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tai p) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
E. GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 016/2021/SAPL-CMSMG que “AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DA
OUTRA PROVIDÊNCIAS".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e
devidamente apreciar o Projeto de Lei supramencionado resolve exarar PARECER
FAVORÁVEL com emenda aditiva.
Emenda Aditiva:
Emenda aditiva criando um artigo a ser inserido entre os artigos 6.º e
7.º, o novo artigo terá a seguinte a redação conforme abaixo:
serão contratados conforme preconiza a legislação vigente, de forma a preservar a
peculiaridade do cargo”.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2021.
( 4 dona Sotqir-——
ADRIANO SACOMAN
Presidente à Relator
NY CARDOSO XAVIER
Membro
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