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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-22
Ementa"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus: Medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO"
native_id587

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2061/2021 por Sanção do prefeito.
2021-03-22 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 2061/2021 encaminhada para Sanção do prefeito.
2021-03-22 Proposição aprovada U .
2021-03-22 Inclusa em Ordem do Dia U —
2021-03-22 Apresentada em Plenário U Devido a grande urgência o projeto foi apresentado e já pedido sua entrada na Ordem do Dia para votação.
2021-03-18 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-22T11:31:10.831686-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Projeto de Lei nº 019/2021 Em 17 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual visa ampliar a vacinação no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-
RO com a aquisição de imunizantes complementares ao PNI (Plano Nacional de
Imunizações), do Governo Federal.
O objetivo do Projeto de Léi é dar celeridade à imunização da população contra o
coronavírus e atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos
necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
Destaca-se ainda que a parceria juntamente com os consórcio vai facilitar a compra
dos imunizantes em grande quantidade pelos municípios, já que o Governo Federal tem
enfrentado dificuldades na aquisição das doses.
O consórcio é uma alternativa para que os municípios possam ganhar escala na
aquisição dos imunizantes e também para evitar a competição entre as cidades quando da
ocorrência dos procedimento licitatórios.
Portanto, visando concatenar uma melhor gestão administrativa, contamos com a
compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, visto que haverá revertimento
em benefícios junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Cordialmente.,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
SECRETARIA
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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO G
ADMINISTRAÇÃO CRESCER PRI CISO
Projeto de Lei nº 019/2021 Em 17 de março de 2021.
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavírus:
medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde no âmbito do Município de São Miguel do
Guaporé-RO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, nos termos de
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2.005 e
seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2.007, o protocolo de
intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil,
visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além
de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do art.8º da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2.005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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SECRETARIA MUNICIPAL DE
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Re; A PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal 06 de julho.
Sao Miguel do Guaporé, 17 de março de 2021.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350

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