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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
native_id618

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2068/2021, por Sanção do prefeito.
2021-06-02 Proposição aprovada U .
2021-04-30 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2021-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-04-26 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-04-23 Apresentada em Plenário U .
2021-04-22 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T10:53:46.208552-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 014/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização para REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, por meio de 
TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 17.592,13 (dezessete mil e quinhentos e noventa e dois 
reais e treze centavos), para atender a Secretaria de Municipal de Obras.
Tal solicitação se faz necessária para aquisição de materiais permanentes tubos 
metálicos através do convênio 001/2021/PJ/DER-RO, consoante se infere dos documentos 
anexos ao presente.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 22 de abril 2021.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
08/03/2021
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Projeto de Lei nº 14/2021
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO 
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio 
de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
O prefeito do município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de 
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 17.592,13 (dezessete mil 
quinhentos e noventa e dois reais e treze centavos).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.305. AQUIS. DE TUBOS METÁLICOS CONV. 001/2021/PJ/DER-RO
194 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.514,80
04.001.15.451.0004.2.306. AQUIS.E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD A CONCRETO - CONV.
002/2021/PJ/DER-RO
196 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.077,33
Total Suplementação: 17.592,13
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS
54 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 17.592,13
Total Redução: 17.592,13
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
08/03/2021
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 08/03/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
08/03/2021
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Projeto de Lei nº 14/2021
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO 
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de 
TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente

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