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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
native_id610

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-26 Proposição arquivada U Conforme Ofício nº 083/GABINETE/2021, anexo em Documento Acessório de autoria do executivo, onde o mesmo solicita arquivamento do presente projeto para serem feitos adequações. A Secretaria Legislativa arquiva o projeto, pois as adequações foram feitas e se encontra no Projeto de Lei nº 022/2021/SAPL-CMSMG que está em tramite na casa.
2021-04-26 Proposição retirada da Ordem do Dia U POR PEDIDO DO EXECUTIBVO, RETIRADO DA ORDEM DO DIA
2021-04-23 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-04-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2021-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2021-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-04-22 Aguardando Parecer Jurídico U Com as devidas providências tomadas, encaminho o presente Projeto para Parecer
2021-04-15 Para Providências U Solicito a devolução do processo em questão a fim de que o mesmo seja adequado a redação já adotada há longos anos na administração municipal. Consoante se verifica, as pessoas que elaboram os projetos, buscam novos modelos, sem se atentar ao fato de que o município já tem uma história e mais de 2000 leis, de modo que já está consolidada a estética de projetos de crédito suplementar. Em face disso, encaminhe-se o projeto ao Executivo, para readequação da estética. Após, retorne-se a tramitação a este Departamento
2021-04-12 Aguardando Parecer Jurídico U .
2021-04-09 Apresentada em Plenário U .
2021-04-08 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-26T11:02:48.732177-04:00 Retirada de pauta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 018/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização para REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, por meio de 
TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 66.200,00 (sessenta e seis mil e duzentos reais), para 
atender a Secretaria de Esporte e Cultura.
Tal solicitação se faz necessária para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de 
Esporte e Cultura, para cobrir despesas com materiais de consumos e manutenção própria, os 
quais serão reduzidos do saldo das festividades do Município, em razão da pandemia causada 
pelo Covid-19.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 07 de abril 2021.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
16/03/2021
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Projeto de Lei nº 018/2021
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO 
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de 
TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de 
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 66.200,00 (sessenta e 
seis mil duzentos reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
151 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 66.200,00
Total Suplementação: 66.200,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade 
com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.063. MANUTENÇÃO DOS EVENTOS E DAS FESTIVIDADES DO 
MUNICIPIO - SEDE E SANTANA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
144 - 3.3.90.39.00.00 10000000 66.200,00
Total Redução: 66.200,00
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
16/03/2021
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 16/03/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
16/03/2021
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Projeto de Lei nº 018/2021
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO 
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de 
TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente

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