~
PNAE - BANCO DO
F
Alimentação BRASIL 0000140996
Escolar - AEE
------
F7/MAl/2019 1806172
1808488
I
808578
.
PNAE - F t"l BANCO DO "3IH,OO Alimentação BRASIL 0000140996
r Escolar - EJA /
~ r F MAIS
EDUCAÇÃO _ BANCO DO 0000140996 BRASIL Fundamental
PNAE -
Alimentação BANCO DO 17.923,80 Escolar - BRASIL 2292 0000140996
Ensino
Fundamental
0:J' 384,00
PNAE - BANCO DO F Alimentação 0000140996
r:
Escolar - EJA BRASIL
PNAE - F Alimentação
~DO 0000140996 Escolar - SIL
Quilombola I
~
PNAE -
Alimentação BANCO
BRASIL
DO F- 0000140996
Escolar - AEE
~
MAIS I BANCO DO F EDUCAÇÃO - 0000140996
Fundamental BRASIL
-
05/JUN/2019
05/JUN/2019
05/JUN/2019
05/JUN/2019
05/JUN/2019
06/JUN/2019
1808717
[808649
1808484
1809175
F
-UN-/-20-19-[809124 F20 .237 ~1i~~~;a~ãO ~O DO
, Escolar - SIL
Creche
[6/JUN/201918091891-::,:'--ED-u-~-~I-~Ã-O--- I u I .J:J:J,uu Fundamental
-C PNAE06/JUN/20191809:;' 4.727,60
FF96
i--B-A-N-C-O-D-O-~292 0000140996
BRASIL I.t.
BANCO DO
BRASIL
139.835,00
ados referentes ao fechamento do dia: 06/06/2019
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
Demonstrativo da Des~esa Sim~lificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a julho
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descricão Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liguidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
05.001.12.306.0005.2.060. - MANUTENÇÃO 00 PNAE- MERENDA ESCOLAR
o 603.3.50.HOO.00 10080033 SUBVENÇÕES SOCIAIS 189.000,00 189.000,00 0,00 188.206,40 188.206,40 188.206,40 188.206,40 188.206,40 793,60 0,00 793,60
E 192 3.3.90.30.00.00 10080033 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 5.250,00 0,00 4.507,38 4.507,38 4.507,38 0,00 0,00 742,62 0,00 7H,62
Total Projeto Atividade 189.000,00 194.250,00 0,00 192.713,78 192.713,78 192.713,78 188.206,40 188.206,40 1.536,22 0,00 1.536,22
Total Entidade 189.000,00 19·t.250,00 0,00 192.713,78 192.713,78 t92.713,78 188.206,40 188.206,40 1.536,22 0,00 1.536,22
Total Geral 189.000,00 194.250,00 0,00 192.713,78 192.713,78 192.713,78 188.206,40 188.206,40 1.536,22 0,00 1.536,22
www.elotech.com.br 29/07/2019 Pág. 1/1