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materia nº 14/2021

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.)
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-04-12
Ementa“DISPÕE E AUTORIZA SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESTAGIÁRIOS PARA ATUAR JUNTO AO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id622

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-19 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2064, por sanção do prefeito.
2021-04-26 Proposição Aprovada com Emenda U .
2021-04-23 Inclusa em Ordem do Dia para 1ª votação U .
2021-04-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2021-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U ,
2021-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-04-22 Aguardando Parecer Jurídico U Projeto de Lei substituído e encaminhado para parecer

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-26T11:00:38.938354-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 E O SABNET
ço ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Projeto de Lei nº 023/2021 Em 22 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo a autorização do Poder Público Municipal proceder com a
contratação de estagiários, visando aprendizado de competências próprias da atividade
profissional, a contextualização curricular e o desenvolvimento do aluno para o mercado de
trabalho.
Desta forma, essa gestão resolveu lançar este programa junto ao município pois, além
de incentivar jovens estudantes, tanto de nível médio quanto nível superior, irá contribuir
com baixo custo da mão de obra.
O objetivo do programa de estágio supervisiosado visa ainda ajudar os jovens
estudantes com experiências capacitórias e melhor currículo profissional, visto que além das
dificuldades relacionadas ao desemprego, estes jovens ao se formarem estarão desprovidos de
qualquer qualificação ou experiência profissional, sendo alvos de gigantesca concorrência no
atual mercado de trabalho, razão pela qual o estágio ajudará na superação de tais obstáculos.
Diante do exposto, em razão do momento de crise que o município tem passado com a
folha de pagamento que está no limite do teto constitucional, bem como no desfalque nos
quadros de servidores junto a administraçao pública municipal, os estagiários irão auxiliar e
contribuir para as dificuldades enfrentadas.
O que se propõe no presente projeto de lei é o oferecimento de oportunidades de
estágio aos nossos estudantes junto a esta sede administrativa, visando prepará-los para futura
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.9324000 - Fone: 69) 3642-2350
SECRETARIA MUNICIPAL DE
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e efetiva vida profissional, igualando-os aos demais que possuem experiência no ramo de
trabalho, podendo assim concorer em igualdade de condições por um trabalho honesto.
Portanto, visando melhores oportunidades e condições junto a esta administração,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVA
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Projeto de Lei nº 023/2021 Em 22 de abril de 2021.
“DISPÕE E AUTORIZA SOBRE A
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
ESTAGIÁRIOS PARA ATUAR JUNTO AO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, nos termos de
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, a
Contratação Temporária de Estagiários para atuarem nas respectivas secretarias municipais,
bem como nos programas inerentes aos serviços prestados pelo Município, respeitando no
que for omisso a previsão contida na Lei Federal sob nº 11.788/2008.
Art. 2º. A contração de estagiários se dará de acordo com as necessidades do
Município, bem como na execução das atividades desempenhadas.
Art. 3º. Entende-se por estágio não obrigatório o ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente profissional que visa à preparação para o trabalho
de educandos que frequentem o ensino regular em instituições de educação superior e de
educação profissional de ensino médio, que não configure exigência curricular do curso
frequentado, nos termos da Lei n. 11.788/08.
Art. 4.º O estágio somente poderá ser realizado em unidades que propiciem
experiência prática na área de formação do estudante.
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Art. 5º. As vagas serão distribuídas entre as unidades administrativas e respectivas
secretarias, conforme a área de atuação de cada candidato participante.
Art. 6º. A seleção dos candidatos a estagiário será realizada por análise curricular,
estabelecendo cada Secretaria os critérios de apreciação dos currículos por ato do seu titular.
Art. 7º. Será concedida bolsa aos estagiários de nível superior no valor de R$
1.100,00 (um mil e cem reais), e para os candidatos de nível médio o valor de R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais), ambos com a carga horária limitada a 6 (seis) horas diárias e
30 (trinta) horas semanais.
Art. 8º. Sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, será
assegurado ao estagiário um período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares, respeitando-se a remuneração referente ao
período do recesso.
Art. 9º. A conclusão do curso, a reprovação total do estudante, a prática de 05 (cinco)
faltas injustificadas por ano, ou transgressão de quaisquer das condições assinaladas no termo
do estágio, implicará no imediato desligamento do estagiário.
Art. 10º. Caberá ao funcionário orientador do estágio elaborar, bimestralmente,
relatório de avaliação das atividades desenvolvidas, indicando de forma conclusiva se o
estagiário desempenhou suas funções de forma satisfatória ou não, devendo dar ciência deste
à instituição de ensino e ao estagiário.
Parágrafo único. A existência de 02 (duas) avaliações negativas importará no imediato
desligamento do estagiário.
Art. 11º. Caberá ao estagiário, semestralmente, encaminhar à Seção de Recursos
Humanos, comprovante de frequência positiva na instituição de ensino a que se encontre
vinculado, bem como declaração que comprove a aprovação no semestre do curso.
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Art. 12º A frequência do estagiário será mensalmente encaminhada à Seção de
Recursos Humanos que providenciará seu pagamento.
Art, 13º - A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer
natureza, e dar-se á mediante celebração de termo de compromisso entre o educando ou com
seu representante ou assistente legal quando ele for absoluto ou relativamente incapaz, o
Poder Legislativo Municipal e a instituição de ensino, no qual deverá constar pelo menos:
I — identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Poder Legislativo
Municipal e estudante;
IH — objetivo do estágio, bem como o local de realização do mesmo;
HI — plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as
atividades a serem desenvolvidas;
IV — carga horária semanal de 30 (trinta) horas, distribuída nos horários dos
respectivos órgãos de contratação;
V — redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações
escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente ao superior
hierárquico;
VI — valor da bolsa mensal;
VI — obrigação do Poder Público Municipal em entregar ao estagiário, por ocasião do
seu desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho do aluno durante o período do
estágio;
VIII — condições de desligamento do estagiário;
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IX — obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o sigilo
das informações a que tiver acesso;
Art. 14º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15º. As demais regras e condições não disciplinadas na presente Lei serão
definidas por intermédio do edital de convocação quando da ocorrência do seletivo.
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sao Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2021.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALH
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350

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