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po
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Fig
te PODER LEGISLATIVO
FE ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Anteprojeto de Lei nº. (3/2021 Em, 23 de março de 2021.
Senhor Prefeito:
Senhores Vereadores:
Buscamos com essa propositura, estimular ações por
parte do Poder Público no que tange às pessoas com deficiência. Desejamos que as
mesmas possam usufruir, de forma igualitária, de todo e qualquer avanço social, rumo
à uma sociedade mais justa.
Para que haja uma sociedade mais justa, é preciso
integrar necessidades e anseios de todos, sem distinção, portanto, isso inclui dizer:
atender às necessidades e às expectativas dos diversos segmentos de portadores de
deficiência, seja ele deficiente auditivo, físico, visual.
Visando sanar essa lacuna é que apresento o
Anteprojeto de Lei em comento, o quai dispõe sobre a garantia de acessibilidade em
nosso Município. Nosso dever está em contribuir para a inclusão de pessoas que estão
impedidas de interagir na sociedade, além de viabilizar a participação social e o
acesso aos bens e serviços à maior gama possível de municipes.
A inclusão social exige ser um dos guias da gestão
pública. Acreditamos, absolutamente, que a inclusão social tem a função primária de
oferecer a todas as pessoas as mesmas oportunidades. Estas, por sua vez, exigem
condições específicas para o pleno exercício de sua cidadania.
Vida o mais independente possível, inclusão social e
plena conquista da cidadania pela pessoa com deficiência são metas prioritárias e
permanentes, das quais o Poder Público não pode se furtar. É igualmente estratégico
propagar uma cultura de inclusão que permita mover a sociedade no caminho de
alternativas políticas inovadoras e eficazes.
A presente propositura tem o objetivo de, além de
oferecer proteção, assegurar O gozo pleno e equitativo de todos os direitos humanos e
das liberdades fundamentais também por paris das pessoas com deficiência,
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promovendo o respeito à sua dignidade. Como forma de mobilizar e sensibilizar meus
pares para essa necessidade e para que, paulatinamente, possamos derrubar as
barreiras físicas e, principalmente, as barreiras que ainda existentes; permitindo o
avanço para uma sociedade que, de fato, respeita e valoriza a diversidade, é que
pedimos o apoio e a aprovação do presente projeto.
Assim, na certeza do aval deste prefeito e dos colegas,
solicitamos a conversão do presente em projeto de lei e encaminhado a este poder
para apreciação, desde já agradecendo.
Cordialmente
idilare Om nara 05 STS
WELINGTON MARCOS DE ASSIS (NEGÃO DA 98) — REPUBLICANOS
Vereador Autor/CMSMG
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Anteprojeto de Lei nº. ( 03/2021 Em, 23 de março de 2021.
Dispõe sobre a Política Municipal de
Acessibilidade de Pessoas com
Deficiência.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Capítuio |
DA FINALIDADE
Art. 1º. À Política Municipal de Acessibilidade tem por objetivo
assegurar o direito de igualdade de oportunidades e condições de acessibilidade ao
meio fisico edificado, aos transportes e às tecnologias da informação e de
comunicação, a todo cidadão residente ou de passagem pelo Municipio de São
Miguel do Guaporé, criando meios para promover sua autonomia, integração e
participação efetiva na sociedade.
Parágrafo único. À presente política tem como referência a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), sob nº 13.146. de 6 de julho de 2015, bem como o Decreto nº
5.296/2004, e o Caderno de Implementação de Políticas Municipais de
Acessibilidade, editado pelo Ministério das Cidades.
Art. 2º. Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência é
considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo praze,
de natureza física, mental, intelectual cu sensorial, os quais, em interação com uma
ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em
igualdade de condições com as demais pessoas.
8 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial, realizada pelo município:
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| - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
H- os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
HI - a limitação no desempenho de atividades;
IV - a restrição de participação.
8 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da
deficiência.
Capítulo Il
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção |
Dos Princípios
Art. 3º. A Política Municipal de Acessibilidade tem como
princípio a garantia de condições de acessibilidade ao meio físico edificado, aos
transportes, aos serviços de interesse público, e às tecnologias da informação e de
comunicação, a todo cidadão residente ou de passagem pelo Município de São
Miguel do Guaporé.
Seção |
Das Diretrizes
Art. 4º. Constituem diretrizes da Política Municipal de
Acessibilidade:
i - o dever de adequação das leis municipais, no que
couber, à Legislação Federal relativa ao tema e à Convenção da Organização das
Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência;
H - a competência para acompanhar, cobrar aplicação e
cumprimento, bem como sugerir adequações à Política Municipal de Acessibilidade
e dos requisitos de acessibilidade, será do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência;
HE - a legitimidade das instituições que representam as
pessoas com deficiência, mesmo que de forma individual, para acompanhar o
cumprimento dos requisitos de acessibilidade.
Capítulo Ill
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO
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Art. 5º. São obrigações do Municipio de São Miguel do Guaporé:
| - prever nas peças orçamentárias do Município, reserva e
efetiva execução dos recursos orçamentários para adaptação, planejamento e
implantação de acessibilidade, de forma articulada e continuada, entre os diversos
setores envolvidos;
Il - exigir que nenhuma obra ou serviço, que requeiram
mobilidade, sejam pianejados, implantados ou construídos, sem o atendimento das
mínimas condições técnicas de acessibilidade estabelecidas pela Convenção da
ONU, pela Lei Nacional nº 13.146/2015, pelo Decreto nº 5.296/2004 e pelas Normas
Brasileiras de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
Hi - garantir que todo alvará, habite-se, aprovação de projeto de
natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte
coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, com destinação pública ou
coletiva, e ainda, a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de
qualquer natureza, só tenham liberação se atenderem aos itens de acessibilidade
determinados pela Convenção da ONU, da Lei Nacional nº 13.146/2015, do Decreto
Federal nº 5.296/2004, assim como, se respeitarem as normas de acessibilidade da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e ainda aquilo que o interesse
público assim o exigir;
vo - exigir que as repartições públicas e empresas
concessionárias de serviços públicos dispensem atendimento prioritário, por meio de
serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento
imediato, nos termos da Lei Nacional nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para as
pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo, sem
prejuízo da observância da Lei nº 13.146/2015;
Capítulo IV
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ
Seção |
Dos Elementos de Urbanização
Art. 6º. O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos
parques e dos demais espaços de uso público, deverão ser concebidos e executados
de forma que sejam acessíveis, conforme a Legislação e normas de acessibilidade
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vigentes.
Art. 7º. As vias públicas, os parques e os demais espaços de
uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e
mobiliários urbanos, deverão ser adaptados, obedecendo a ordem de prioridade que
vise a maior eficiência das modificações, no sentido de promover a mais ampla
acessibilidade, com base no desenho universal.
Art. 8º O projeto e o traçado dos elementos de urbanização
públicos e privados, de uso comunitário ou coletivo, nestes compreendidos as
calçadas, os itinerários e as passagens de pedestres, bem como os percursos de
entrada e de saída de veículos, as escadas e as rampas, deverão observar os
parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 9º. No Município de São Miguel do Guaporé, as calçadas
que compõem vias pavimentadas, seja por calçamento, asfaltamento ou similares,
deverão também ser pavimentadas, em conformidade com as normas de
acessibilidade da ABNT e das Leis Municipais vigentes.
Art. 10. Os banheiros de uso público existentes ou que vieram a
ser construídos em parques, praças, jardins e espaços livres, deverão ser acessíveis,
conforme estabelecido na Lei Nacional nº 13.146/2015 e no Decreto nº 5.296/04, e
devem atender as especificações das normas de acessibilidade da ABNT.
Art. 114. Em todas as áreas de estacionamento de veículos,
localizadas em vias ou espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que
transportem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Seção |!
Das Calçadas e Passeios
Art. 12. Caberá ao Município de São Miguel do Guaporé
elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o Plano Diretor no qual está
inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou
reformados pelo Poder Público, com vistas a garantir acessibilidade das pessoas a
todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de
maior circulação de pedestres, como os locais de prestação de serviços públicos e
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privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios, bancos e
órgãos públicos, entre outros, sempre que possível, de maneira integrada com o
sistema de transporte coletivo de passageiros, quando houver, observando o
expresso no art. 41 da Lei Nacional nº 10.257/2001.
Art. 13. As calçadas devem ser rebaixadas junto as travessias
de pedestres. sinalizadas com ou sem faixa, com ou sem semáforo, e sempre que
houver foco de pedestres.
Art. 14. Todas as calçadas ou passeios existentes, sejam em
frente a edificações de uso público, coletivo, comercial, industrial, residencial ou mesmo
em terreno baldio, devem ser adaptados ou reformados de forma a atender as normas
de acessibilidade da ABNT.
Art. 15. Caberá ao Município, fiscalizar e garantir que o
pavimento das calçadas e passeios estejam sempre em condições perfeitas, de forma
a manter a trafegabildade de pedestres com segurança e independência e,
acessíveis, em atendimento as normas de acessibilidade da ABNT, sem prejuízo da
realização de campanhas esclarecedoras e informativas do termo genérico.
Seção Ill
Da Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo
Art. 16. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já
existentes, devem garantir acessibilidade a pessoa com deficiência em todas suas
dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade
vigentes.
$ 1º Deverá ser criada, uma Comissão Permanente de
Acessibilidade (CPA), composta por engenheiros e arquitetos, preferencialmente
com conhecimento em acessibilidade, de Secretarias Municipais e da Sociedade
Civil, de caráter consultivo e deliberativo, para estruturar o trabalho de vistorias,
análise de projetos e coordenação das ações integradas relacionadas à
acessibilidade arquitetônica nas diversas secretarias da Administração Municipal.
8 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, na
construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados, destinados ao
uso coletivo, deverão ser observados, no mínimo, os seguintes requisitos de
acessibilidade:
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| - nas áreas extenas ou internas das edificações,
destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas
vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas,
para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
H - à calçada, e no minimo um dos acessos ao interior da
edificação, deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que
impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida;
lil) - no mínimo um dos acessos que comunique horizontal e
verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior,
deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei;
Iv - nas construções, reformas e ampliações de edifícios de
uso público e coletivo deverão dispor de banheiros acessíveis, em todos os
pavimentos.
Art. 17. Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de
esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares reservarão, no
mínimo, 2% (dois por cento) da lotação do estabelecimento para pessoas em
cadeiras de rodas, distribuídos pelo recinto, em locais diversos, de boa visibilidade,
próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de
público e a obstrução das saidas, em conformidade com as normas técnicas de
acessibilidade da ABNT.
8 1º Nas edificações previstas no caput é também obrigatória a
destinação minima de 2% (dois por cento) dos assentos para acomodação de
pessoas com deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo
obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos serem
devidamente sinalizados e estar de acordo com as normas de acessibilidade da
ABNT.
8 2º Os espaços e assentos a que se referem o captt, deverão
situar-se em locais que garantam proximidade e acomodação de, no mínimo, um
acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
8 3º No caso de, comprovadamente, não haver procura pelos
assentos reservados, estes poderão excepcionalmente ser ocupados por pessoas
que não tenham deficiência ou mobilidade reduzida.
8 4º Nos locais referidos no caput haverá, obrigatoriamente,
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rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme as normas de
acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.
8 5º As áreas de acesso aos artistas, tais como palco, coxias e
camarins, também devem ser acessíveis a pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Seção IV
Da Acessibilidade nas Habitações de interesse Social
Art. 18 As habitações de interesse social, independente da fonte
de recursos, deverão ser construídas atendendo aos seguintes requisitos mínimos de
acessibilidade:
| - todas as unidades habitacionais deverão permitir
adaptações posteriores diferenciadas de acordo com as necessidades e deficiências
dos beneficiários, conforme normas de acessibilidade da ABNT;
HE - a disponibilização de unidades adaptadas ao uso por
pessoas com deficiência deverá atender a Lei Municipal vigente, considerando todos
os imóveis populares construídos ou comercializados pelo Poder Executivo Municipal,
como apartamentos, casas e lotes urbanizados destinados a pessoas com
deficiência;
lil - deverá ser apresentado projeto específico de
acessibilidade para as áreas de uso comum, contendo rota acessível da calçada do
lote da via pública até a entrada da área de uso exclusivo ou individual da unidade
habitacional térrea, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART específica;
Iv - as calçadas e rampas, internas ou externas, deverão
atender as dimensões adequadas, de acordo com as normas técnicas da ABNT;
V - as áreas de lazer comuns devem contar com banheiros
acessíveis;
Vi | -os percursos que unam as unidades habitacionais com o
exterior e com as dependências de uso comum devem acessíveis;
VIH - os percursos que unam a edificação à via pública, às
edificações e aos serviços anexos de uso comum, bem como aos edifícios vizinhos
também devem ser acessíveis;
VII - os edifícios a serem construídos com mais de um
pavimento, além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e
que não estejam obrigados a instalação de elevador, deverão dispor de
especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador que,
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junto com os demais elementos de uso comum destes edifícios, atendam aos
requisitos de acessibilidade, expressos nas normas de acessibilidade da ABNT,
IX | - as edificações com elevador devem obedecer as normas
de acessibilidade da ABNT, bem como as normas vigentes de segurança.
Seção V
Da Assistência Social
Art. 19. Caberá ao Município de São Miguel do Guaporé garantir
a implementação e execução dos serviços, por seus próprios meios ou através de
instituições parceiras, dos programas, dos projetos e dos benefícios no âmbito da
política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família, sem
prejuizo da garantia da segurança de renda, do acolhimento, do desenvolvimento da
autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso à
direitos e da plena participação social.
& 1º. A assistência social a pessoa com deficiência, nos termos
do caput deste artigo, deve envolver conjunto articulado da rede de serviços do
âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, de alta e média
complexidade, ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para a
garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de
vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de
direitos.
$ 2º. Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com
deficiência em situação de dependência, deverão contar com cuidadores sociais para
prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.
Seção VI
Da Educação
Art. 20. Na rede pública de ensino, sob a responsabilidade do
Município de São Miguel do Guaporé, cabe-lhe:
| - garantir, em todas as unidades, acessibilidade
arquitetônica nas edificações e instalações, nos mobiliários e equipamentos, na
comunicação e informação, de acordo com as normas de acessibilidade da ABNT;
N - garantir a transversalidade da educação especial, em
todos os níveis, etapas e modalidades, contempladas pelo Município;
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EE,
lo - garantir o atendimento às necessidades especiais
educacionais dos alunos público-alvo da Educação Especial, de acordo com a
Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, onde
a educação especial atua de forma articulada com o ensino comum;
Iv - promover formação continuada de profissionais que
atuam ou atuarão no atendimento educacional especializado, e demais profissionais
da educação para a inclusão escolar;
V - garantir articulação intersetorial e intrassetorial (dentro da
própria Secretaria da Educação), na implementação das políticas públicas;
Vi - garantir o atendimento educacional especializado no
contra turno, preferencialmente na unidade escolar ou em centros de atendimento.
Seção Vil
Da Acessibilidade no Transporte
Art. 21. O Município de São Miguel do Guaporé deve garantir
acessibilidade no transporte público municipal, quando existente, em qualquer nível
ou modalidade, atendendo as normas de acessibilidade da ABNT.
Parágrato único. O transporte de competência do Municipio a
que se refere o caput abrange o transporte coletivo urbano, transporte escolar,
táxi, fretamento, transporte turístico, transporte náutico ou qualquer modalidade de
concessão, permissão ou autorização, ou transporte prestado pelo próprio Município.
Art. 22. O transporte individual de táxis, sob a delegação do
Município de São Miguei do Guaporé, deve manter o percentual mínimo de 5% (cinco
por cento) de veículos que preencham aos quesitos de acessibilidade, para atender
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
8 1º O percentual indicado no caput deverá ser avaliado e
potencialmente modificado a cada três anos, em face da demanda do serviço.
& 2º O Município poderá criar incentivo fiscal para veículos que
disponibilizem condições de acessibilidade.
8 3º As especificações técnicas deverão ser objeto de
regulamentação, através de ato próprio do órgão municipal de trânsito e transporte,
tomando por base os itens de acessibilidade dos veículos.
S$ 4º O Município de São Miguel do Guaporé deve garantir
programas de qualificação e capacitação dos taxistas que operam a frota acessível,
para que prestem atendimento às pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida, com conhecimento e segurança.
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Capítulo V
DA ACESSIBILIDADE NA CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO.
Art. 23. O Municipio deve garantir o acesso de pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida nas instalações, eventos e atividades de
cultura, esporte, lazer ou turismo, em suas diversas modalidades.
Seção |
Da Acessibilidade na Cultura
Art. 24. Ao Município de São Miguel do Guaporé cabe garantir e
incentivar a participação de pessoas com deficiência em atividades culturais, da
seguinte forma:
| - exigir que os eventos e atividades culturais promovidas,
financiadas, apoiadas ou que necessitem de permissão, autorização ou habilitação
do Município, atendam as exigências de acessibilidade estabelecidas pela Lei
Nacional nº 13.146/2015, pelo Decreto nº 5.296/2004, pela Convenção da ONU e
pelas normas de acessibilidade da ABNT, possibiltando a igualdade de
oportunidades e participação nesses eventos, por pessoa com deficiência ou
mobilidade reduzida;
| - os eventos e atividades culturais promovidas,
financiadas ou apoiadas pelo Município de São Miguel do Guaporé, devem dispor
de intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para atender ao direito de
participação em igualdade de condições da pessoa com deficiência auditiva;
HE - os eventos e atividades culturais promovidas,
financiadas ou apoiadas pelo Municipio de São Miguel do Guaporé, que
apresentarem material impresso, devem dispor do mesmo em formato braille, na
quantidade de 1% (um por cento) do público estimado para o evento ou atividade em
questão;
Iv - os eventos e atividades culturais promovidas,
financiadas ou apoiadas pelo Municipio de São Miguel do Guaporé, em que seja
indispensável o sentido da visão. como primordial para seu entendimento, devem
dispor de áudio-descrição;
V - articular parcerias entre poder público, iniciativa privada e
organizações sociais, no sentido de promover a participação e a integração da
pessoa com deficiência nas atividades culturais.
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Seção ll
Da Acessibilidade no Esporte e Lazer
Art. 25. Ao Município de São Miguel do Guaporé cabe garantir
e incentivar a participação de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em
atividades esportivas da seguinte forma:
| - assegurar a acessibilidade para tais atividades esportivas
e de lazer;
H - promover a capacitação dos profissionais que atuam na
área de esporte e lazer;
HH | - promover, fomentar e apoiar a realização de eventos
paradesportivos e de inclusão;
IV - inserir na agenda de eventos esportivos municipais a
previsão de oferta de atividades paradesportivas e inclusivas.
Seção ll
Da Acessibilidade no Turismo
Art. 26. Ao Município de São Miguel do Guaporé cabe garantir e
incentivar a participação de pessoas com deficiência em atividades de turismo
promovidas ou apoiadas pelo Município.
Capitulo Vi
DA ACESSIBILIDADE EM INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 27 O Município deve garantir acessibilidade nos portais e
sítios eletrônicos da Administração Pública na rede mundial de computadores
(Internet), para o uso das pessoas com deficiência visual, garantindo- lhes o pleno
acesso as informações disponíveis, atendendo ao Projeto Brasileiro de inclusão
Digital para as pessoas com deficiência.
8 1º Os sitios eletrônicos acessíveis as pessoas com deficiência
conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores
(Internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.
$ 2º Os órgãos públicos ou privados custeados pelo Município
que ofereçam acesso livre a computadores, devem possuir instalações plenamente
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acessíveis e, no minimo, um computador adaptado para uso preferencial por pessoas
com deficiência visual e deficiência física e motora.
$ 3º Todo e qualquer material em vídeo, áudio ou impresso
promovido, financiado ou apoiado pelo Município de São Miguel do Guaporé, deve
garantir a comunicação a pessoa com deficiência auditiva e visual por meio da
inserção obrigatória de recursos específicos e tecnologia disponível.
$ 4º As campanhas públicas municipais, principalmente as
voltadas para as áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social deverão ser
veiculadas em formato acessível, contemplando o maior número de pessoas possível,
com a oferia de audiodescrição, intérprete de LIBRAS, material em formato digital,
braille e com adaptação de linguagem para as pessoas com deficiência intelectual.
Capítulo VI
DO ACESSO AO TRABALHO E EMPREGO
Art. 28. Para garantia do acesso ao trabalho e emprego da
pessoa com deficiência, o Municipio de São Miguel do Guaporé poderá garantir
todas as iniciativas para propiciar igualdade de oportunidades, bem como
eliminar barreiras que dificutem o acesso ao trabalho e ac ensino
profissionalizante.
Capítulo VIH
DA ACESSIBILIDADE NA SAÚDE
Seção |
Considerações
Gerais
Art. 29. Na área da saúde, tanto na "Atenção Primária", na
“Atenção Secundária”, quanto na de "Alta Complexidade”, em qualquer unidade de
atendimento, seja clínico, de consultas, ou qualguer outra modalidade sob a
responsabilidade do Município de São Miguel do Guaporé, este deve garantir que:
| - haja ligação por rotas acessíveis das unidades de saúde
até os pontos de ônibus de transporte coletivo municipal mais próximos:
H - as edificações e instalações sejam planejadas,
projetadas, construídas ou adaptadas e mobiliadas, atendendo as normas de
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acessibilidade vigentes, ou seja, com:
a) vagas de estacionamento para veículos conduzidos ou que
conduzam pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
b) rotas acessíveis interligando todas as áreas da
edificação, sanitário adaptado e com instalações complementares contendo ducha
higiênica e bancada rebatível para troca de fraldas na sala de espera e junto a cada
conjunto de instalações sanitárias e com entrada independente das demais; balcão
com área rebaixada para atendimento de pessoas em cadeira de rodas e de baixa
estaiura;
lil | - haja formação continuada de profissionais que atuam no
atendimento, buscando mantê-los atualizados sobre as deficiências e suas
especificidades, garantindo que o seu auxilio não cause constrangimentos ao
atendente e ao usuário.
Seção Il
Na Atenção Básica à Saúde
Art. 30. A Atenção Básica à Saúde, por sua função voltada para
responder de forma regionalizada, continua e sistematizada a maior parte das
necessidades de satide da população, integrando ações preventivas e curativas, bem
como a atenção a individuos e comunidades, tem: papel fundamenta! no atendimento
das peculiaridades individuais da saúde do cidadão, por este motivo sua atividade
nas questões de acessibilidade merece uma atenção especial e diferenciada, além
das condições gerais (Seção |), devendo o Município garantir gue:
| - nas unidades de atendimento básico à saúde, as
pessoas com deficiência tenham atendimento prioritário, conforme regulamentado
pela Lei Nacional nº 10.048/2000;
H - Os agentes comunitários de saúde sejam preparados
para levantar as necessidades das pessoas com deficiência e suas famílias, nas
questões inerentes as especificidades da deficiência dos moradores da sua área de
atuação;
lt -a capacitação para os Agentes Comunitários de Saúde,
com um percentual dos Agentes existentes a ser decretado pelo Município, na Lingua
Brasileira de Sinais - LIBRAS, conforme Lei específica, com prioridade aos agentes
que atendem pessoas surdas em sua área de atuação, devendo a mesma ter a carga
horária mínima legal;
Iv -a capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde seja
permanente em adaptações básicas de acessibilidade, para que os mesmos façam
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orientações quanto a pequenas adequações em residências de familias que tenham
moradores com deficiências recentes, de forma a facilitar a máxima autonomia e
independência dessas pessoas;
V - nas campanhas de vacinação e/ou prevenção,
realizadas em postos avançados (praças, escolas, etc.) hajam instalações
acessíveis;
Vi - as divulgações das campanhas, em mídia televisiva,
tenham legenda e janela de LIBRAS;
VH - os folhetos impressos, de divulgação ou orientação,
sejam também disponibilizados em formato digital e braille, para atender as pessoas
com deficiência visual;
VHE - as equipes de educação em saúde vinculem em seus
treinamentos, trabalhos voltados à prevenção e orientação em relação as
deficiências que possam ser evitadas, reforçando a importância das campanhas de
vacinação e programas de prevenção de acidentes em locais de trabalho.
Seção Ill
Na Atenção Secundária à Saúde (Média Complexidade)
Art. 31. Como a Atenção Secundária à Saúde se caracteriza por
atendimentos especializados, para a demanda de atenção à saúde de média
complexidade, é necessário um entendimento das patologias e situações de saúde
que causam deficiências e suas especificidades.
Art. 32. Na Atenção Secundária à Saúde, além das condições
gerais (Seção |), o Municipio de São Miguel do Guaporé deve garantir:
| - adaptação de equipamentos e serviços para garantir
promoção humanizada de atendimento voltado as pessoas com deficiência;
H - atendimento prioritário, nas unidades secundárias de
saúde, dentro da seleção das prioridades das urgências e emergências dos
portadores de deficiência, conforme regulamentado pela Lei Nacional nº
10.048/2000;
IH - atendimentos especializados aos grupos, para os quais
sejam ofertados temas relativos à acessibilidade inerentes as especificidades de cada
grupo;
Iv -os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, deverão
de igual modo aos demais equipamentos, oferecer condições de acessibilidade, bem
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como profissionais capacitados para atender pessoas com deficiência.
Seção IV
Atendimento de Aita Complexidade
Art. 33. Como o atendimento de alta complexidade objetiva
propiciar a população acesso a serviços qualificados, integrando-os aos demais níveis
de atenção à saúde (básica e de média complexidade), nas questões relativas a
acessibilidade, além das condições gerais (Seção |), o Municipio de São Miguel do
Guaporé deve garantir que:
| - nas unidades de atendimento de alta complexidade,
dentro da seleção das prioridades das urgências e emergências, as pessoas com
deficiência tenham prioridade, conforme regulamentado pela Lei Nacional nº
10.048/2000;
H - pacientes com deficiência em caso de internação
possam optar por acompanhante de suaconfiança;
mH - na constatação clínica de que o paciente terá
seguelas que causem deficiência física, sensorial ou cognitiva, definitiva ou
temporária, o mesmo deve ser encaminhado para o “Grupo de Atendimento
Especializado", para que tenha orientações relativas ao dia a dia, bem como sobre as
adaptações de acessibilidade que se fizerem necessárias a sua nova condição;
Iy - nos partos, com constatação do nascimento de bebês
com deficiência física, sensorial ou cognitiva, os pais sejam encaminhados para o
"Grupo de Atendimento Especializado", para que tenham orientações relativas ao
dia a dia, bem como sobre as adaptações de acessibilidade que se fizerem
necessárias à condição da criança.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 35. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de verba própria consignada no orçamento municipal.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor um ano após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
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