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Projeto de Lei nº 003/2021/GAB/PMSMG Em 25 de fevereiro de 2021
Senhores Vereadores:
O projeto em questão insere benefício no sentido de conceder a anistia e
remissão de juros, multas e correções nos impostos municipais, vencidos até
31/12/2020, em decorrência dos efeitos nocivos da COVID-19 na economia do
município.
O referido programa é utilizado constantemente pela União, Estados e
municípios para tentarem cumprir as metas fiscais traçadas pelas Leis Orçamentarias,
o que tem aumentado de maneira expressiva o número de arrecadação de débitos
tributários e não tributários.
Acerca da configuração de renúncia de receita, em relação aos Refis, cumpre
esclarecer que o conceito de renúncia de receita foi introduzido pelo direito americano
em 1967, tendo como base conceitual o conceito de “taxexpenditure”, o qual pode ser
traduzido como gasto tributário. criado por Stanley Surrey em seu clássico
PathawaystoTax Reform.
Em linhas gerais, Surrey descobriu que muitas das normas tributárias em vigor
“erodiam” a arrecadação tributária, concluindo que regras legítimas de tributação
eram na realidade formas obscuras de transferir recursos públicos a determinado
grupo de particulares, motivo pelo qual defendeu que deveriam ser claramente
previstas na proposta orçamentária o valor gasto com cada norma de benefício
tributário para serem comparadas com as demais despesas públicas, criando 6
conceito de gasto tributário.
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PEFEURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Portanto, o conceito de renúncia de receita está diretamente ligado ao conceito
de benefício fiscal, na medida em que o primeiro conceito é tão somente o enunciado
quantitativo dos efeitos financeiros acarretados pelo segundo. Tal conceito exclui a
anistia de juros e multas constantes no Refis, uma vez que não prevê qualquer redução
de tributos, mas apenas de juros e multa, os quais não são enquadrados no conceito de
benefício fiscal.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente pelas dificuldades
financeiras que a maioria das pessoas estão passando e, considerando que a
administração pública precisa aumentar a sua arrecadação, é o momento de criar
meios de atingir estes objetivos.
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a
população nele residente vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
Na certeza do aval deste prefeito e dos colegas, que primam pelo investimento
no seu pessoal de apoio, solicitamos a conversão do presente em projeto de lei e
encaminhado a este poder para apreciação, desde já agradecendo.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 25 de fevereiro de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 003/2021/GAB/PMSMG/20 Em 25 de fevereiro de 2021
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“Concede anistia integral de multas e dispensa dos
juros aos contribuintes e devedores da Fazenda
Municipal inscritos em Dívida Ativa junto ao
Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Em face dos efeitos negativos causados pelo COVID 19 na economia
de São Miguel do Guaporé fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
anistia e remissão de multas e juros aos créditos de natureza tributária e não tributária
inscritas em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo
fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, relacionados com:
I- Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
II — Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN;
II — Auto de Infração de ISSQN;
IV — Alvará de Localização e Funcionamento;
V — Taxa de Uso de Bem Público;
VI — Outras Dívidas.
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FERIR DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Art. 2º - Será concedida remissão total e parcial de multas e juros para o
pagamento ou parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro
de 2020:
I — Pagamento à vista, com remissão de 100% (cem por cento) da multa e
juros;
H - Em até três parcelas, com remissão de 75% (setenta e cinco por cento) da
multa e juros;
HI — Em até seis parcelas, com remissão de 50% (cingiienta por cento) da
multa e juros;
$ 1º - O valor mínimo de cada parcela será de 01 (uma) UPF Municipal.
$ 2º - O crédito tributário será consolidado, considerando o somatório do
crédito tributário até a data do efetivo pagamento em parcela única ou parcelamento,
excluídos a multa e juros incidentes sobre o tributo, na forma do artigo 1º.
$ 3º - O vencimento da primeira parcela ocorrerá 30 (trinta) dias após o efetivo
acordo do parcelamento, ficando condicionada a ratificação do acordo após a
confirmação do pagamento da respectiva parcela.
8 4º - O vencimento das demais parcelas ocorrerão nas datas subsequentes ao
vencimento da primeira parcela.
8 5º - O não pagamento da parcela na data do vencimento prevista no $ 4º
acarretará em multa de 2% (dois por cento) do valor da parcela e juros moratórios de
0,5% (meio por cento) ao mês de atraso.
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$ 6º - O inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não, implicará
na exclusão do sujeito passivo do parcelamento em curso, no vencimento antecipado
do saldo do parcelamento e na perda do benefício da redução da multa, juros de mora
e correção, referentes às parcelas não pagas.
$ 7º - Os saldos remanescentes dos créditos tributários sofrerão acréscimos de
multa e juros, a contar da data de vencimento dos respectivos créditos parcelados e
serão objeto de cobrança administrativa ou cobrança judicial, não cabendo mais a
concessão do benefício de pagamento na modalidade de parcelamento.
$ 8º - O parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não,
serão processadas em separado dos não inscritos.
Art. 3º - A inclusão de créditos tributários e não tributários parcelados até 31,
de dezembro de 2020, para fins do benefício da anistia de multa e juros deverão ter
seus pagamentos efetuados nas seguintes condições:
I — Os parcelamentos que se encontrarem com todas as parcelas vencidas
poderão ser revogadas a pedido da parte, e aplicado a anistia de multa e juros no
percentual previsto no artigo 2º desta Lei, sobre os créditos tributários e não
tributários objeto do parcelamento;
II — Os parcelamentos que possuem parcelas vencidas e a vencer, poderão,
mediante pedido do contribuinte, ser objeto de revogação para fins de quitação plena
de todos os créditos objetos de parcelamento nos percentuais previsto no artigo 2º
desta Lei.
Art. 4º - Para fins de pagamentos de créditos tributários e não tributários na
forma do Artigo 1º da presente Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a emitir os boletos de cobrança bancária
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em nome dos contribuintes devedores, bem como notificá-los para o pagamento à
vista e dar ampla divulgação do benefício concedido.
Parágrafo Único. A concessão dos benefícios relacionados a anistia de juros é
multas descritos na presente Lei não poderá ser invocado novamente aos contribuintes
que deles usufruírem nos próximos 05 anos subsequentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em .vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 25 de fevereiro de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVAL
Prefeito Municipal
Aw Canitão Silvia 1446 — Rairra Crieta Rei — Fone: 69.3647.773%4