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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N.º 065/2021
AUTOR: REMY CARDOSO XAVIER
ASSUNTO: que seja aplicada a lei Nº 4.987, DE 4 DE MAIO DE 2021
estabelece coma prioridade para a vacinação contra a Covid-19
REMI CARDOSO XAVIER vereador com assento nesta Câmara Municipal
na nona (9º) Legislatura do Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia
no uso de suas atribuições legais, regimentais em conformidade com artigos 116 e 117
do regimento interno desta casa, após ouvido o soberano plenário, que seja
encaminhado o presente instrumento indicativo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
cientificando-lhe da necessidade da inclusão dos profissionais elencado na lei
4.987/2021, como prioritário no cronograma de vacinação em nosso município
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, Senhor Secretário a presente proposição é para que seja
aplicada a lei 4987/2021 que estabelece como prioridade para a vacinação contra a Covid-
19 os servidores que atuam na linha de frente das Secretarias de Ação Social dos Municípios
do Estado de Rondônia e outras categorias.
[ARE Fica estabelecida coma prioridade para a vacinação contra a Covid - | 9 os servidores
que atuam na linha de frente das Secretarias de Ação Social dos Municípios do Estado de
Rondônia, além dos abaixo elencados:
| - servidores da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON;
H trabalhadores de casas lotéricas;
O) - trabalhadores da Caixa Econômica Federal; e
Iv - padres e pastores.
ERES A prioriza<; a! Estabelecida no caput do artigo IO estende-se apenas aos servidores das
secretarias que estão atuando na linha de frente do Covid-19.
Certo de contar com aprovação dos nobres edis a presente indicação, e do
bom senso do excelentíssimo prefeito municipal, reitero os votos de estima e apreço.
Sala das Sessões, 10 de Maio de 2021.
Remy Cardoso Xavier - PODEMOS
Vereador - Autor
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234
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