Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Mensagem de Lei nº 033/2021/GAB/PMSMG/2021 Em 12 de maio de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, o
qual versa sobre a regularização do imóvel para fins de instalação do sistema de
abastecimendo de àgua junto ao Distrito de Santana do Guaporé-RO, no âmbito do Município
de São Miguel do Guaporé-RO.
Referido projeto de Lei assegura ao Município garantia sobre o recebimento a título
gratuito do imóvel objeto do presente, visto que fora firmado termo de doação para a área que
irá beneficiar o Distrito de Santana do Guaporé-RO, em especial o sistema de tratamento de
água.
Ademais, o Projeto de Lei servirá ainda como meio de dar formalidade aos ulteriores
atos, os quais virão a serem praticados para conclusão dos procedimentos de transferência do
imóvel junto aos respectivos órgãos, tais como cartórios em geral.
Desta forma, Senhores Vereadores, apresentamos o presente projeto, para ser
submetido ao crivo desta Edilidade, contando com a brevidade da aprovação.
Senhores Vereadores, na certeza do aval de todos, desde já agradecemos.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei nº 033/2021/GAB/PMSMG/2021 Em 12 de maio de 2021
“Dispõe sobre a regularização do imóvel para mantimento da
Estação de Tratamento Potável do Sistema de Abastecimento
de Água junto ao Distrito de Santana do Guaporé-RO, e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado no âmbito desta administração, previamente aprovado por
esta casa, o recebimento a título de doação da parcela do imóvel rural denominado Lote 13,
Gleba 14, do Projeto Fundiário Guajará Mirim, Setor Rio Branco III, com área de 8,3924 há
(oito hectares e trinta e nove ares e vinte e quatro centiares), com os seguintes limites e
confrontações: NORTE: Lote 13ª, Gleba 14; SUL: Lote 107, Gleba 09; separado pela estrada
vicinal Linha 25; LESTE: Lote 15, Gleba 14; OESTE: Lote 11, Gleba 14. Registrada sob o nº
R-3, da matrícula nº 1.022, do Livro 2, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São
Miguel do Guaporé-RO.
Art. 2° - O imóvel contemplado na referida doação ao Ente Público contempla uma
área de 900,00 m² (novecentos metros quadrados), equivalentes a 0,09 há (nove ares) do
imóvel acima descrito, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 3º - A presente doação tem por finalidade contribuir para regularização e
consequente definitiva instalação da Estação de Tratamento Potável do Sistema de
Abastecimento de Águas junto ao Distrito de Santana do Guaporé-RO.
Art. 4º - Fica autorizado desde já toda e qualquer averbação/transferência necessária
junto aos órgãos competentes referente ao imóvel objeto da presente Lei, no intuito de
regularizar e dar mais formalidade aos procedimentos necessários para o caso.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário, respeitando-se a anualidade tributária.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 12 de maio de 2021.