SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINETE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Projeto de Lei nº 024/2021/SMG Em 22 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo a autorização do Poder Público Municipal proceder a
abertura de Processo Seletivo diante da urgência de contratação de profissionais para
atuarem em diversas áreas no municipio de São Miguel do Guaporé/RO, visto a
necessidade de suprir a demanda dos municípes.
Considerando a urgência decorrente do atual senário, o enfrentamento da
Pandemia (Covid-19), destaca-se a necessidade de viabilizar a continuidade do
atendimento a saúde e outras áreas.
Nesse sentido, os serviços públicos, de um modo geral, não suportam
interrupções. impondo o poder público a obrigação de prestá-los, devendo este encontrar
os caminhos, na forma da lei, para colocá-los a disposição da comunidade.
Deste modo, resta demonstrada a urgência da contratação de celetistas, posto que
bem caracterizada a urgência do atendimento, a transitoriedade das contratações e a
excepcionalidade do interesse Público.
O que se propõe no presente projeto de lei é a abertura de um Processo Seletivo,
visando atender as necessidades atuais do município, tendo em vista a grande utilização
dos setores da saúde e demais áreas, bem ainda a quantidade de cargos vagos em razão
de servidores que faleceram, bem como servidores que se demitiram da adminsitração.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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Portanto, visando melhores oportunidades e condições junto a esta administração,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo
se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
CORNEÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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PROJETO DE LEI Nº 024/2021/SMG 22 de abril de 2021.
“Autoriza a contratação temporária de profissionais
junto à Secretaria Municipal De Saúde e Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, no âmbito do
Município de São Miguel Do Guaporé-RO, e da
outras providências.”
CONSIDERANDO a complexidade do momento atual, o qual carece de um
esforço conjunto na gestão, bem como a adoção das medidas necessárias aos riscos que a
situação demanda, e também o impacto nas finanças públicas decorrente dos gastos
causados pela pandemia;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8º, IV, da Lei Complementar 173/2021, o
qual prevê como exceção a regra de contratação pessoal a possibilidade de realização de
contratações temporárias de que trata o inciso IX, do caput do art. 37 da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO o déficit de funcionários públicos que permeia no município
de São Miguel do Guaporé-RO, em razão de inúmeros servidores que se encontram
afastados por serem considerados no grupo de risco, bem como aqueles que se encontram
contaminados pelo COVID-19, e a essencialidade da Saúde, assistência social e obras
para com a população.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
(ao? 1 GAEI MUNICIPAL DE
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Art. 1º, Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal promover a contratações
emergenciais para AMPLIAÇÃO IMEDIATA das equipes da Secretaria de Saúde e
Secretaria de Obras e Serviços Públicos, de forma a atuar de maneira rápida e célere no
enfrentamento da Calamidade Pública causada em decorrência do COVID-19 (Novo
Coronavírus), pela existência da necessidade temporária e do excepcional interesse
público, nos termos do art. 37, IX da constituição federal de 1988.
Art. 2º. Somente será permitido a participação de candidatos que não se
enquadrem no grupo de risco, bem como os que não possuem nenhum outro vínculo com
a administração pública ou qualquer outro vínculo trabalhista.
Art. 3º. Serão ofertados em caráter emergencial as vagas descritas no quadro
constante no anexo I, da presente Lei.
Art. 4º. A Seleção se dará por processo seletivo, observando os princípios que
norteiam a administração pública, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo
Municipal, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo Único. O prazo da contratação será de 06 (seis) meses, prorrogáveis por
iguais sucessivos períodos, tendo o seletivo validade de 02 (dois) anos.
Art. 5º. O vínculo será celetista, aplicando-se os salários descritos, acrescidos das
vantagens inerentes, na forma da lei, tais como perceber adicional de insalubridade ou
periculosidade e adicional noturno.
Art. 6º. As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na presente
lei correrão por conta das respectivas Secretarias favorecidas.
Art. 7º. A presente contratação implicará automaticamente no cancelamento de
todo e qualquer outro processo seletivo que estiver ativo no âmbito do Município de São
Miguel do Guaporé-RO.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 22 de abril de 2021.
pm
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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ANEXO I
ATENDIMENTO COVID
Cargos Quantidade Vencimento
Enfermeiro 08 R$ 2.909,88
Tec. de | 10 R$ 1.243,10
Enfermagem
Tec. de Laboratório | 03 R$ 1.383,31
Bioquímico 02 R$ 2.800,00
Gari 06 R$ 1.100,00
UBS - PLANALTO - ATENÇÃO BASICA
Cargos Quantidade Vencimento
Enfermeiro 02 R$ 2.909,88
Tec. de | 02 R$ 1.243,10
Enfermagem
Agente Vigilância | 02 R$ 1.202,00
Sanitária
UBS - JOSE DE BRITO
Cargos Quantidade Vencimento
Tec. de | 02 R$ 1.243,10
Enfermagem
Agente 05 R$ 1.550,00
Comunitário de
Saúde
UBS — JOSÉ DIAS
Cargos Quantidade Vencimento
Enfermeiro 02 R$ 2.909,88
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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Tec. de | 02 R$ 1.243,10
Enfermagem
Farmacêutico 02 R$ 2.909,88
UBS — ILZA ELIAS
Cargos Quantidade Vencimento
Tec. de | 02 R$ 1.243,10
Enfermagem
Agente 05 R$ 1.550,00
Comunitário de
Saúde
Farmacêutico |02 R$ 2.909,88
UBS — ILZA ELIAS
Cargos Quantidade Vencimento
Farmacêutico 02 R$ 2.909,88
Assistente Social 02 R$ 2.590,00
Psicólogo 02 R$ 2.800,00
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350