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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id661

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-07 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na LEI ORDINÁRIA Nº 2085/2021 por Sanção do prefeito.
2021-06-21 Aguardando Sanção U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2085/2021 e encaminhada para Sanção do prefeito.
2021-06-21 Proposição aprovada — —
2021-06-21 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-06-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2021-06-02 Proposição retirada da Ordem do Dia U .
2021-05-28 Inclusa em Ordem do Dia — —
2021-05-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-05-28 Aguardando apresentação em plenário U —
2021-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para parecer das Comissões
2021-05-24 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-05-21 Apresentada em Plenário U .
2021-05-21 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T10:18:09.561064-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2021-05-31T11:15:36.147247-04:00 Retirada de pauta 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone/Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 040/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
97.150,00 (noventa e sete mil e cento e cinquenta reais) para atender as necessidades da
Secretária Municipal do Meio Ambiente e Turismo-SEMAT, consoante se infere do 
Memorando nº 023/2021, anexado ao presente.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 20 de maio de 2021.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
19/05/2021
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Projeto de Lei nº 40/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 97.150,00 (noventa e sete mil cento e cinquenta reais).
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.541.0010.2.066. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
168 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 38.000,00
11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
175 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 26.150,00
198 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.000,00
179 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.000,00
Total Suplementação: 97.150,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.541.0010.2.066. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
165 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.600,00
166 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 24.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
167 - 3.3.90.39.00.00 10000000 10.400,00
11.001.18.541.0010.2.206. MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
180 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 15.750,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
181 - 3.3.90.39.00.00 10000000 10.500,00
11.001.18.542.0010.2.034. MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
182 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
183 - 3.3.90.39.00.00 10000000 10.400,00
Total Redução: 97.150,00
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
19/05/2021
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 19/05/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
19/05/2021
Page 3 of 3
Projeto de Lei nº 40/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA conforme a necessidade da Secretaria em adquirir um barco com motor e 
carretinha e demais materiais para a manutenção do Prédio onde funciona a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
Atenciosamente

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