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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id586

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2060/2021 por Sanção do prefeito.
2021-03-22 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 2060/2021 encaminhada para Sanção do prefeito.
2021-03-22 Proposição aprovada U .
2021-03-19 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2021-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2021-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para parecer das comissões
2021-03-15 Aguardando Parecer Jurídico U Aguardando parecer jurídico.
2021-03-15 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-22T11:24:30.459589-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
26/02/2021
Page 1 of 3
Projeto de Lei nº 011/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
191 - 3.3.90.32.00.00 10000000 80.000,00
Total Suplementação: 80.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 
43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
112 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
115 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
118 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
122 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
08.001.20.608.0007.2.082. MECANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CALCARIO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
123 - 3.3.90.39.00.00 10000000 20.000,00
Total Redução: 80.000,00
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
26/02/2021
Page 2 of 3
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 26/02/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
26/02/2021
Page 3 of 3
Projeto de Lei nº 011/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente

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