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materia nº 4/2021

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaAtualiza valor do auxílio alimentação em favor dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal
native_id601

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-05 Para Providências U —
2021-03-31 Aguardando apresentação em plenário U .

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Anteprojeto de Lei nº.00%/2021 Em, 30 de março de 2021.
Senhor Prefeito:
Senhores Vereadores:
O Projeto em questão insere uma melhora
significativa nos vencimentos dos servidores públicos, pois como se sabe, há muitos
anos não se concede qualquer aumento.
Notem Senhores, que a inflação vem corroendo os
ganhos dos servidores e o último auxílio instituído no sentido, remonta ao ano de
2011, na administração de Ângelo Fenali.
Desta forma, o valor sugerido é bastante razoável,
considerando que está fora dos limites com folha de pagamento, não
comprometendo assim os gastos com pessoal e instituindo uma forma de
valorização a quem trabalha.
Na certeza do aval deste prefeito e dos colegas, que
primam pelo investimento no seu pessoal de apoio, solicitamos a conversão do
presente em projeto de lei e encaminhado a este poder para apreciação, desde já
agradecendo.
Atenciosamente
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Anteprojeto de Lei nº. 001/2021 Em, 30 de março de 2020.
“ATUALIZA | VALOR DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO EM FAVOR DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1.º. Fica atualizado, no âmbito do Poder
Executivo Municipal, o valor do auxílio alimentação, em favor de todos os servidores
públicos, independente da forma de admissão, excetuados os agentes políticos, nos
seguintes valores:
Para servidores com vencimento até R$ 1.500,00 R$ 350,00
Para os demais servidores R$ 300,00
Art. 2.º. Esta lei entra em vigor assim que
cessadas as restrições impostas pela pandemia, revogadas as disposições em
contrário ou incompatíveis, especialmente a Lei Municipal n.º. 1.083/2011.
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia

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