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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 016/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita autorização para REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.
Tal solicitação se faz necessária para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, para cobrir despesas referentes a coleta de lixo e rateio pela participação em consórcio público intermunicipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de abril 2021.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.15.452.0010.2.101.
MANUTENÇÃO DE COLETA DO LIXO - CIDADE LIMPA
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
30.000,00
162
-
3.3.71.70.00.00
10000000
Total Suplementação:
30.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.541.0010.2.066.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
166
-
3.3.90.30.00.00
10000000
Total Redução:
30.000,00
Projeto de Lei nº 016/2021
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, em 10/03/2021.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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