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materia nº 1/2019

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaDispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de São Miguel do Guaporé/RO e dá outras Povidências.
native_id65

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-13 Para Providências — Proposição encaminhada ao Poder Executivo para Providências.
2019-08-13 Para Providências — Proposição para ser encaminhada ao Poder Executivo para Providências.
2019-08-12 Aguardando apresentação em plenário P Anteprojeto de Lei para apresentação em Plenário.
2019-08-12 Para Recebimento P encaminhado anteprojeto de lei numero 01/2019

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEG ISLA TIVO 
EST ADO DE RON6NIA 
Mensagem de Anteprojeto de Lei n°. __ 12019 Em, 09 de agosto de 2019. 
Senhor Prefeito: 
Senhores Vereadores: 
0 projeto em questao trata da criagao do Conselho 
Municipal de Politicas sobre Drogas - COMPOD de Sao Miguel do Guapoa!J/RO, em 
favor da sociedade em geral, com o fifo de proteger e re-socializar usuarios de 
drogas. 
0 citado Conselho, destinado ao desenvolvimento 
das agoes de prevengao ao uso, tratamento, reabilitagao e reinsergao social do 
usuario e combate ao trafico de drogas, compatibilizando-o as diretrizes dos 
Conselhos de Polfticas sobre Drogas em nivel nacional e estadual, dara inicio a uma 
guerra para resgate de pessoas com estas necessidades e envolvidas com 
entorpecentes, prejudicando todo o grupo familiar. 
Pensando nisto, entendemos que e dever do 
Municipio amparar esta classe de pessoas vindo este Projeto de Lei cumprir esta 
fungao social. 
Varios mumctptos ja criaram esse conselho, de 
modo que Sao Miguel deve tambem entrar nesta esteira. 
Na certeza do aval deste prefeito e dos colegas, que 
primam pelo investimento na sua populagao, solicitamos a conversao do presente 
em projeto de lei e encaminhado a este poder para apreciagao, desde ja 
agradecendo. 
Valmir Pessoa - PT 
Autor 
Avenida Capitao Silvio, 1250 - Fone Fax 69 3642 2234 
S~o Miguel do Guapore - Estado de Rondonia 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLA TIVO 
Anteprojeto de Lei n°. __ 12019 
EST ADO DE RONQNIA 
Em, 09 de agosto de 2019. 
"Dispoe sobre o Conselho e Fundo 
Municipal de Politicas sobre 
Drogas do Municipio de Sao Miguel 
do Guapore/RO e da outras 
providencias". 
0 Prefeito Municipal de Sao Miguel do Guapore/RO, 
no uso de suas atribuir;oes legais, faz saber que o Plenario da Camara Municipal 
aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI 
CAPiTULO I 
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES 
Art. 1 o Fica instituido o Conselho Municipal de 
Politicas sobre Drogas - COMPOD de Sao Miguel do Guapore/RO, que, 
integrando-se ao esforr;o nacional de prevenr;ao ao uso, tratamento, reabilitar;ao e 
reinserr;ao social do usuario e combate ao trafico de drogas, dedicar-se-a ao pleno 
desenvolvimento das ar;oes referentes a redur;ao da demanda de drogas. 
§ 1 o Ao COMPOD cabera atuar como coordenador 
das atividades de todas as instituir;oes e entidades municipais responsaveis pelo 
desenvolvimento das ar;oes supramencionadas, assim como dos movimentos 
comunitarios organizados e representar;oes das instituir;oes federais e estaduais 
existentes no municipio e dispostas a cooperar com o esforr;o municipal. 
§ 2° 0 COMPOD, como coordenador das 
atividades mencionadas no paragrafo anterior, devera integrar-se ao Sistema 
Nacional de Politicas Publicas sobre Orogas - SISNAD, de que trata o Oecreto n° 
5.912, de 27 de setembro de 2006. 
§ 3° Para os fins desta Lei, considera-se: 
I- redur;ao de demanda como o conjunto de ar;oes 
relacionadas a prevenr;ao ao uso, tratamento, reabilitar;ao e reinserr;ao social do 
usuario e combate ao trafico de drogas; 
Avenida CapiH\o Silvio, 1250 - Fone Fax 69 3642 2234 
Sao Miguel do Guapore- Estado de Rondonia 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLA TIVO 
EST ADO DE RONONIA 
II - droga como toda substancia natural ou produto 
qwmtco que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, 
estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, 
provocando mudanr;as no humor, na cognir;ao e no comportamento, podendo 
causar depend€mcia quimica ou psiquica. Podem ser classificadas em ilicitas e 
/icitas, destacando-se, dentre essas u/timas, 0 a/coo/, 0 tabaco e OS medicamentos; 
Ill - drogas ilicitas aquelas assim especificadas em 
lei nacional e tratados intemacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas 
periodicamente pelo 6rgao competente do Ministerio da Saude, informada a 
Secretaria Nacional de Politicas sabre Orogas - SENAD e o Ministerio da Justir;a -
MJ. 
CAPiTULO II 
DA COMPETENCIA 
Art.2o Compete ao Conselho Municipal de Politicas 
sabre Orogas do Municipio de Sao Miguel do Guapore/RO - COMPOD: 
I- instituir e desenvolver o Programa Municipal de 
Politicas sabre Orogas - PROMPD, destinado ao desenvolvimento das ar;oes de 
prevenr;ao ao uso, tratamento, reabilitar;ao e reinserr;ao social do usuario e 
combate ao trafico de drogas, compatibilizando-o as diretrizes dos Conselhos de 
Politicas sobre Drogas em nivel nacional e estadual; 
D- propor ao Executivo Municipal, ao Conselho 
Estadua/ de Politicas sabre Orogas, ao Conselho Nacional de Politicas sabre 
Drogas e outros 6rgaos e entidades, a celebrar;ao de convenios, parcerias, 
acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas 
atribuir;oes; 
m -estimular programas de prevenr;ao ao uso, 
tratamento, reabilitar;ao e reinserr;ao social do usuario e combate ao trafico de 
drogas; 
IV - estabelecer prioridades nas atividades do 
Sistema Nacional de Politicas Sabre Drogas, atraves da fixar;ao de criterios 
tecnicos, financeiros e administrativos, a partir das pecu/iaridades e necessidades 
do municipio; 
V- assessorar o Poder Executivo na definiqao e 
execur;ao da politica de prevenr;ao ao uso, tratamento, reabilitar;ao e reinserr;ao 
social do usuario e combate ao trafico de drogas; 
Avenida Capitao Silvio, 1250 - Fone Fax 69 3642 2234 
Sao Miguel do Guapore - Estado de Rondonia 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLA TIVO 
EST ADO DE RONONIA 
VI - manter a estrutura administrativa de apoio 
a polftica de prevem;ao, repressao e fiscaliza9ao de drogas, buscando seu 
constante aperfei9oamento e efici{mcia; 
VD estabelecer fluxos continuos e 
permanentes de informa96es com outros 6rgaos do Sistema Estadual e Nacional de 
Politicas sobre Drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e 
execu9ao de uma politica nacional e estadual de preven9ao e fiscalizac;ao de 
entorpecentes e recuperac;ao dos dependentes; 
VIII sugerir a Secretaria Municipal de 
Educa9ao e ao Conselho Municipal de Educac;ao a inclusao de itens especfficos 
nos curriculos escolares, com finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das 
drogas; 
IX - acompanhar o desempenho dos 6rgaos 
publicos municipais que prestem assistencia medica, psico/6gica e terapeutica de 
maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenc;ao a 
depend{mcia quimica e de tratamento, reabilitac;ao e reinserc;ao social do usuario 
de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiencias e 
informac;oes as entidades da sociedade civil que dele desejam participar; 
X- acompanhar e participar, dentro de sua area de 
competencia, do desenvolvimento de a96es de fiscaliza9ao e repressao executadas 
pelo Estado e pela Uniao; 
XI - dar atenc;ao especial as crianc;as e 
adolescentes atendidos pelo municipio no sentido de promover, junto as 
respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a preven9ao ao uso, 
tratamento, reabilita9ao e reinserr;ao social do usuario e combate ao trafico de 
drogas; 
XII estimular o desenvolvimento e o 
fortalecimento dos grupos de mutua ajuda, tais como os Alco61icos Anonimos e os 
Narc6ticos Anonimos, procurando recolher propostas e sugestoes sobre a materia, 
para exame do Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas elou adoc;ao de 
politicas publicas; 
xm - colaborar com os 6rgaos competentes nas 
atividades de preven9ao ao uso, tratamento, reabilita9ao e reinserc;ao social do 
usuario e combate ao trafico de drogas; 
XIV - estimular estudos e pesquisas, visando o 
A venida Capitao Silvio, 1250 - Fone Fax 69 3642 2234 
Sao Miguel do Guapore - Estado de Rondonia 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGIS LA TIVO 
EST ADO DE RONONIA 
aperfeic;oamento dos conhecimentos tecnicos e cientificos referentes a prevenc;ao 
ao uso, tratamento, reabilita<;:ao e reinserc;ao social do usuario e combate ao trafico 
de drogas; 
XV - aprovar, autorizar e fisca/izar atividades e 
programas propostos par 6rgaos publicos e pela sociedade civil acerca dos 
maleffcios das drogas ; 
XVI - coordenar e integrar as aqoes do governo 
municipal nos aspectos relacionados as atividades de prevenqao ao usa, 
tratamento, reabilitaqao e reinserqao social do usuario e combate ao trafico de 
drogas, de acordo com o Sistema Nacional de Polfticas sabre Drogas; 
XVD - definir estrategias e elaborar pianos, 
programas e procedimentos para a modemizaqao organizacional e tecnico 
operativa visando o aperfeiqoamento de aqoes nas atividades de prevenqao ao usa, 
tratamento, reabilitaqao e reinserqao social do usuario e combate ao trafico de 
drogas; 
XVID - propor intercambios com organismos 
institucionais e atuar em parcerias com 6rgaos elou instituiqoes nacionais e 
estrangeiras nos assuntos referentes as drogas; 
XIX aprovar a programaqao financeira, 
acompanhar, ava/iar e fiscalizar a gestao e aplicaqao dos recursos destinados ao 
atendimento das despesas geradas pelo PROMPD; 
AX - elaborar e alterar seu regimento inferno, se 
necessaria; 
XXI - integrar-se as instituiqoes nacionais e 
organismos intemacionais pertinentes a Polftica Nacional sabre Drogas; 
XXD - propor ao Poder Executivo medidas que 
assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituiqao 
desta Lei; 
XXDl - exercer atividades correlatas na area de 
sua atuaqao. 
§ 1 o 0 COM POD de vera avaliar, periodicamente, a 
conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito, a Camara Municipal e a 
Sociedade quanta ao resultado de suas aqoes. 
Avenida Capitao Silvio, 1250 - Fone Fax 69 3642 2234 
Sao Miguel do Guapore - Estado de Rondonia 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLA TIVO 
EST ADO DE RONONIA 
§ 2° Com a finalidade de contribuir para o 
aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual sabre Drogas, o COMPOD, par 
meio da remessa de relat6rios frequentes, devera manter a Secretaria Nacional de 
Polfticas sabre Drogas - SENAD, e o Conselho Estadual de Politicas sabre Drogas , 
permanentemente informados sabre os aspectos de interesse relacionados a sua 
atuagao. 
CAPiTULO Ill 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 3° 0 COMPOD sera integrado par 14 
(quatorze) membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte 
representatividade.: 
I- 04 (quatro) representantes do Poder Publico 
Municipal, detentores de cargos efetivos, indicados pelos titulares dos seguintes 
6rgaos: 
a) Secretaria de Educagao ou cong{mere; 
b) Secretaria de Saude ou congenere; 
c) Secretaria de Assistencia e Agao Social ou 
congenere; 
d) Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer ou 
congenere. 
D- 04 (quatro) representantes de entidades ou de 
instituigoes que ja atuam na area da prevengao, tratamento e reinsergao social do 
usuario; 
m - 01 (um) representante da Policia Militar; 
IV- 01 (um) representante da Policia Civil. 
V - 02 (dais) representantes dos seguintes 
conselhos: 
a) 01 (um) representante do Conselho Tutelar; 
b) 01 (um) representante do Conselho 
Municipal de Seguranga; 
VI - 02 (dais) representantes da sociedade 
civil organizada (igrejas, Organizagoes nao Governamentais, universidades, 
liderangas do setor privado, dentre outras). 
A venida Capitao Silvio, 1250 - Fone Fax 69 3642 2234 
Sao Miguel do Guapore- Estado de Rondonia 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
EST ADO DE RON6NIA 
§ 1 o Os conselheiros, cujas nomeaqoes serao 
publicadas em Orgao Oficial do Municipio, terao mandata de 02 (dais) anos, 
permitida uma reconduqao. 
§ 2° 0 Presidente e o Secretario-Executivo do 
COMPOD serao escolhidos pelo Plenario, por votaqao direta e aberta. 
Art. 4° 0 COMPOD fica assim organizado: 
!Plena rio; 
II Presidencia; 
Ill Secretaria Executiva; e 
IV Comite FUMPOD. 
Paragrafo (mica. 0 detalhamento da organizaqao do 
COMPOD sera objeto do respectivo Regimento Inferno. 
Art. 5° As despesas decorrentes da presente lei 
serao atendidas por verbas pr6prias do orqamento municipal, que poderao ser 
suplementadas. 
CAPiTULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLiTICAS SOBRE DROGAS 
Art. 6°. Fica instituido o Fundo Municipal de 
Politicas sabre Drogas- FUMPOD, fundo que, constituido com base nas verbas 
pr6prias do orqamento do Municipio e em recursos suplementares, sera destinado 
ao atendimento das despesas geradas pelo PROMPD ( Programa Municipal de 
Politicas sabre Drogas). 
Art. 7°. 0 FUMPOD ficara subordinado diretamente 
ao Orgao Fazendario Municipal que se incumbira da execuqao orqamentaria e do 
cronograma fisico-financeiro da proposta orqamentaria anual, a ser aprovada pelo 
Plenario do COMPOD. 
Art. 8°. Constituirao receitas do FUMPOD: 
I - dotaqoes orqamentarias pr6prias do Municipio; 
II repasses, subvenr;oes, doaqoes, 
contribuiqoes ou quaisquer outras transferencias de recursos de pessoa fisica ou 
juridica de direito publico ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, 
internacionais, organizaqoes govemamentais e nao governamentais; 
Ill - receitas de aplicaqoes financeiras de recursos 
do Fundo realizadas na forma da Lei; IV - produtos de convenios firmados com 
entidades financiadoras; 
Avenida Capitao Silvio, 1250 - Fone Fax 69 3642 2234 
Sao Miguel do Guapore - Estado de Rondonia 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
EST ADO DE RONONIA 
V - doaqoes em especies feitas diretamente ao 
FUMPOD; VI - outras receitas que venham a ser /ega/mente instituidas. 
Paragrafo unico. Os recursos que compoem o 
Fundo serao depositados em conta especial em instituiqao bancaria, sob a 
denominaqao - Fundo Municipal de Politicas sobre Drogas - FUM POD. 
Art. 9°. Os recursos do FUMPOD serao aplicados 
em: 
I- financiamento total ou parcial de programas e 
procedimentos que visem alcanqar as metas propostas na politica municipal sobre 
drogas; 
II- promoqao de estudos e pesquisas sobre o 
problema do uso indevido e abuso de drogas; 
III - aquisiqao de material permanente, de 
consumo e outros necessarios ao desenvolvimento dos programas acima 
mencionados; 
IV - constru9ao, reforma, amplia9ao, aquisi9ao 
ou loca9ao de im6veis para presta9ao de servi9os necessarios a execu9ao da 
PoHtica Municipal sabre Drogas, bem como para sediar o COMPOD. 
CAPiTULO V 
DAS DISPOSICOES GERAIS 
Art. 10. Os membros do COM POD nao farao jus a 
nenhuma remuneraqao, sendo seus serviqos considerados de relevante interesse 
publico. 
Art. 11. 0 Poder Executivo providenciara estrutura 
fisica e designara servidores da administraqao municipal para implantaqao e 
funcionamento do Conse/ho. 
Art. 12. 0 COMPOD prestara a cada seis meses 
aos Poderes Executivo e Legislativo, o resultado de suas aqoes, bern como 
remetera relat6rios frequentes a Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas e ao 
Conse/ho Estadua/ de Politicas sobre Drogas de Rondonia. 
Art. 13. As decisoes do Conselho Municipal de 
Politicas sobre Drogas de Sao Miguel do Guapore!RO serao adotadas como 
orientaqao para todos os seus 6rgaos. 
Art. 14. 0 COMPOD podera solicitar informaqoes de 
qualquer 6rgao publico municipal. 
Art. 15. 0 Conselho Municipal de Politicas sobre 
Drogas tera sua competencia desdobrada e suas condiqoes de funcionamento 
determinadas em Regimento Inferno, a ser elaborado e aprovado no prazo maximo 
A venida Capitao Silvio, 1250 - Fone Fax 69 3642 2234 
Sao Miguel do Guapore - Estado de Rondonia 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEG ISLA TIVO 
EST ADO DE RONONIA 
de noventa dias a contar da publicat;ao desta Lei e homologado pelo Prefeito 
Municipal, atraves de Decreta, ap6s aprovat;ao do Conselho. 
§1°. Se o Prefeito Municipal considerar o 
Regimento Inferno, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario as diretrizes 
do Conselho Estadual de Politicas sabre Drogas ou do Conselho Nacional de 
Politicas sabre Drogas, veta-lo-a total ou parcialmente, no prazo de quinze dias 
uteis, contados da data do recebimento, e comunicara, dentro de quarenta e oito 
horas, ao Presidente do COMPOD os motivos do veto; 
§ 2° 0 veto parcial somente abrangera texto integral 
de artigo, de paragrafo, de inciso ou de alinea; 
§ 3° Decorrido o prazo de quinze dias, o sil{mcio do 
Prefeito Municipal importara em Homologat;ao. 
Art. 16°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicat;ao, revogadas as disposit;oes em contrario ou incompativeis. 
r Valmir Pessoa- PT 
Au tor 
A venida Capitilo Silvio, 1250 - Fone Fax 69 3642 2234 
Silo Miguel do Guapore - Estado de Rondonia 

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