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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id621

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2071/2021, por Sanção do prefeito.
2021-06-02 Proposição aprovada U .
2021-04-30 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2021-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-04-26 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-04-23 Apresentada em Plenário U .
2021-04-22 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T10:58:45.484656-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 020/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para atender as necessidades da Secretária Municipal 
de Obras e Serviços Públicos, com o intuito de cobrir despesas instalações e manutenção da 
referida Secretaria, consoante se infere do Ofício nº 027/SEMOSP-2020, anexado ao presente.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 22 de abril 2021.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
19/03/2021
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Projeto de Lei nº 20/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Municipio de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
197 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 140.000,00
Total Suplementação: 140.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E 
FAZENDA-SEMADF
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
30 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 29.750,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.17.512.0004.1.103. MELHORIA DA DISTRIBUIIÇÃO DE ÁGUA DE SANTANA
41 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 110.250,00
Total Redução: 140.000,00
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
19/03/2021
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 19/03/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
19/03/2021
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Projeto de Lei nº 20/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente

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