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materia nº 5/2021

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaCria o Programa de Internet Banda Larga Gratuita no Município de São Miguel do Guaporé e dá outras providências
native_id602

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-05 Para Providências U —
2021-03-31 Aguardando apresentação em plenário U .

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Anteprojeto de Lei n. 00 5 12021 Em, 30/03/2021.
Sr. Prefeito:
Senhores Vereadores:
Na atualidade a informação é instrumento fundamental para a
ascensão social e integração das pessoas à sociedade, não sendo justo que o
acesso a ela seja restrito apenas a uma parcela da população.
É fato que as nem todas as famílias possuem condições de
obter acesso à Internet e ficam excluídas do processo de informação digital que hoje
é uma realidade consolidada no Brasil. Portanto, se faz necessário a universalização
e gratuidade do acesso à Rede Mundial de Computadores (Internet) a todos os
cidadãos da cidade de São Miguel do Guaporé dentro do Programa de Internet
Banda Larga Gratuita.
Objetivo é fazer com que os cidadãos tenham acesso aos
sistemas do órgão municipal e seus serviços em geral, além de poder ter acesso a
sites de educação, cultura e lazer.
No Projeto é previsto o bloqueio a determinados sites,
principalmente aos sites pornográficos, ou que fazem apologia ao crime ou a
materiais ilícitos, prevendo mecanismos para que um site bloqueado erroneamente
possa ser liberado através de requerimento feito junto a Prefeitura Municipal, a qual
irá analisar e providenciar o desbloqueio se for o caso.
Ainda pode-se ver o respeito com a privacidade das paginas e
com os dados que irão trafegar pela rede do Programa de Internet Banda Larga
Gratuita, preservando a identidade dos usuários em relatórios estatísticos ou de
acesso, mas poderá também emitir relatórios, com determinação judicial, a fim de
inibir que crimes sejam feitos ao acessar a Internet através deste Programa.
Sabemos ainda que atualmente o Executivo já atende a
população através de balcões, serviço de atendimento ao contribuinte, bibliotecas e
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outros que podem ser substituídos através do acesso pelo computador individual de
cada cidadão e de forma gratuita.
Assim sendo, além de contribuir para a educação em geral,
ainda estamos sendo os pioneiros deste atendimento no Vale do Guaporé, tornando
a nossa população privilegiada e orgulhosa de aqui residir.
Na certeza do aval deste Prefeito, que prima pelo progresso e
transparência na sua Administração, desde já agradecemos.
Atenciosamente
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Anteprojeto nº. DOS /2021 Em, 30 de março de 2021.
“Cria o Programa de Internet Banda
Larga Gratuita no Município de São
Miguel do Guaporé e da outras
providencias.”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
El
Art. 1.º. Fica o Poder Executivo do Município de
São Miguel do Guaporé autorizado a criar o Programa de Internet Banda Larga
Gratuita e fornecer à população, sinal de Internet, através de sistema Wi-Fi,
observados os critérios e condições estabelecidos na presente Lei.
$ 1º. O sinal de Internet será cedido à pessoa
física em seu domicílio residencial e terá o limite máximo de 10 mbps (dez mega por
segundo).
8 2º A cessão gratuita de sinal de Internet dar-se-
á, exclusivamente, para um único imóvel, cadastrado no lançamento e cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU. Em caso de mais uma residência por
imóvel, será levado em consideração o Contrato de Locação da residência. Porém
somente será disponibilizado um sinal por munícipe, seja ele proprietário ou inquilino
do imóvel, utilizando o Cadastro de Pessoas Físicas — CPF.
8 3º O Poder Público poderá, a título de garantir a
utilização e fornecimento do serviço, restringir o acesso a sites que houver por bem
discriminar ou bloquear o acesso à Internet para aqueles computadores que
estiverem enviando virus, pornografia ou que não cumprirem o termo de
compromisso pré-estabelecido junto a Prefeitura Municipal de São Miguel do
Guaporé.
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8 4º A título de manutenção do sistema, o Poder
Público Municipal poderá interromper, sem aviso-prévio, o fornecimento do sinal de
Internet, pelo prazo necessário para a conclusão dos serviços.
Art. 2.º. Fará jus a recepção do sinal de Internet, a
pessoa física e o imóvel que cumulativamente:
| — Não possuir qualquer débito perante a Fazenda
Pública do Município;
| — Possuir renda familiar até 6 (seis) salários
mínimos.
ll — O imóvel destinado a receber o sinal de
Internet, não poderá ter em suas instalações, nenhum tipo de criadouro do mosquito
aedes egypt.
IV — A pessoa física que possuir veículo automotor
em seu nome deverá obrigatoriamente emplaca-lo na Cidade de São Miguel do
Guaporé.
8 1º O usuários do sinal de Internet, conferido nos
termos da presente lei, deverá firmar junto à Prefeitura do Município de São Miguel
do Guaporé, termo de responsabilidade atestando ciência e concordância com os
termos e condições descritos, sob pena de interrupção imediata do sinal.
8 2º O sinal interrompido nos termos do 8 1.º
somente poderá ser restabelecido mediante o transcurso do prazo de 90 (noventa)
dias e a assinatura de novo termo de responsabilidade.
& 3º Em caso de reincidência, o usuário será
excluído sumariamente do quadro de usuários do Programa de Internet Banda
Larga Gratuita.
g 4º A Prefeitura Municipal somente emitira
relatórios de acesso se for solicitado judicialmente, preservando com isso a
privacidade dos usuários.
8 5º Na hipótese da pessoa física titular da
recepção do sinal, incorrer em débitos de IPTU ou ISS para com a Fazenda Pública
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Municipal, após iniciado o serviço, o acesso ao sinal será bloqueado até
regularização ou quitação da dívida.
Art. 3º. O beneficiário deverá providenciar, às suas
expensas, antena, decodificador, e demais equipamentos necessários para a
recepção do sinal, todos homologados pela ANATEL (Agência Nacional de
Telecomunicações).
Parágrafo Único. O Poder Público não se
responsabilizará por eventual dano ou avaria causado nos equipamentos do usuário,
em virtude do uso irregular do sinal de Internet fornecido.
Art. 4º A Prefeitura Municipal esta autorizada a
instalar em seu sistema, programas ou equipamentos que proíbam o acesso a sites
de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos.
Ar. 5º A página inicial do navegador da Internet
será sempre integrada à home page da Prefeitura Municipal de São Miguel do
Guaporé.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para
execução da presente Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessárias.
An. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
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