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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-04-19
Ementa“Modifica e altera a redação da alínea b, IX, do Art. 43, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências”.
native_id613

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-07 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na LEI ORDINÁRIA Nº 2084/2021 por Sanção do prefeito.
2021-06-21 Proposição aprovada — —
2021-06-18 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-06-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-06-14 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição encaminhada para aprovação em 2º turno.
2021-06-02 Proposição aprovada U .
2021-05-21 Inclusa em Ordem do Dia P Projeto com Emenda.
2021-05-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2021-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2021-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão B Encaminhado para parecer das comissões
2021-04-19 Aguardando Parecer Jurídico U .
2021-04-16 Apresentada em Plenário U .
2021-04-14 Aguardando apresentação em plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T10:12:09.513134-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2021-05-24T10:17:49.567805-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É P
MENSAGEM Nº 027/GAB/PMSMG/2021 Em 14 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências a presente proposta de
emenda à Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé-RO, a qual busca alterar e
melhor definir datas para encaminhamento das Lei relacionadas ao orçamento municipal.
A finalidade pretendida se reverte em maior comodidade e melhor planejamento para a
administração pública, visto que haverá mais tempo para o executivo definir e encaminhar a
Câmara dos Vereadores a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Além do mais, cumpre esclarecer que em razão do período atípico que estamos
vivenciando, isto é, a Pandemia causada pelo Covid-19, inúmeras são outras as preocupações e
afazeres que os setores se encontram para executar, fato este que acarreta em acúmulo de
serviço e preocupações para a boa e fiel prestação dos serviços ao Município.
Na sequência, cumpre ainda esclarecer que na atual vigência do que dispõe o inciso IX,
do art. 43, da Lei Orgânica municipal, as datas para o encaminhamento da Lei Orgânica Anual
e do Plano Plurianual são até o dia 31 de agosto de cada ano, ficando somente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias em data muito anterior a das demais Leis.
Assim, a visada alteração também irá criar parâmetros de igualdade e melhor definição
para as regras relacionadas ao assunto, ocasião na qual não haverá diferenciação de datas para
as matérias relacionadas a um único objeto.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CG ABINE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Cumpre ainda esclarecer que devido se tratar de alteração junto a Lei Orgânica, a mesma
deve respeitar as determinações contidas na Constituição Federal, isto é, o teor do art. 29, a qual
determina a votação por dois turnos pela Câmara, com interstício mínimo de 10 (dez) dias,
aprovadas por 2/3 dos membros da Câmara. Vejamos:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Com a nova disposição, haverá uma melhor forma de execução dos trabalhos, haja vista
a ampliação de prazo para elaboração da LDO, evitando-se inclusive eventual descumprimento
de mata e dano a administração.
Certos de contar com a sempre compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o qual se reverterá em beneficios do funcionalismo público.
Cordialmente.,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
ES GABINE IPAL
a BINE
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
PROJETO LEI Nº 027/2021/ PM/SMG/2021 de 14 de abril de 2021.
“Modifica e altera a redação da alínea b, IX, do Art.
43, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do
Guaporé-RO, e dá outras providênciais”.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte PROPOSTA
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA.
Art. 1º - Fica alterado a alínea b, IX, do art. 43, da Lei Orgânica do Município de São
Miguel do Guaporé-RO, a qual altera a data para o encaminhamento da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, passando a ter a seguinte disposição:
b) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado à Câmara até
o dia 31 de Agosto de cada ano, para votação até o final da Sessão Legislativa;
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, regovando-se as
disposições contrarias.
Paço Municipal, Sao Miguel do Guaporé, 14 de abril de 2021.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
m
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ

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