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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone/Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 040/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
97.150,00 (noventa e sete mil e cento e cinquenta reais) para atender as necessidades da
Secretária Municipal do Meio Ambiente e Turismo-SEMAT, consoante se infere do
Memorando nº 023/2021, anexado ao presente.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 20 de maio de 2021.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
19/05/2021
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Projeto de Lei nº 40/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 97.150,00 (noventa e sete mil cento e cinquenta reais).
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.541.0010.2.066. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
168 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 38.000,00
11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
175 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 26.150,00
198 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.000,00
179 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.000,00
Total Suplementação: 97.150,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso
III da Lei 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.541.0010.2.066. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
165 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.600,00
166 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 24.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
167 - 3.3.90.39.00.00 10000000 10.400,00
11.001.18.541.0010.2.206. MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
180 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 15.750,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
181 - 3.3.90.39.00.00 10000000 10.500,00
11.001.18.542.0010.2.034. MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
182 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
183 - 3.3.90.39.00.00 10000000 10.400,00
Total Redução: 97.150,00
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
19/05/2021
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 19/05/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
19/05/2021
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Projeto de Lei nº 40/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA conforme a necessidade da Secretaria em adquirir um barco com motor e
carretinha e demais materiais para a manutenção do Prédio onde funciona a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
Atenciosamente
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