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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
1990
Texto da lei Orgânica Municipal de 27 de março de
1990 com as alterações adotadas pelas Emendas a partir
desta data, até o ano de 2007.
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 2007
Mensagem nº 039-A, de 12 de agosto de 2019.
À Sua Excelência, Sr. Sebastião Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
No momento que cumprimento-o cordialmente, sirvo-me da presente
para emendar o projeto de Lei n.º 039, de 25 de julho de 2019, onde se busca
autorização legislativa para a realização de contratação temporária de profissionais
de saúde, visando atender situação extraordinária, passando o inciso V, do art. 2º, ter
a seguinte redação:
V - 01 (um) médico profissional PSIQUIATRA 40 horas semanais,
com vencimento mensal no valor de R$ 10.250,00(dez mil, duzentos e
cinquenta reais);
Por oportuno, requeiro a correção da ordem da numeração dos seus
artigos, visto conter erro material no referido projeto.
Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO,
em 25 de julho de 2019.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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