SECRETARIA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei nº 024/2021/SMG Em 09 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo a autorização do Poder Público Municipal proceder a
abertura de Processo Seletivo diante da urgência de contratação de profissionais para
atuarem em diversas áreas no municipio de São Miguel do Guaporé/RO, visto a
necessidade de suprir a demanda dos municípes.
w Considerando a urgência decorrente do atual cenário, o enfrentamento da
Pandemia (Covid-19), destaca-se a necessidade de viabilizar a continuidade do
atendimento a saúde e outras áreas.
Nesse sentido, os serviços públicos, de um modo geral, não suportam
interrupções, impondo o poder público a obrigação de prestá-los, devendo este encontrar
os caminhos, na forma da lei, para colocá-los a disposição da comunidade.
Deste modo, resta demonstrada a urgência da contratação de celetistas, posto que
bem caracterizada a urgência do atendimento, a transitoriedade das contratações e a
excepcionalidade do interesse Público.
O que se propõe no presente projeto de lei é a abertura de um Processo Seletivo,
visando atender as necessidades atuais do município, tendo em vista a grande utilização
dos setores da saúde e demais áreas.
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Portanto, visando melhores oportunidades e condições junto a esta administração,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo
se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
Cornélio Duarte de carvalho
Prefeito Municipal
Av. São Paula nº 1490, Bairra Crista Rei «CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2330
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PROJETO DE LEI Nº 024/2021/SMG 09 de abril de 2021.
“Autoriza a contratação temporária de profissionais
junto à Secretaria Municipal De Saúde e Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, no âmbito do
Município de São Miguel Do Guaporé-RO, e da
outras providências.”
CONSIDERANDO a complexidade do momento atual, o qual carece de um
esforço conjunto na gestão, bem como a adoção das medidas necessárias aos riscos que a
situação demanda, e também o impacto nas finanças públicas decorrente dos gastos
causados pela pandemia;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8º, IV, da Lei Complementar 173/2021, o
qual prevê como exceção a regra de contratação pessoal a possibilidade de realização de
contratações temporárias de que trata o inciso IX, do caput do art. 37 da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO o déficit de funcionários públicos que permeia no município
de São Miguel do Guaporé-RO, em razão de inúmeros servidores que se encontram
afastados por serem considerados no grupo de risco, bem como aqueles que se encontram
contaminados pelo COVID-19, e a essencialidade da Saúde, assistência social e obras
para com a população.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
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LEI
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal promover a contratações
emergenciais para AMPLIAÇÃO IMEDIATA das equipes da Secretaria de Saúde e
Secretaria de Obras e Serviços Públicos, de forma a atuar de maneira rápida e célere no
enfrentamento da Calamidade Pública causada em decorrência do COVID-19 (Novo
Coronavírus), pela existência da necessidade temporária e do excepcional interesse
público, nos termos do art. 37, IX da constituição federal de 1988.
Art. 2º. Somente será permitido a participação de candidatos que não se
enquadrem no grupo de risco, bem como os que não possuem nenhum outro vínculo com
a administração pública ou qualquer outro vínculo trabalhista.
Art. 3º. Serão ofertados em caráter emergencial as vagas descritas no quadro
constante no anexo I, da presente Lei.
Art. 4º. A Seleção se dará por processo seletivo, observando os princípios que
norteiam a administração pública, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo
Municipal, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo Único. O prazo da contratação será de 06 (seis) meses, prorrogáveis por
iguais sucessivos períodos, tendo o seletivo validade de 02 (dois) anos.
Art. 5º. O vínculo será celetista, aplicando-se os salários descritos, acrescidos das
vantagens inerentes, na forma da lei e suas respectivas alterações, tais como perceber
adicional de insalubridade ou periculosidade e adicional noturno.
Art. 6º. As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na presente
lei correrão por conta das respectivas Secretarias favorecidas.
Art. 7º. A presente contratação implicará automaticamente no cancelamento de
todo e qualquer outro processo seletivo que estiver ativo no âmbito do Município de São
Miguel do Guaporé-RO.
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É PRECISO
Cargos Quantidade Quantidade Vencimento
Tec. de [01 oro R$ 1.243,10
Enfermagem
Agente To foi R$ 1.550,00
Comunitário de
Saúde
UBS - JOSÉ DIAS
CONTRATAÇÃO IMEDIATA | CADASTRO RESERVA
Cargos Quantidade Quantidade Vencimento
| Enfermeiro 01 Toi R$ 2.909,88 |
Tec. de | 01 01 R$ 1.243,10
Enfermagem
Farmacêutico 01 01 R$ 2.909,88
UBS - ILZA ELIAS
CONTRATAÇÃO IMEDIATA | CADASTRO RESERVA
Cargos Quantidade Quantidade Vencimento
Tec. de | 02 01 R$ 1.243,10
Enfermagem
Agente 02 Toi R$ 1.550,00
Comunitário de
Saúde
Farmacêutico 01 01 R$ 2.909,88
Atenção Básica Geral
CONTRATAÇÃO IMEDIATA | CADASTRO RESERVA
Cargos Quantidade Quantidade Vencimento
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ANEXO I
ATENDIMENTO COVID
CONTRATAÇÃO IMEDIATA | CADASTRO RESERVA
Cargos Quantidade Quantidade Vencimento
Enfermeiro 05 03 |R$2.909,88
Tec. de | 07 03 TRS 1.243,10
Enfermagem
Tec deLaboratório [04 JOL IRSI38S3L |
Bioquímico [02] Too R$ 2.800,00
Gari 04 02 R$ 1.100,00
UBS - PLANALTO - ATENÇÃO BASICA
CONTRATAÇÃO IMEDIATA | CADASTRO RESERVA
Cargos Quantidade Quantidade Vencimento
Enfermeiro foro 01 R$ 2.909,88
Tec. de [01 01 R$ 1.243,10
Enfermagem
Tec Higiene Bucal [01 [01 R$110000 |
Agente Vigilância | 02 01 [R$ 1.202,00
Sanitária
UBS - JOSE DE BRITO
CONTRATAÇÃO IMEDIATA | CADASTRO RESERVA
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 09 de abril de 2021.
ed
Cornélio Duarte de carvalho
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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ADMINISTRAÇÃO CRESCER
É PRECISO
| Farmacêutico | 01 01 | R$ 2.909,88 ]
| Assistente Social | 01 01 | R$ 2.590,00 |
| Psicólogo | 01 | 01 2 R$ 2.800,00 |
Secretaria de Agricultura - SEMAGRI
CONTRATAÇÃO IMEDIATA | CADASTRO RESERVA
Quantidade
Médico Veterinário | 02
Quantidade Vencimento
R$ 3.237,53
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