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Projeto de Lei nº 030/GAB/PMSMG/2021 São Miguel do Guaporé, 20 de abril de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa objetivando adequar
as Leis 1048/2010 (Plano de Carreira, Cargos e Salários da Secretaria Municipal de Educação),
1458/2015 (Plano de Carreira, Cargos e Salários da Secretaria Municipal de Saúde), 1562/2015
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Miguel) e 1965/2019 (Plano de
Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria Municipal de Administração).
As alterações visam regulamentar e definir os profissionais de acordo com seus panos de
cargos, bem como dar isonomia aos servidores em remuneração das horas noturnas trabalhadas
e ainda regulamentar e definir as gratificações destinadas as comissões permanentes, incluindo
ao final licença paternidade de 20 (vinte) dias ao servidor, quando do nascimento de filho,
adoção ou guarda.
As adequações se fazem necessárias, objetivando melhor enquadrar o servidor no
respetivo plano de cargos e salários, resolvendo assim eventuais lacunas e omissões, visto que
há muitas divergências entre os planos e assuntos idênticos que se divergem entre as leis,
causando enorme confusão e disparidade.
Destarte, Senhor Presidente, encaminho o presente projeto de lei, objetivando que seja
apreciado por Vossa Excelência e seus pares, bem como seja aprovado com brevidade.
Cordialmente,
CORNELIO DUARTE DE OLIVEIRA
Alcaide Municipal
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Projeto de Lei nº 030/GAB/PMSMG/2021 São Miguel do Guaporé, 20 de abril de 2021.
“Altera as Leis 1048-2010 (plano de cargos e salários da
educação), 1458/2015 (plano de cargos e salários da saúde),
1562/2015 (regime jurídico dos servidores) e 1965/2019 (plano
de carreira da administração) e da outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e o
Município SANCIONOU a seguinte.
LEI
Art. 1° - Insere o Art. 1º-A, na Lei Ordinária n. 1048/2010, com a seguinte disposição:
Art. 1º-A – Os servidores públicos municipais denominados como profissionais da
educação escolar, abrangidos pela Lei 1048/2010, bem como assim definidos pela
LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Escolar, os docentes que ministram na
educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação superior.
Parágrafo único - Entre os diversos profissionais da Educação Escolar incluem-se os
Professores, Coordenadores Pedagógicos, Diretores Escolares, Supervisores,
Orientadores Educacionais, Inspetores Escolares, Psicopedagogo, Psicólogo
Educacional, Assistente Social Educacional.
Art. 2° - Altera o Art. 18 da Lei 1048/2010 que passa a vigorar com a seguinte
disposição:
Art. 18 - São constituídos em cargos do Sistema da Educação Pública Municipal de
São Miguel do Guaporé aqueles vinculados a educação Pública Municipal, os quais
serão ocupados pelos Servidores Municipais no seguinte:
I – CARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: Professor, Secretário(a) de
Educação, Coordenador Pedagógico, Diretor, Supervisor, Orientador Educacional,
Inspeção Escolar, Nutricionista Escolar, Psicopedagogo, Psicólogo Educacional,
Assistente Social Educacional, Merendeira, Zelador, Vigilante, Motorista, Secretário
Escolar, Inspetor de pátio, Diretor de Transporte, Recepcionista, Almoxarife.
II – PROFESSOR: É o titular de cargo de carreira dos profissionais da Educação
Pública Municipal, com funções de magistério com regência em sala.
III – COORDENADOR PEDAGÓGICO: Profissional que coordena e organiza toda a
rede de ensino e aprendizagem da Educação Pública Municipal, podendo o cargo ser
preenchido através de concurso específico ou por profissional professor, em ambos os
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casos exigida a formação de graduação em pedagogia (excetuadas as habilitações
exclusivas para lecionar) ou com especialização na área.
IV – DIRETOR: Profissional que coordena e administra a unidade escolar a qual foi
lotado, devendo ser ocupado preferencialmente por profissional com formação em
pedagogia ou com especialização em gestão escolar.
V – SUPERVISOR: Profissional que auxilia no suporte pedagógico ao professor na
unidade escolar para qual foi lotado, podendo o cargo ser preenchido através de
concurso específico o por profissional professor, em ambos os casos exigidas a
formação de graduação em pedagogia (excetuadas as habilitações exclusivas para
lecionar) ou com especialização na área.
VI – INSPEÇÃO: Profissional que organiza e inspeciona toda documentação e
funcionamento escolar, podendo o cargo ser preenchido através de concurso específico
ou por profissional professor, em ambos os casos exigida a formação de graduação ou
com especialização na área de sua atuação.
VII – ORIENTADOR EDUCACIONAL: Profissional que dá suporte educacional e
pedagógico ao aluno e família, podendo o cargo ser preenchido através de concurso
específico ou por profissional professor, em ambos os casos exigidas a formação de
graduação em pedagogia (excetuadas as habilitações exclusivas para lecionar) ou com
especialização na área.
VIII – NUTRICIONISTA: Funcionário com as atribuições de executar serviços de
elaboração de cardápios, planilhas de alimentação escolar, nutrição educacional e
demais atividades complementares e afins correspondentes à profissão regulamentada
por lei, devendo possuir formação superior em nutrição ou curso correspondente.
IX – PSICOPEDAGOGO: Profissional que irá trabalhar na orientação com aluno e
professor no âmbito escolar e familiar, devendo possuir formação específica em
graduação ou especialização em psicopedagogia.
X – PSICÓLOGO: Profissional que irá trabalhar na orientação psicológica do aluno,
professor e funcionários da comunidade escolar, devendo possuir formação em nível
superior em psicologia.
XI – ASSISTENTE SOCIAL: É o profissional que irá atender e acompanhar o aluno
na vida escolar e familiar fazendo acompanhamento com ficha individual e quando
necessário encaminhá-lo para os órgãos competentes auxiliando na melhora da
aprendizagem do aluno de sua inserção social, sendo exigida a formação em nível
superior em Serviço Social ou outro curso correspondente.
XII – MERENDEIRA: Funcionário que irá preparar alimento escolar para alunos e
funcionários dentro do seu período de jornada diária de trabalho na unidade escolar,
zelar e cuidar do ambiente de trabalho, materiais, cuidar da estocagem e guarda regular
dos alimentos preparados ou não, providenciar a necessária requisição dos mesmos há
tempo hábil para evitar a falta deles, bem como, dos utensílios de cozinha, sendo
exigido neste caso, no mínimo, o nível elementar de ensino.
VIII – ZELADOR: Funcionário que irá manter o asseio, limpeza, a organização e a
ordem do ambiente escolar e todo espaço físico as instituições Públicas Municipais de
Ensino em que lotados ou que colocados a prestar serviços, sendo exigido neste caso,
no mínimo, o nível elementar de ensino.
XIV – VIGILANTE: Funcionário que irá zelar pela segurança do espaço físico e todos
os bens patrimoniais da instituição escolar municipal em que estiver lotado, sendo
exigido neste caso, no mínimo, o nível elementar de ensino.
XV – MOTORISTA: Funcionário que compreende a categoria funcional com as
atribuições de executar serviços de transporte regular e seguro de alunos, e
funcionários do sistema da educação Pública Municipal, por meio de veículos leves e
pesados, pertencente à Secretaria Municipal de Educação ou disponibilizados por
qualquer meio para esse fim, sendo ele responsável pela conservação do bom estado
que estiver em sua responsabilidade, devendo solicitar os reparos que necessários ao
seu bom funcionamento, bem como, garantir o transporte seguro de todos os usuários
do serviço, sendo exigido neste caso, no mínimo, o nível elementar de ensino e
habilitação de veículos automotores compatíveis com tal serviço (no mínimo categoria
D) com curso preparatório para o transporte escolar, realizado em escola habilitada ou
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credenciada junto ao órgão estadual de trânsito ou outro que o substituir, específico
para a atividade com transporte de passageiros.
XVI – SECRETÁRIO: Funcionário com atribuições para executar serviços de auxiliar
administrativo na escola, armazenar registros escolares, bibliotecários, digitação,
manipulação e dados, protocolar registros, arquivar classificar expedir interno e
externo a correspondência, operar máquina copiadora, digitação, telex, atender
telefone, fazer controle orçamentário e contábil, manusear fichário, recepcionar o
público, controlar entrada e saída de material de consumo, exercer função educativa
junto à comunidade escolar, sendo exigido, neste caso, no mínimo, o nível médio de
ensino.
XVII – INSPETOR DE PÁTIO: Funcionário que irá zelar pela integridade física e
mental do aluno no período que o mesmo esteja ocupando o espaço físico da
instituição escolar, sendo exigido neste caso, no mínimo, o nível médio de ensino.
XVIII – DIRETOR DE TRANSPORTE: Funcionário que irá coordenar o transporte
escolar, fazer os mapas com as rotas dos serviços de transporte, escalas de condutores
para veículos leves e pesados, verificar todas as necessidades e zelar pelos horários a
serem obedecidos de forma que não haja qualquer prejuízo aos alunos de seu horário
escolar, de forma que estejam nas unidades escolares até o horário do início das
atividades daquela e que retornem as suas residências com a maior brevidade e cuidar
pela boa conservação, manutenção, segurança e abastecimento dos veículos
componentes da frota Municipal, sendo exigido que seja preenchido por servidor
Público Municipal.
XIX – AUXILIAR AMINISTRATIVO: Funcionário com atribuições a executar
serviços de auxiliar administrativo, armazenar registros, digitação, manipulação e
dados, protocolar registros, arquivar classificar expedir interno e externo a
correspondência, operar máquina copiadora, digitação, telex, atender telefone, fazer
controle orçamentário e contábil e manusear fichário, sendo exigido neste caso, no
mínimo, o nível médio de ensino.
XX – AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS: Prestar serviços de auxílio nas
atividades da educação, auxiliando nos serviços de limpeza, almoxarifado, arquivo, nas
outras atividades das unidades escolares em que for lotado e todas as demais atividades
a ele confiadas, de natureza geral (sem especialização) sendo exigido neste caso, no
mínimo, o nível elementar de ensino.
§ 1º - Os profissionais já contratados para exercer as funções previstas nesta lei, serão
reenquadrados, quanto a sua nomenclatura nos moldes desta lei, sem prejuízo as
vantagens que já possuíam.
§ 2º - Salvo os casos em que for fundamentadamente justificada a sua necessidade a
classificação por sexo para o desempenho das funções, o que será, neste caso, objeto
de concurso específico, os cargos previstos nesta lei poderão ser ocupados por
servidores do sexo masculino ou feminino, independentemente do nome em que
adotado para o mesmo.
§ 3º - Os profissionais motoristas terão o prazo de um ano a contar da vigência do
presente para apresentarem a comprovação de matrícula no curso específico para o
Transporte Escolar, e o prazo de duração daquele curso daquele curso para concluí-lo,
bem como, sendo que, os contratados após a vigência da mesma, deverão apresentar tal
comprovante como condição para a posse.
§ 4º - Será permitida, excepcionalmente, a investidura de profissionais nos cargos de
Coordenador Pedagógico, Diretor, Supervisor, Orientador Educacional, Inspeção
escolar sem os requisitos estabelecidos nesta lei para os casos de inexistirem
profissionais, habilitados a tal investidura com interesse nesta lotação.
§ 5º - Além, dos requisitos estabelecidos nesta lei, serão também exigidos, aqueles
estabelecidos pelas demais legislações, seja a Municipal, Estadual ou Federal com
aplicação ao caso, bem como, aquelas estabelecidas em edital do Concurso Público a
ser realizado.
§ 6º - No caso de havendo profissional contratado anteriormente a esta lei e que não
atenda aos requisitos de habilitação profissional, o mesmo terá o prazo de até 02 (dois)
anos para promover a sua adequação, sob pena de perda do cargo ou de seu
reaproveitamento noutra função, não se aplicando esta disposição para a habilitação
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dos professores e para os profissionais de suporte pedagógico, para os quais, a
exigência é condição para o exercício da função.
[...]
Art. 18 - São constituídos em cargos do Sistema da Educação Pública Municipal de
São Miguel do Guaporé aqueles vinculados diretamente à educação Pública Municipal,
os quais serão ocupados pelos Servidores Municipais no seguinte:
I – CARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: Professor, Coordenador
Pedagógico, Diretor, Supervisor, Orientador Educacional, Inspetor Escolar,
Psicopedagogo, Psicólogo Educacional, Assistente Social Educacional e Merendeira.
II – PROFESSOR: É o titular de cargo de carreira dos profissionais da Educação
Pública Municipal, com funções de magistério com regência em sala.
III – COORDENADOR PEDAGÓGICO: Profissional que coordena e organiza toda a
rede de ensino e aprendizagem da Educação Pública Municipal, podendo o cargo ser
preenchido através de concurso específico ou por profissional professor, em ambos os
casos exigida a formação de graduação em pedagogia (excetuadas as habilitações
exclusivas para lecionar) ou com especialização na área.
IV – DIRETOR: Profissional que coordena e administra a unidade escolar a qual foi
lotado, devendo ser ocupado preferencialmente por profissional com formação em
pedagogia ou com especialização em gestão escolar.
V – SUPERVISOR: Profissional que auxilia no suporte pedagógico ao professor na
unidade escolar para qual foi lotado, podendo o cargo ser preenchido através de
concurso específico o por profissional professor, em ambos os casos exigidas a
formação de graduação em pedagogia (excetuadas as habilitações exclusivas para
lecionar) ou com especialização na área.
VI – INSPETOR: Profissional que organiza e inspeciona toda documentação e
funcionamento escolar, podendo o cargo ser preenchido através de concurso específico
ou por profissional professor, em ambos os casos exigida a formação de graduação ou
com especialização na área de sua atuação.
VII – ORIENTADOR EDUCACIONAL: Profissional que dá suporte educacional e
pedagógico ao aluno e família, podendo o cargo ser preenchido através de concurso
específico ou por profissional professor, em ambos os casos exigidas a formação de
graduação em pedagogia (excetuadas as habilitações exclusivas para lecionar) ou com
especialização na área.
VIII – PSICOPEDAGOGO: Profissional que irá trabalhar na orientação com aluno e
professor no âmbito escolar e familiar, devendo possuir formação específica em
graduação ou especialização em psicopedagogia.
IX – PSICÓLOGO EDUCACIONAL: Profissional que irá trabalhar na orientação
psicológica do aluno, professor e funcionários da comunidade escolar, devendo possuir
formação em nível superior em psicologia com especialização na área educacional.
X – ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL: É o profissional que irá atender e
acompanhar o aluno na vida escolar e familiar fazendo acompanhamento com ficha
individual e quando necessário encaminhá-lo para os órgãos competentes auxiliando
na melhora da aprendizagem do aluno de sua inserção social, sendo exigida a formação
em nível superior em Serviço Social ou outro curso correspondente, com
especialização na área educacional.
XII – MERENDEIRA: Funcionário que irá preparar alimento escolar para alunos e
funcionários dentro do seu período de jornada diária de trabalho na unidade escolar,
zelar e cuidar do ambiente de trabalho, materiais, cuidar da estocagem e guarda regular
dos alimentos preparados ou não, providenciar a necessária requisição dos mesmos há
tempo hábil para evitar a falta deles, bem como, dos utensílios de cozinha, sendo
exigido neste caso, no mínimo, o nível elementar de ensino.
Art. 3° - Altera o inciso II do Art. 45 da Lei Ordinária n. 1048/2010, que passa a vigorar
com a seguinte disposição:
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II – O profissional vigilante com trabalho noturno, no período compreendido entras as
22:00 horas de um dia até as 05:00 do dia seguinte fará jus a adicional noturno de 25%
do salário base, nos termos estabelecidos pela legislação federal, sendo que nesse
período, cada hora será de 52 minutos e 30 segundos.
[...]
II – O profissional da educação descrito na Lei Ordinária n. 1048/2010, no exercício de
sua função durante o período compreendido entre as 20:00 horas de um dia até 05:00
horas dia seguinte, fará jus a gratificação por desempenho de trabalho noturno, no
percentual de 25% do salário, sobre a hora noturna trabalhada, sendo que nesse período
cada hora será de 52 minutos e 30 segundos.
Art. 4° - Insere o Art. 1º-A, na Lei Ordinária n. 1458/2015, com a seguinte disposição:
Art. 1º-A – Os servidores públicos municipais denominados como profissionais da área
da saúde, abrangidos pela Lei 1458/2015 são aqueles relacionados às ciências da
saúde, não estendendo-se aos servidores administrativos e aos servidores de apoio.
Parágrafo único - Entre os diversos profissionais da área da saúde para fins da Lei n.
1458/2015, incluem-se os biólogos, nutricionistas, médicos veterinários, médicos,
enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, fonoaudiólogos, cirurgiões-dentistas,
terapeutas ocupacionais, psicólogos, biomédicos, farmacêuticos, técnicos e tecnólogos
em radiologia, ACS- agentes de saúde pública, osteopatas, e outros no mesmo
seguimento.
Art. 5° - Altera o Art. 56 da Lei Ordinária n. 1458/2015, que passa a vigorar com a
seguinte disposição:
Art. 56 - Trabalho noturno é aquele executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um
dia a as 05 (cinco) do dia seguinte. Ao Servidor cuja jornada de trabalho esteja total ou
parcialmente compreendida nesse período, será concedido adicional de 25% (vinte por
cento) sobre o vencimento.
[...]
Art. 56 – O profissional da Saúde descrito na Lei Ordinária n. 1458/2015, no exercício
de sua função durante o período compreendido entre as 20:00 horas de um dia até
05:00 horas dia seguinte, fará jus a gratificação por desempenho de trabalho noturno,
no percentual de 25% do salário, sobre a hora noturna trabalhada, sendo que nesse
período cada hora será de 52 minutos e 30 segundos.
Art. 6° - Altera o inciso IV, § 1º do Art. 64 da Lei Ordinária n. 1562/2015, que passa a
vigorar com a seguinte disposição:
IV – participar de comissões em geral, segundo regulamento:
§ 1º Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão
fixados em regulamento, obser4vando os seguintes parâmetros:
I – o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a
complexidade da atividade exercida;
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II – a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de
trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e
previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá
autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais.
III – o valor da hora trabalhada corresponderá ao valor da hora do menor vencimento
básico da administração pública, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
[...]
IV – participar de comissões permanentes de: Licitação, Sindicância, Processo
Administrativo Disciplinar e Comissão de Recebimento de Bens do Almoxarifado
Central, conforme regulamento a seguir:
§ 1º Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão
fixados em regulamento, observando os seguintes parâmetros:
I – o valor da gratificação será fixo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
mensais, devendo o valor ser reajustado anualmente pelo índice de reajuste do salário;
II – fará jus a percepção da gratificação mensal, somente os membros titulares, sendo
que será estendida integralmente àquele membro substituto que suprir o membro
titular.
III – não haverá impedimento do servidor cumular função gratificada com as
gratificações que trata o Art. 64 da Lei, limitando-se a 2 (duas) gratificações.
III – as demais comissões, são consideradas transitórias, e o dever de participação já
está no rol de atribuições, de modo que não farão jus a gratificação.
Art. 7° - Altera o Art. 74 da Lei Ordinária n. 1562/2015, que passa a vigorar com a
seguinte disposição:
Art. 74 - O valor da Hora Normal de trabalho dos servidores será obtido dividindo-se o
vencimento do cargo, por 4,5 (quatro virgula cinco) semana, vezes o numero de horas
de sua Carga Horária, ou HN=V/(4,5 x CH).
[...]
Art. 74 – Os servidores do município de São Miguel do Guaporé, no exercício de suas
funções durante o período compreendido entre as 20:00 horas de um dia até 05:00
horas dia seguinte, fará jus a gratificação por desempenho de trabalho noturno, no
percentual de 25% do salário, sobre a hora noturna trabalhada, sendo que nesse período
cada hora será de 52 minutos e 30 segundos.
Art. 8° - Inclui o Art. 115-A na Lei Ordinária n. 1562/2015, com a seguinte disposição:
Art. 155-A – Conceder-se-á, licença paternidade de 20 (vinte) dias, ao servidor que:
comprovar nascimento de filho(a), mediante laudo médico e que esteja com
relacionamento ativo com a mãe do filho; obtiver guarda judicial de filho com idade
inferior a 4 (quatro) anos (comprovação mediante sentença judicial); comprovar
adoção de criança com idade inferior a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único: A licença que trata o caput, será concedida sem prejuízo da
remuneração integral do servidor.
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei – CEP – 76972-000
Fone/fax (069) 3642-2201 / 3642-2200-São Miguel do Guaporé/RO
Art. 9° - Altera o Art. 123 da Lei Ordinária n. 1562/2015, que passa a vigorar com a
seguinte disposição:
123. É facultado ao servidor converter todo ou parte da licença prêmio a que tiver
direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias
correspondentes, conforme o interesse da administração.
[...]
123. É discricionário ao Gestor, ao pedido do servidor, converter todo ou parte da
licença prêmio a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que
lhe seria devida nos dias correspondentes, conforme o interesse da administração.
Art. 10 - Altera o Art. 22 da Lei Ordinária n. 1965/2019, que passa a vigorar com a
seguinte disposição:
Art. 22 – Salvo imposição legal ou Mandado Judicial, nenhum desconto incidirá sobre
a remuneração ou provento.
Parágrafo único – Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em
folha de pagamento a favor de terceiros até o limite de 30% (trinta por cento), de seus
vencimentos.
[...]
Art. 22 – Salvo imposição legal ou Mandado Judicial, nenhum desconto incidirá sobre
a remuneração ou provento.
Parágrafo único – Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em
folha de pagamento a favor de terceiros até o limite de 35% (trinta e cinco), de seus
vencimentos.
Art. 11 - Com exceção dos profissionais da saúde e profissionais da educação, que possuem
plano de carreira próprio, os demais servidores, serão abrangidos pela Lei 1965/2019.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
contrárias.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Alcaide Municipal