| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Revoga as Leis Municipal nº 767/2007 e 1333/2014 e dá outras providências. |
| native_id | 612 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-27 | Proposição transformada em lei | U | Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2067/2021, por Sanção do prefeito. |
| 2021-04-26 | Proposição aprovada | U | sem emenda |
| 2021-04-23 | Inclusa em Ordem do Dia | U | . |
| 2021-04-23 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | . |
| 2021-04-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | . |
| 2021-04-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Encaminhado para parecer das comissões |
| 2021-04-19 | Aguardando Parecer Jurídico | U | . |
| 2021-04-16 | Apresentada em Plenário | U | . |
| 2021-04-14 | Aguardando apresentação em plenário | U | Proposição aguardando apresentação em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-04-26T11:07:19.917307-04:00 | Aprovada por unanimidade | 11 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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