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Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 012/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização para REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, por meio de
TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender a Secretaria
de Municipal de Esporte e Cultura.
Tal solicitação se faz necessária para aquisição de materiais permanentes para atender
as necessidades da Secretaria solicitante.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 22 de abril 2021.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
01/03/2021
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Projeto de Lei nº 12/2021
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por
meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras
Providências.
O prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$110.000,00 (cento e
dez mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
192 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00
155 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Total Suplementação: 110.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade
com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.085. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
158 - 3.3.90.32.00.00 10000000 60.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
159 - 3.3.90.39.00.00 10000000 50.000,00
Total Redução: 110.000,00
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
01/03/2021
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 02/03/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
01/03/2021
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Projeto de Lei nº 12/2021
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio
de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
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