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materia nº 4/2021

Tipo Emenda da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei 011/2021/SAPL-CMSMG
native_id635

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-19 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2072/2021 por Sanção do prefeito.
2021-05-10 Proposição Aprovada com Emenda U .
2021-05-07 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-05-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T10:41:44.517227-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 011/2021/SAPL-CMSMG que “Dispõe
sobre oferta e operacionalização do Transporte Escolar Rural e Urbano Gratuito no âmbito
do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e
devidamente apreciar o Projeto de [Lei supramencionado resolve exarar
PARECER FAVORÁVEL, porém com as seguintes emendas:
Emenda Modificativa:
ART. 1º.:
€.
Il - EMENDA MODIFICATIVA. Passa a vigorar com a seguinte
redação: “Quando a distância a ser percorrida pelo aluno entre a residência e a
Escola for superior a 1.500 (um mil e quinhentos) metros, desde que não haja vaga
para a série ou ano pretendida na escola localizada em distância inferior a 1.500 (um
mil e quinhentos) metros.”
ts
ART. 18º.:
€.)
$ 7º. EMENDA MODIFICATIVA. Passa a vigorar com a seguinte
redação: “Os veículos a serem utilizados para o Transporte de Escolares a partir do
exercício ano de 2021 deverão possuir idade máxima de:
|- Ônibus e Micro-ônibus: 12 (doze) anos.
Il — Vans e Similares: 10 (dez) anos.”
É o Parecer.
GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Es CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
Sala das Comissões, 07 de maio de 2021.
o UM) ———
ADRIANO SACOMAN
Presidente Relator

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