CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem de Anteprojeto de Lei nº 006/2021 Em 14 de abril 2021
Senhor Prefeito
Senhores Vereadores:
O projeto em questão, se justifica, uma vez que a luta pela recuperação total
da COVID-19 não acaba com a alta hospitalar, ou com a cura da doença. Quando
contraem a doença, os pacientes em sua maioria precisam de assistência respiratória
através de ventilação mecânica, e nos casos mais graves necessitam de Intubação,
permanecendo por longos períodos acamados ou sedados, podendo apresentar algum
grau de paralisia muscular.
Durante o longo período de terapia intensiva, o corpo fica na mesma posição,
perdendo muita massa muscular e podendo sofrer complicações motoras e
neurológicas.
Pacientes que contraíram a Covid-19 relatam que precisaram aprender a
respirar novamente, sem ajuda de aparelhos. Além disso, após alta hospitalar, o corpo
precisa se acostumar novamente com posições e movimentos que antes eram
naturais.
Os pacientes que saem da terapia intensiva estão fracos demais para voltar
para casa imediatamente. Alguns, mal conseguem movimentar as pernas. Por isso,
precisam passar pelas unidades de readaptação pós-respiração assistida ou por
centros de reabilitação. A fisioterapia também é indicada para restaurar as
capacidades físicas do paciente e respiratória.
Além da doença, a solidão em um quarto individual e o isolamento social
podem ter um impacto psicológico. Mesmo curadas, essas pessoas correm o risco de
sofrer sequelas neurológicas, como estresse pós-traumático, ansiedade e depressão.
Por isso, o tratamento do Covid-19 não acaba assim que o paciente recebe
alta, existe todo um trabalho posterior a ser executado para que o paciente recuperado
tenha de volta a confiança necessária para retomar sua qualidade de vida.
Somos sabedores que o direito à saúde pública se encontra positivado no
Art. 196. Afirmando que; A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Por todas justificativas elencadas e na certeza do aval deste prefeito e dos
colegas, que primam pelo investimento no seu pessoal de apoio, solicitamos a
conversão do presente em projeto de lei e encaminhamos a este poder para
apreciação.
Cordialmente 2
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 006/2021 Em 14 de Abril de 2021
“Autoriza o poder executivo a
construir elou reaproveitar
equipamentos públicos, com fim
de criar centros de reabilitação
para pacientes curados da covid-
19.”
O Prefeito Municipal de são Miguel do Guaporé/RO, no uso de
suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a construir e/ou
reaproveitar os equipamentos públicos do Município de São Miguel do
Guaporé/RO, com a finalidade de criar Centros de Reabilitação para pacientes
acometidos pelo covid-19.
Art. 2º - Os Centros de Reabilitação de que trata o artigo 1º,
prestarão atendimento e acompanhamento especializado de Fisioterapia
Respiratória e Motora, Fonoaudiologia, Clínica Médica, Pneumologia,
Reumatologia, Psicologia, Psiquiatria e Assistência Social, além de todos
os instrumentos, insumos e especialidades necessárias para o seu
funcionamento, de acordo com os protocolos de saúde definidos pelas
autoridades de saúde.
Art.3º - O poder executivo deverá contratar profissionais
especializado, se necessário
Art.4º - O Poder Executivo poderá realizar convênios para
garantir a implementação, desta lei.
Art.5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art..6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal 06 de Julho.
São Miguel do Guaporé/RO, em 31 de Março de 2021
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234