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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id59

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-03 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária nº 1920/2019 por Sanção.
2019-09-02 Aguardando Sanção U Proposição transformada em Lei Ordinária nº 1920/2019, aguardando Sanção.
2019-09-02 Proposição Aprovada com Emenda — Encaminhada para ser transformada em Lei
2019-08-30 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-08-30 Parecer favorável da comissão U .
2019-08-23 Aguardando emissão de parecer da comissão P encaminha projeto de lei com parecer favorável da comissão justiça e redação
2019-08-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia P ENCAMINHA PROJETO DE LEI
2019-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão P encaminha projeto com parecer favorável da comissão justiça e redação
2019-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhamento
2019-08-06 Aguardando Parecer Jurídico U encaminhado para parecer jurídico.
2019-08-05 Aguardando apresentação em plenário P Projeto de lei encaminhado para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-02T20:48:45.131717-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
** Elotech ** 
29/07/2019
Exercício: 2019 Page 1 of 1
Mensagem de Projeto de Lei nº 041/2019 
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita autorização 
de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 334.014,00 (trezentos e trinta e quatro mil e catorze reais), 
para atender a Secretária Municipal de Educação. 
Tal solicitação se faz necessária para suprir a diferença entre o valor orçado e o valor que 
realmente será repassado no ano de 2019, como pode ser observado vosso ofício 059/2019 GPCMSMG/RO. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores 
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 29 de julho de 2019. 
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé-RO
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
** Elotech ** 
29/07/2019
Exercício: 2019 Page 2 of 1
Projeto de Lei nº 41/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente 
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, 
apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 334.014,00 
(trezentos e trinta e quatro mil e catorze reais). 
Suplementação 
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 
 1 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00 
 2 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.000,00 
 3 - 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 20.000,00 
 4 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 
 5 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 27.014,00 
 6 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 
 10 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 28.000,00 
Total Suplementação: 334.014,00 
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial
da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Receita 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 
120 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 334.014,00 
Total Suplementação: 334.014,00 
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel Guaporé, Estado de Rondônia, em 29/07/2019. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Oficio n° 059/2019 GPCMSMG/RO em 02 de julho de 2019 
Ao Excelentíssimo Sr. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
MD: Prefeito Municipal 
NESTA 
Senhor Prefeito, 
Ao cumprimentar vossa excelência servimos do presente para solicitar de vossa 
excelência diferença de dotação orçamentaria no exercício de 2019, para suplementação no 
vigente exercício na ordem de R$ 334.014,00 (trezentos e trinta e quatro mil e quatorze reais). 
Conforme detalhamento abaixo especificado. 
01.000.00.000.0000.0.000. - CÂMARA MUNIICIPAL 
01.001.00.000.0000.0.000. - CAMARA MUNICIPAL 
01.001.01.000.0000.0.000. - LEGISLATIVA 
01.001.01.031.0000.0.000. - AÇÃO LEGISLATIVA 
01.001.01.031.0002.2.001. - ATUAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
SUPLEMENTAÇÃO 
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
31.90.13.00 Obrigações Patronais 
31.91.13.00 Obrigações Patronais 
31.90.34.00 Indenização Trabalhista 
33.90.30.00 Material de consumo 
33.90.46.00 Auxilio Alimentação 
33.90.14.00 Diárias 
valor R$ 200.000,00 
valor R$ 14.000,00 
valor R$ 30.000,00 
valor R$ 20.000,00 
valor R$ 15.000,00 
valor R$ 28.000,00 
valor R$ 27.014,00 
Total suplementação ..........................•...................•.............................................•. R$ 334.014,00 
7% LIMITE PARA REPASSE 2.519.064,00 
REP ASSE MENSAL DEVIDO 209.922,00 
DOTAÇÃO AUTORIZADA 2.185.050,00 
DIFERENÇA DOTAÇÃO ORÇAMENT ARIA 334.014,00 
Av. Capitão Silvio, 1446 - CEP - 76932-000 - Fone/Fax - 69 36422234 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Sendo o que temos para o momento, externamos votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
ente, 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente - CM.5.M.G 
Av. Capitão Silvio, 1446 - CEP - 76932-000 - Fone/Fax - 6936422234 

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