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GUAPO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
DIS : 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
RÉ
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 014/2021/SAPL-CMSMG que “DISPÕE E
AUTORIZA SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESTAGIÁRIOS PARA
ATUAR JUNTO AO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e
devidamente apreciar o Projeto de Lei supramencionado resolve exarar PARECER
FAVORÁVEL com emenda modificativa.
Emenda Modificativa:
ART. 14, Caput — Passará a vigorar com a seguinte redação: “A
realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, e dar-se
á mediante celebração de termo de compromisso entre o educando ou com seu
representante ou assistente legal quando ele for absoluto ou relativamente incapaz, o
Poder Público Municipal e a instituição de ensino, no qual deverá constar pelo menos”:
ART. 14, | — Passará a vigorar com a seguinte redação: “identificação
das partes interessadas: instituição de ensino, Poder Público Municipal e estudante”;
É o Parecer.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2021.
/— o à
ADRIANO SACOMAN FABIANQ VES DE ALMEIDA
Presidente E 7 Relator
Y CARDOSO XAVIER
da Membro
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