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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-03-08
Ementa"Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no Âmbito das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, Mediante Credenciamento por Chamamento Público, e dá Outras Providências."
native_id582

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2058/2021 por Sanção do prefeito.
2021-03-22 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 2058/2021 encaminhada para Sanção do prefeito.
2021-03-22 Proposição aprovada U .
2021-03-19 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2021-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2021-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-03-08 Aguardando Parecer Jurídico U .
2021-03-05 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-22T11:18:47.709080-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

A PREFEITURA DI DE Ea MIGUEL DO GUAPORÉ.
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
MENSAGEM Nº 006/GAB/PMSMG/2021 Em 04 de março de 2021,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei que visa
autorizar a contratação de serviços médicos através de chamamento público, por Pessoa Jurídica
e horas trabalhadas, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo
discriminado.
Considerando o papel do Município no processo de gestão de saúde pública e na
consolidação descentralizada do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de ações voltadas às
Políticas Públicas, no intuito de assegurar de forma contínua o acesso integral da população à
promoção da saúde, principalmente nesse momento de Pandemia do COVID-19, é
imprescindível promover atendimento médico aos munícipes que procuram diariamente as
Unidades de Saúde.
Ressalta-se também, que a realização de Teste Seletivo não tem se mostrado eficiente
na contratação de médicos para o Município, visto que pelos mesmos fatores do Concurso não
tomam posse no cargo Público, ou seja, regime de contratação que impede a acumulação,
remuneração baixa, distância dos grandes centros urbanos, razão que não vemos alternativa
senão a contratação por o credenciamento de Empresas Prestadoras de Serviços médicos para
prestação de serviços por hora, conforme prevista no projeto abaixo.
Certos de contar com a sempre compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o qual se reverterá em beneficios do funcionalismo público.
Cordialmente,,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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SECRETARIA MUNICIPAL DE
NE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
PROJETO LEI Nº .006/2021/ PM/SMG/2021 04 de março de 2021.
“Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clinico
Geral e de Especialidades, no Âmbito das Unidades de Atenção
Básica e Hospital Municipal, no âmbito do Município de São
Miguel do Guaporé-RO, Mediante Credenciamento Por
Chamamento Público, e dá Outras Providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso
de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município, em especial o previsto no
artigo 199, 8 1º, da Constituição Federal, artigos 24 e 25, da Lei Federal nº 8.080/90 e a Lei nº
8.666/93, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Município de São Miguel do Guaporé-RO autorizado a instaurar
processos de Chamamento Público com objetivo de credenciamento de pessoas jurídicas para
a prestação de serviços médicos clinico geral e especialistas, para atender as necessidades
inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município, no âmbito das Unidades de Atenção
Básica Municipal, Hospital Municipal, bem como atenção especializada em todos os níveis de
atenção.
Art. 2º O Credenciamento é ato administrativo de chamamento público pelo qual se
objetiva à contratação em igualdade de condições de todos os interessados hábeis a prestarem
os serviços reclamados pela Administração Pública Municipal.
Art. 3º O edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser contratado, bem
como fixará claramente os critérios e exigências mínimas à participação dos interessados,
respeitado os princípios vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 4º Fica criado os seguintes requisitos, os quais deverão ser observados durante o
procedimento de chamamento público:
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ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
I- dar ampla divulgação, mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado e Jornal
de Circulação Regional, podendo também a Administração utilizar-se, suplementarmente e a
qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de convites a interessados
do ramo que gozem de boa reputação profissional;
II - fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se credenciar;
HI - fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os diversos itens de
serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as condições e prazos para O
pagamento dos serviços realizados;
IV - estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que os credenciados que
não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento, sejam imediatamente
excluídos do rol de credenciamento;
V - permitir o credenciamento, em até 48 horas antes do chamamento, de qualquer
interessado pessoa jurídica, que preencha as condições exigidas no edital;
VI - prever a possibilidade de denúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado,
bastando notificar a Administração, com a antecedência fixada no termo;
VII - possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade verificada na
prestação dos serviços e/ou no faturamento; e
VIII - fixar as regras que devem ser observadas pelos credenciados no atendimento ao
usuário.
Art. 5º Poderão participar do Chamamento Público para credenciamento as empresas
interessadas que atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas
nos respectivos editais e que estejam dispostos a prestar os referidos serviços conforme preços
descritos no artigo 11, desta lei.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Art.6º O Chamamento Público para credenciamento estará aberto pelo período de 12
(doze) meses, sendo que o (s) contrato (s) terão vigência pelo mesmo prazo de 12 (doze) meses,
contados da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse da
administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93,
através de Termo Aditivo.
Art. 7º A modalidade de chamamento público está embasada no Artigo 199,8 1º da
Constituição Federal de 1988, nos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.080/90, Lei Federal nº
8.666/93 e demais legislações aplicáveis e matéria.
Art. 8º O processo de credenciamento deverá ser instruído com todas as exigências
contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para os casos de inexigibilidade,
Art. 9º. As contratações previstas no artigo 1º desta lei não irá gerar qualquer tipo de
vínculo empregatício entre o Município e o (s) contratado (s).
Art. 10 - Para efeito desta Lei, as prestações de serviços serão reatizadas por médicos
clínicos geral e médicos especialistas, como pediatra, ginecologista, obstetrícia, cirurgião geral,
anestesiologista, ortopedista, clínica médica e demais especialidades.
Art, 11 - O valor dos Serviços Prestados aos médicos credenciados pela Secretaria
Municipal de Saúde junto a contratação pelo Chamamento Público será o de R$ 120,00 (cento
e vinte reais) por hora trabalhada
81º. O profissional médico deverá ficar à disposição da Unidade de Atendimento
Médico, no setor para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar
atendimento médico sem limites de consultas/atendimentos, e/ou outros procedimentos, de
acordo com a estrutura física e condições do loca! de trabalho,
82º. A Secretaria de Saúde deverá fornecer acomodações e refeições aos médicos nas
respectivas unidades em que estiverem laborando, durante os horários de trabalho.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76,932-000 - Fnne: AO) 2449 928n
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SECRETARIA mtu NICGIPAL DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
à AS, PESerRS SECRETARIA MUNICIPAL DE
e iara!
A E. SAFBANETE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Art. 12. Compete à Diretoria do Hospital Municipal disciplinar a estratégia, os
procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de trabalho estabelecidas nesta Lei, com
o fim de garantir a efetividade da sua execução.
Art. 13. O médico contratado poderá ser acionado pela equipe médica de plantão, ou
por médico da equipe médica do Hospital Municipal, e deverá comparecer prontamente para o
atendimento junto à unidade requisitante sempre que necessário.
Parágrafo único. A recusa injustificada a atender ao chamado das equipes médicas do
Hospital Municipal provocará a vedação da prestação de trabalho, sem prejuízo das demais
implicações legais, caracterizando-se como abandono de plantão para todos os fins.
Art. 14. A ocorrência de acionamento emergencial do médico contratado não provocará
efeitos pecuniários na composição do valor da prestação do serviço, a não ser o valorde sua
hora normal trabalhada.
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Saúde decidir quais especialidades poderão
constituir, levando-se em consideração a demanda pelos serviços, a complexidade do
atendimento, nos termos de regulação específica do Ministério da Saúde, Conselho Federal de
Medicina e Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia.
Art.16. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos
recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas respectivas
dotações orçamentárias.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Paço Municipal, Sao Miguel do Guaporé, 04 de março de 2021.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av, São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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