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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Projeto de Lei nº. ( A 3/2021 Em, 19 de maio de 2021.
Senhor Prefeito:
Senhores Vereadores:
Recentemente o Supremo Tribunal Federal
declarou inconstitucional lei estadual que instituíra o Dia do Evangélico na Estado
de Rondônia, justificando a decisão no fato de que não pode o Estado promover
feriado com fechamento do comércio.
Ao contrário do Estado, a Lei 9.093/95 permite que
os municípios instituam feriados religiosos com fechamento do comércio, limitando-
os em número de quatro, incluída aí a Sexta-Feira Santa.
No caso de São Miguel do Guaporé, além da
própria Sexta-Feira Santa, também é feriado religioso o dia 29 de setembro — São
Miguel Arcanjo, de modo que temos, de acordo com a lei, duas possibilidades,
embora o presente projeto não almeje o fechamento do comércio.
Além de tudo Senhores, nosso Município possui um
elevado número de evangélicos, merecendo destaque, tanto quanto a sua fé,
como quanto aos serviços sociais e morais que promovem, merecendo, pois, uma
data para seu reconhecimento.
Na certeza do aval deste prefeito e dos colegas,
que primam pela valorização da nossa população e reconhecimento às suas
práticas, solicitamos a conversão do presente em projeto de lei e encaminhado a
este poder para apreciação, desde já agradecendo.
Ei Cordialmente
LÊ O'DE SANTANA - PSD
Vereador/CMSMG
ss
GENIVALDO MARTINS - PODE
Vereador/CMSMG
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE LEI Nº 049 12021 Em 19 de maio de 2021.
“INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE EVANGÉLICA
NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
. Art. 1º - Fica instituído o DIA DA COMUNIDADE
EVANGÉLICA no município de São Miguel do Guaporé.
Art. 2.º - O DIA DA COMUNIDADE EVANGÉLICA será
comemorado no segundo domingo do mês de junho de cada ano, cabendo às
instituições religiosas as respectivas festividades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
A JE SANTANA - PSD
/ Vereador/CMSMG
=.)
GENIVALDO MARTINS — PODE
Vereador/CMSMG
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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