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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id605

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-23 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ODRINÁRIA Nº 2062/2021 por Sanção do prefeito.
2021-04-22 Aguardando Sanção U .
2021-04-19 Proposição aprovada U .
2021-04-16 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2021-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2021-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-04-12 Aguardando Parecer Jurídico U .
2021-04-09 Apresentada em Plenário U .
2021-04-06 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T10:28:17.570136-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE Elotech **
Estado de Rondônia 0u5/2021
Exercício: 202,
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita autorização de
abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 334.250,49 (trezentos e trinta e quatro mil e duzentos e
cinquenta reais e quarenta e nove centavos), para atender as necessidades da Secretária Municipal de
Obras e Serviços Públicos, com a Proposta de Aquisição de tubos metálicos através do convênio
001/2021/PJ/DER-RO, equipamentos e Materiais Permanentes, aquisição de tubos PEAD a concreto
através do convênio 002/2021/PJ/DER-RO, e obras e instalações.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação,
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de abril 2021.
Atenciosamente.
E MS 2
CORNÉLIO DUARTE DE-CÁRVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE” Elotech +*
ATZ A Ani 08/032021
6 - Estado de Rondônia
4 Exercício: 2021
o Page | of 3
Projeto de Lei nº 013/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O Prefeito do município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia. no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia. aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 334.250,49 (trezentos e trinta e quatro mil duzentos e cinquenta reais
e quarenta e nove centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.305. AQUIS. DE TUBOS METÁLICOS CONV. 001/2021/PJ/DER-RO
193 - 4.4.90.52.00.00 20140037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 47.781,20
04.001.15.451.0004.2.306. AQUIS.E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD A CONCRETO - CONV.
002/2021/PJ/DER-RO
195 - 4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALAÇÕES 286.469,29
Total Suplementação: 334.250,49
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
I3/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.8.10.91.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal 334.250,49
Total da Receita: 334.250,49
Cornélio Duarte de carvalho
Prefeito Municipal
, N PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE oteh
| »4 + Estado de Rondônia Voe
j
Exercício: 2021
Page 2 0f3
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 08/03/2021.
Cora,
Cornélio Duarte de carvalho
Prefeito Municipal

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