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Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 029/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização para REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, por meio de
TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para atender a Secretaria
de Agricultura.
Tal solicitação se faz necessária para manutenção do programa porteira adentro/material
de consumo, nos termos do que dispõe o Memorando sob nº 005/2021/SEMAGRI/PROC,
anexo ao presente.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 22 de abril 2021.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
16/04/2021
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Projeto de Lei nº 029/2021
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA no Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
O do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 27.000,00 (vinte e
sete mil reais).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
118 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 27.000,00
Total Suplementação: 27.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade
com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
112 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 27.000,00
Total Redução: 27.000,00
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
16/04/2021
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 16/04/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
16/04/2021
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Projeto de Lei nº 029/2021
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
Atenciosamente
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