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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
native_id619

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2069/2021, por Sanção do prefeito.
2021-06-02 Proposição aprovada U .
2021-04-30 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2021-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2021-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-04-26 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-04-23 Apresentada em Plenário U .
2021-04-22 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T10:55:29.501572-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 031/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização para REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, por meio de 
TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 145.250,00 (cento e quarenta e cinco mil e duzentos e 
cinquenta reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
Tal solicitação se faz necessária para melhor atender as despesas com materiais de 
consumo, bem como demais despesas com obras e instalações, anulando portanto o previsto 
para festividades e serviços de terceiros e pessoa jurídica, nos termos do que dispõe o 
Memorando sob nº 022/2021/SEMESC/SMG, anexo ao presente.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 22 de abril 2021.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
22/04/2021
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Projeto de Lei nº 031/2021
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO 
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio 
de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de 
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 145.250,00 (cento e 
quarenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
151 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 134.000,00
192 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 11.250,00
Total Suplementação: 145.250,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em 
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição 
Federal de 1988.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.063. MANUTENÇÃO DOS EVENTOS E DAS FESTIVIDADES DO 
MUNICIPIO - SEDE E SANTANA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
144 - 3.3.90.39.00.00 10000000 145.250,00
Total Redução: 145.250,00
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
22/04/2021
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 22/04/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
22/04/2021
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Projeto de Lei nº 031/2021
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO 
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de 
TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
Atenciosamente

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