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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id657

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2075/2021, por Sanção do prefeito.
2021-06-02 Proposição aprovada U .
2021-05-28 Inclusa em Ordem do Dia — —
2021-05-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das Comissões
2021-05-24 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-05-21 Apresentada em Plenário U .
2021-05-21 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-31T10:53:46.604225-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone/Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 037/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
11.576,25 (onze mil e quinhentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), para atender 
as necessidades da Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho-SEMTRAS, 
consoante se infere do Ofício nº 153/2021, anexado ao presente.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 20 de maio de 2021.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
19/05/2021
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Projeto de Lei nº 37/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 11.576,25 (onze mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte e 
cinco centavos).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOSLSA 
FAMILIA E CADASTRO ÚNICO - CC 23330-7
23 - 3.3.90.30.00.00 10150038 MATERIAL DE CONSUMO 11.576,25
Total Suplementação: 11.576,25
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOSLSA 
FAMILIA E CADASTRO ÚNICO - CC 23330-7
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
24 - 3.3.90.32.00.00 10150038 11.576,25
Total Redução: 11.576,25
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
19/05/2021
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 19/05/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
19/05/2021
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Projeto de Lei nº 37/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Cria se crédito adicional suplementar através de alteração no orçamento vigente 
para atender o bloco de proteção social básica, com distribuição gratuita para as 
pessoas carentes e de baixa renda.
Atenciosamente

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