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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-04-19
Ementa“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Revoga as Leis Municipal nº 767/2007 e 1333/2014 e dá outras providências.
native_id612

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2067/2021, por Sanção do prefeito.
2021-04-26 Proposição aprovada U sem emenda
2021-04-23 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-04-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2021-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2021-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-04-19 Aguardando Parecer Jurídico U .
2021-04-16 Apresentada em Plenário U .
2021-04-14 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-26T11:07:19.917307-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

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