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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
native_id607

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2063/2021, por Sanção do prefeito.
2021-04-26 Proposição aprovada U sem emenda
2021-04-23 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-04-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2021-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2021-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-04-22 Aguardando Parecer Jurídico U Com as devidas providências tomadas, encaminho o presente Projeto para Parecer
2021-04-15 Para Providências U Solicito a devolução do processo em questão a fim de que o mesmo seja adequado a redação já adotada há longos anos na administração municipal. Consoante se verifica, as pessoas que elaboram os projetos, buscam novos modelos, sem se atentar ao fato de que o município já tem uma história e mais de 2000 leis, de modo que já está consolidada a estética de projetos de crédito suplementar. Em face disso, encaminhe-se o projeto ao Executivo, para readequação da estética. Após, retorne-se a tramitação a este Departamento
2021-04-12 Aguardando Parecer Jurídico U .
2021-04-09 Apresentada em Plenário U .
2021-04-07 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-26T10:58:12.812217-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 016/2021



Senhor Presidente,



Senhores Vereadores



Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita autorização para REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.



Tal solicitação se faz necessária para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, para cobrir despesas referentes a coleta de lixo e rateio pela participação em consórcio público intermunicipal.



Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.



Atenciosamente.



São Miguel do Guaporé/RO, 06 de abril 2021.









CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO

Prefeito Municipal





Exmo. Senhor Arilson Valério da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.





		O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

    

            Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.



									Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Suplementação

11.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

11.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

11.001.15.452.0010.2.101.

MANUTENÇÃO DE COLETA DO LIXO - CIDADE LIMPA

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 30.000,00

 162

-

3.3.71.70.00.00

 10000000

Total Suplementação:

 30.000,00

 									Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

Redução

11.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

11.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

11.001.18.541.0010.2.066.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS

MATERIAL DE CONSUMO

 30.000,00

 166

-

3.3.90.30.00.00

 10000000

Total Redução:

 30.000,00

Projeto de Lei nº 016/2021



Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.







									Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.





									Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



								      Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, em 10/03/2021.













CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

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