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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaDispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
native_id653

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-15 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2081/2021 por Sanção do prefeito.
2021-06-14 Proposição aprovada U .
2021-06-11 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-06-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das Comissões
2021-05-24 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-05-21 Apresentada em Plenário U .
2021-05-20 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-14T11:16:39.759818-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 012/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização para REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, por meio de 
TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender a Secretaria 
de Municipal de Esporte e Cultura.
Tal solicitação se faz necessária para aquisição de materiais permanentes para atender 
as necessidades da Secretaria solicitante.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 22 de abril 2021.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
01/03/2021
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Projeto de Lei nº 12/2021
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO 
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por 
meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras 
Providências.
O prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de 
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$110.000,00 (cento e 
dez mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
192 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00
155 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Total Suplementação: 110.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade 
com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.085. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
158 - 3.3.90.32.00.00 10000000 60.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
159 - 3.3.90.39.00.00 10000000 50.000,00
Total Redução: 110.000,00
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
01/03/2021
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 02/03/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
01/03/2021
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Projeto de Lei nº 12/2021
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO 
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio 
de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente

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