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materia nº 7/2021

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaCria e Implanta o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e Dá Outras Providências
native_id628

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Para Providências U —
2021-04-26 Aguardando apresentação em plenário U —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Anteprojeto de Lein.º 00+ /2021 Em, 22 de abril de 2021.
Senhor Prefeito;
Senhores Vereadores.
Nos primórdios das relações humanas, a mulher viu-se tolhida em seus
direitos fundamentais como pessoa e cidadã, imposta por sociedades
preconceituosas e discriminadoras que, pela ausência de um Estado Democrático
de Direito, furtou desta sua capacidade participativa nos movimentos de
transformação social.
Hoje, a mulher, embora buscando conquistas e respeito em alguns
segmentos na estrutura social, atingiu a irreversível posição de participação ativa
nas decisões políticas das Nações modernas, ocupa cargos e funções de liderança
em instituições públicas ou privadas, dinamizando e integrando o mundo
globalizado, dividindo responsabilidades na família, enfim, contribuindo de forma
decisiva para um mundo menos desigual e mais fraterno.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM se constitui em um
órgão colegiado permanente de caráter público, paritário, com função consultiva,
deliberativa, controladora e fiscalizadora da Política Pública do Direito da Mulher.
Dentre as várias funções do Conselho estão a de acompanhar e fiscalizar a
legislação em vigor, exigindo seu cumprimento no que se refere aos direitos das
mulheres; contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de
ações voltadas para a capacitação das mulheres; monitorar e propor políticas
públicas comprometidas com a superação do preconceito e desigualdade de
gênero; bem como atender as diretrizes estabelecidas pelas Conferências
Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Mulher.
Em decorrência deste processo, foi criada pela Lei Federal nº 7.353/85, O
Conselho dos Direitos da Mulher, que defende e protege os direitos à liberdade, à
vida e à igualdade da mulher.
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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Dada a importância do Conselho dos Direitos da Mulher, que terá também a
finalidade de articular com outras instituições e com a sociedade, a igualdade de
oportunidades e de direitos entre mulheres e homens, de forma a assegurar à
população feminina o pleno exercício de sua cidadania. Por estas razões, é que
submetemos a presente proposta à apreciação desta Ilustre Câmara.
Senhores Vereadores, na certeza do voto favorável de todos, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
Lo) j HM. ar" Je
Celmaã Mesabarba
Vereadora/Autora - MDB
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Projeto de Lein.º 00 + /2021 Em, 22 de abril de 2021.
“CRIA E IMPLANTA O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER -
CMDM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Assistência Social, o Conselho Municipal de Direitos da Mulher — CMDM, órgão
colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador.
Art.2º. O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor
diretrizes de ação municipal voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar
no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros masculino e
feminino, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos
das mulheres no município de São Miguel do Guaporé/RO.
Art.3º. O CMDM possui as seguintes atribuições:
| - Promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem
a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os
aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
Il - Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de
políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, de acordo com
a legislação em vigor, visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na
vida socioeconômica, política e cultural do município de São Miguel do Guaporé;
ll - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a
participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e
garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração de Plano Municipal,
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programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais
fins;
IV - Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do
município, indicando à Secretaria Municipal responsável pelas políticas da mulher as
prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política
formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
V — Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas
de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
VI - Elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Assistencia
Social, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho
no período, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à
sociedade;
VII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
municipais diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;
VIll - Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos
interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas
legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
IX - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no
campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
X - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o
intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
XI - Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e
reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos
assegurados às mulheres;
XII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos
que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres:
XIII - Promover canais de diálogo com a sociedade civil:
XIV - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias
que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe
sejam submetidas pela Secretaria Municipal responsável pelas políticas da mulher;
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XV - Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento
Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres
que pretendam integrar o Conselho;
XVI - Elaborar o Regimento Interno do CMDM;
XVII - Apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte dias) da data de
promulgação desta Lei, o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das
Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual
e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XVIII - Organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as
mulheres.
Parágrafo único. O CMDM poderá estabelecer contato direto com os órgãos
do Município, pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel
cumprimento das suas atribuições.
Art. 4º. O CMDM será composto por 6 (seis) integrantes e respectivos
suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder
Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil
organizada, respeitando a paridade na representação.
Art. 5º. A representação do Poder Público será composta por 3 (três)
representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos ou políticas
governamentais, devidamente indicadas e nomeadas por decreto pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 6º. A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta
por 3 (três) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da
sociedade civil organizada, legalmente constituídas e com experiência na atuação
da promoção dos direitos das mulheres no último ano no âmbito do Município de
São Miguel do Guaporé.
Art. 7º. O CMDM poderá convidar para participar de suas sessões, com
direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou
privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão,
e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam
contribuir para a discussão das matérias em exame.
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Art. 8º. A eleição das integrantes da sociedade civil organizada do CMDM
será realizada em Assembleia convocada especificamente para este fim.
8 1º. A Assembleia de eleição será convocada a cada dois anos pela
Presidente do CMDM.
8 2º. A Presidente do CMDM deverá convocar a Assembleia de eleição com
antecedência de cento e vinte dias do término do mandado das integrantes da
sociedade civil.
Art. 9º. Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a
indicação de suas integrantes efetivas e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 10º. A não indicação de representante titular e representante suplente
pela entidade da sociedade civil eleita, no prazo estabelecido pela Secretaria
Municipal responsável pela execução da política de atendimento à mulher, ensejará
a perda do mandato e a consequente substituição da entidade por aquela mais
votada na ordem de sucessão.
Art. 11º. As representantes das organizações da sociedade civil e suas
respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por
deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, desde que presentes
os requisitos constantes do Regimento Interno.
Art. 12º. As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o
calendário nacional de conferências.
Art. 13º. O CMDM reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e,
extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da
maioria de suas representantes.
Art. 14º. O Regimento Interno do CMDM deverá ser elaborado no prazo de
60 dias.
Art. 15º. As integrantes do CMDM e suas respectivas suplentes serão
nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16º. O desempenho da função de integrante do CMDM, que não tem
qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço
relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as
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ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades
próprias do Conselho.
Art. 17º. As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria simples,
estando presente a maioria absoluta das integrantes do Conselho.
Art. 18º. Todas as reuniões do CMDM serão sempre abertas à participação
de quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da
palavra.
Art. 19º. À Presidente do CMDM compete:
| - Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
Il - Dirigir as atividades do Conselho;
Ill - Convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV - Proferir voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 20º. A Presidente do CMDM será substituida em suas faltas e
impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho e, na ausência simultânea de
ambas, presidirá o Conselho a sua integrante mais antiga.
Art. 21º. A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo
um mandado presidido por uma representante do Poder Público e outro por uma
representante da sociedade civil organizada.
Art. 22º. À Secretária-Geral do CMDM compete:
| - Providenciar a convocação, organizar a secretariar as sessões do
Conselho;
Il - Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho
para deliberação;
ll - Manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de
interesse do Conselho;
IV - Organizar a e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V- Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 23º. A Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária-Geral do CMDM
serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho. As eleições gerais estarão
dispostas em Regimento Interno.
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Art. 24º. A Secretaria Municipal responsável pela política da mulher prestará
todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno
funcionamento do CMDM.
Art. 25º. O CMDM deverá ser instalado em local destinado pelo Município,
cabendo à Secretaria Municipal de Assistência Social adotar as medidas
necessárias para tanto.
Art. 26º. O Poder Executivo do Município arcará com os custos de
deslocamento, alimentação e permanência das Conselheiras e seus
acompanhantes, quando necessário e justificadamente, para o exercício de suas
funções.
Art. 27º. O Poder Executivo do Município poderá, conforme disponibilidade
orçamentária, custear as despesas das integrantes, dos representantes da
sociedade civil e do poder público, quando necessário e justificadamente, para
tornar possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada em
sessão plenária do Conselho.
Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo refere-se tanto às
Delegadas representantes do Poder Público quanto às Delegadas representantes da
sociedade civil organizada.
Art. 28º. O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e
divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
Art. 29º. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho
serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
Art. 30º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
LamaM, Save
Vereadora/Autora - MDB
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