PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
29/07/2019
Exercício: 2019 Page 1 of 1
Mensagem de Projeto de Lei nº 041/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita autorização
de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 334.014,00 (trezentos e trinta e quatro mil e catorze reais),
para atender a Secretária Municipal de Educação.
Tal solicitação se faz necessária para suprir a diferença entre o valor orçado e o valor que
realmente será repassado no ano de 2019, como pode ser observado vosso ofício 059/2019 GPCMSMG/RO.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 29 de julho de 2019.
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé-RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
29/07/2019
Exercício: 2019 Page 2 of 1
Projeto de Lei nº 41/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie,
apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 334.014,00
(trezentos e trinta e quatro mil e catorze reais).
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
1 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00
2 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.000,00
3 - 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 20.000,00
4 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
5 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 27.014,00
6 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
10 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 28.000,00
Total Suplementação: 334.014,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial
da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Receita
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
120 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 334.014,00
Total Suplementação: 334.014,00
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel Guaporé, Estado de Rondônia, em 29/07/2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Oficio n° 059/2019 GPCMSMG/RO em 02 de julho de 2019
Ao Excelentíssimo Sr.
Cornélio Duarte de Carvalho
MD: Prefeito Municipal
NESTA
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentar vossa excelência servimos do presente para solicitar de vossa
excelência diferença de dotação orçamentaria no exercício de 2019, para suplementação no
vigente exercício na ordem de R$ 334.014,00 (trezentos e trinta e quatro mil e quatorze reais).
Conforme detalhamento abaixo especificado.
01.000.00.000.0000.0.000. - CÂMARA MUNIICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. - CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.000.0000.0.000. - LEGISLATIVA
01.001.01.031.0000.0.000. - AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.01.031.0002.2.001. - ATUAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
SUPLEMENTAÇÃO
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
31.90.13.00 Obrigações Patronais
31.91.13.00 Obrigações Patronais
31.90.34.00 Indenização Trabalhista
33.90.30.00 Material de consumo
33.90.46.00 Auxilio Alimentação
33.90.14.00 Diárias
valor R$ 200.000,00
valor R$ 14.000,00
valor R$ 30.000,00
valor R$ 20.000,00
valor R$ 15.000,00
valor R$ 28.000,00
valor R$ 27.014,00
Total suplementação ..........................•...................•.............................................•. R$ 334.014,00
7% LIMITE PARA REPASSE 2.519.064,00
REP ASSE MENSAL DEVIDO 209.922,00
DOTAÇÃO AUTORIZADA 2.185.050,00
DIFERENÇA DOTAÇÃO ORÇAMENT ARIA 334.014,00
Av. Capitão Silvio, 1446 - CEP - 76932-000 - Fone/Fax - 69 36422234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Sendo o que temos para o momento, externamos votos de elevada
estima e distinta consideração.
ente,
Sebastião Costa Carneiro
Presidente - CM.5.M.G
Av. Capitão Silvio, 1446 - CEP - 76932-000 - Fone/Fax - 6936422234