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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno para o Governo do Estado de Rondônia, para fins de regularização da quadra poliesportiva da Escola Estadual Princesa Isabel, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
native_id585

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2059/2021 por Sanção do prefeito.
2021-03-22 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 2059/2021 encaminhada para Sanção do prefeito.
2021-03-22 Proposição aprovada U .
2021-03-19 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2021-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2021-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-03-15 Aguardando Parecer Jurídico U Aguardando parecer jurídico.
2021-03-12 Apresentada em Plenário U .
2021-03-12 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-22T11:20:02.974325-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
ADMINISTRAÇÃO CRESCER PRECISO
Projeto de Lei Nº 015/2021 Em 10 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a doação de terreno do Município de São Miguel do Guaporé-RO para
com o Governo do Estado de Rondônia, com a finalidade de regularizar a doação celebrada
em 27 de julho de 1998.
Destaca-se que muito embora a doação tenha ocorrido de fato, a qual está datada de
27 de julho de 1998, até o presente momento só há um termo de doação assinado entre o
Município de São Miguel do Guapré-RO e o Governo do Estado de Rondônia, inexistindo
Lei autorizativa do ato.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente os imóveis à época doados,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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PREFEITURA DE SÃO MIGUE ,
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
e M a
Projeto de Lei Nº 015/2021 Em 10 de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno para o
Governo do Estado de Rondônia, para fins de regularização
da quadra poliesportiva da Escola Estadual Princesa Isabel,
no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO,'e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Governo do
Estado de Rondônia, com a finalidade de regularizar termo de doação celebrado em 27 de
julho de 1998, os imóveis urbanos de nºs.:30 a 345, da quadra 37, seot 02, localizados na Av.
Capitão Silvio, entre as Ruas Noroeste, Av. São Paulo, entre a Rua Dom Pedro II, totalizando
a área de 7.200m?.
Parágrafo Único. A finalidade da referida doação se dá em razão da construção da
Escola Estadual de 1º e 2º Grau, Princesa Isabel, consoante descrição especificada no Termo
de Doação Celebrado à época dos fatos.
Art. 2º, O Donatário fica obrigado a:
1 Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º, desta lei; .
II - Regularizar todos os documentos relativos a área, bem como ser responsável pela
demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
Art. 3º A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas
nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em resolução de pleno
direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu
patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem
direito a retenção e independentemente de qualquer indenização, seja a que título for.
Av, São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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dé SECRETARIA MUNICIPAL DE
BINE T
To S
: A PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Art. 4º, As despesas decorrentes para a regularização do terreno, tais como emissão de
ndônia.
documentos, se houver necessidade, correrão por conta do Governo do Estado de Ro
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 10 de março de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARV.
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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