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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id656

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-15 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2082/2021 por Sanção do prefeito.
2021-06-14 Proposição aprovada U .
2021-06-02 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-06-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-06-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-06-02 Aguardando Parecer Jurídico U Após a resposta, encaminho novamente para Parecer
2021-05-25 Para Providências U A Secretaria Legislativa: Devolver o projeto ao Executivo para que corrija os cálculos, uma vez que o valor dos extratos e relatórios dos créditos não corresponde ao valor do projeto, contendo uma diferença de mais de R$ 50.000,00, ou seja, o valor o projeto é superior ao superávit existente. Após a correção, volte-me o projeto para parecer.
2021-05-24 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-05-21 Apresentada em Plenário U .
2021-05-21 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-14T11:21:31.273094-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0
2021-06-07T10:27:37.641020-04:00 Retirada de pauta 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone/Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 035/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
842.367,54 (oitocentos e quarenta e dois mil e trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta 
e quatro centavos), para atender as necessidades da Secretária Municipal de Assistência Social 
e Trabalho-SEMTRAS, em razão de Superavit Financeiro do Exercício do ano de 2020, 
consoante se infere do Ofício nº 151/2021, anexado ao presente.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 20 de maio de 2021.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
19/05/2021
Page 1 of 3
Projeto de Lei nº 35/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 842.367,54 (oitocentos e quarenta e dois mil trezentos e 
sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.243.0012.1.029. CONVENIO APAE
91 - 3.3.50.43.00.00 30000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00
07.001.08.243.0012.2.040. MANUTENÇÃO DO PETI - PVMC C/C 23329-3
86 - 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
87 - 3.3.90.39.00.00 30150057 3.000,00
74 - 4.4.90.52.00.00 30150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.312,84
07.001.08.243.0012.2.041. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS C/C 23331-5
63 - 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO 7.721,45
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOSLSA 
FAMILIA E CADASTRO ÚNICO - CC 23330-7
64 - 4.4.90.52.00.00 30150038 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.972,65
07.001.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - C/C 
23234-X
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
65 - 3.1.90.11.00.00 30150057 90.000,00
66 - 3.1.91.13.00.00 30150057 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
67 - 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
68 - 4.4.90.52.00.00 30150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.117,16
07.001.08.244.0012.2.270. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
MEDIA COMPLEXIDADE - C/C 24345-0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
69 - 3.1.90.11.00.00 30150057 15.000,00
70 - 3.1.90.13.00.00 30150057 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
71 - 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO 27.266,78
07.001.08.244.0012.2.300. Benefício de Prestação Continuada - BPC
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
19/05/2021
Page 2 of 3
75 - 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO 1.081,32
07.001.08.244.0012.2.304. PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADO - C/C - 25.637-4
76 - 3.3.90.30.00.00 30170048 MATERIAL DE CONSUMO 48.028,77
07.001.08.244.0012.2.305. PROGRAMA BENEFÍCIO EVENTUAL ESTADUAL - C/C 25.742-7
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
77 - 3.3.90.32.00.00 30170048 11.661,16
07.001.08.244.0012.2.306. PROGRAMA PROTEÇÃO S. MÉDIA COMPLEXIDADE ESTADUAL -
C/C - 25.743-5
78 - 3.3.90.30.00.00 30170048 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
79 - 4.4.90.52.00.00 30170048 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.117,16
07.001.08.244.0012.2.307. PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
92 - 3.3.90.30.00.00 30170048 MATERIAL DE CONSUMO 9.604,09
07.001.08.244.0012.2.310. INCREM. TEMP. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE￾COVID-19
90 - 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00
07.001.08.244.0012.2.311. INCREM. TEMP. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB -
COVID-19
88 - 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO 17.484,16
89 - 4.4.90.52.00.00 30150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
Total Suplementação: 842.367,54
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º 
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 19/05/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
19/05/2021
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Projeto de Lei nº 35/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA cria no orçamento vigente créditos orçamentários através de superavit do 
exercício anterior e distribui nos elementos de despesas, conforme documentos em anexo e 
extratos bancários.
Atenciosamente













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