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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 018/2021-
SAPL, que “Modifica e altera a redação da alínea b, IX, do Art. 43, da Lei
Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras
providências”:
A Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra
mencionado resolve exarar Parecer Favorável, porém, ao invés de acatar
integralmente sua redação, apresenta as sequintes emendas:
ART. 1º - EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a
seguinte redação: “O artigo 43, Inc. IX, alínea 'b' da Lei Orgânica
Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:”:
"O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser
encaminhado à Câmara até o dia 31 de agosto no primeiro ano
de mandato e até o dia 15 de abril nos demais anos, para
votação até o final da Sessão Legislativa.”
É o Parecer.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2021.
Presidente - Fabia
E o À)
Relator “Leandro Aparecido do Carmo
Membro — Adriano Sacoman
Rua Rondônia, 2185 a - Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(Aterra.com.br
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