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materia nº 3/2021

Tipo Emenda da Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-05-24
Ementa1ª votação da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 018/2021
native_id655

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-07 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na LEI ORDINÁRIA Nº 2084/2021 por Sanção do prefeito.
2021-06-21 Proposição aprovada — —
2021-06-18 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-06-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-06-14 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição encaminhada para aprovação em 2º turno.
2021-06-02 Proposição aprovada U .
2021-05-21 Inclusa em Ordem do Dia P Projeto com Emenda.
2021-05-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-24T10:16:52.942482-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 018/2021-
SAPL, que “Modifica e altera a redação da alínea b, IX, do Art. 43, da Lei
Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras
providências”:
A Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra
mencionado resolve exarar Parecer Favorável, porém, ao invés de acatar
integralmente sua redação, apresenta as sequintes emendas:
ART. 1º - EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a
seguinte redação: “O artigo 43, Inc. IX, alínea 'b' da Lei Orgânica
Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:”:
"O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser
encaminhado à Câmara até o dia 31 de agosto no primeiro ano
de mandato e até o dia 15 de abril nos demais anos, para
votação até o final da Sessão Legislativa.”
É o Parecer.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2021.
Presidente - Fabia
E o À)
Relator “Leandro Aparecido do Carmo
Membro — Adriano Sacoman
Rua Rondônia, 2185 a - Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(Aterra.com.br

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