texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Projeto de Lei nº. 0 3 /2021 Em, 31 de maio de 2021.
Senhor Prefeito:
Senhores Vereadores:
De acordo com o sistema tripartite, cabe aos
municípios estabelecer os grupos que deverão ser vacinados, tanto no tocante a
idade como aqueles considerados prioritários.
Nossa proposta apresenta profissionais que estão
atuando diretamente com atendimento ao público e, portanto, com grande chance
de contaminação.
Referidos profissionais, ainda, não podem se
afastar de seus ofícios em razão de estarem no rol de serviços essenciais,
aumentando consideravelmente o risco de contaminação e morte.
Diante da gravidade do atual cenário, precisamos
proteger nossos profissionais em suas respectivas classes. A vacina é direito de
todos, mas em razão da escassez de doses, mister a seleção e aprimoramento dos
calendários para, aos poucos, atingir todos os saomiguelenses.
Na certeza do aval deste prefeito e dos colegas,
que, solicitamos a aprovação do presente em projeto de lei em caráter de urgência,
desde já agradecendo. /
| )
amena
ARILSON VAL ob 'A alento - PSB
Ver DAVA a
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
FATA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
4 PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE LEI Nº 057% 12021 Em 31 de maio de 2021.
“Dispõe sobre a inclusão de categorias
profissionais no rol do grupo prioritário
da Campanha de Vacinação para
Imunização do vírus SARS-Cov-2, COVID-
19 e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º. Ficam incluídos os frentistas de postos de
combustível, garis, vigilantes ou guardas, da iniciativa pública ou privada, e
advogados, no rol do grupo prioritário da campanha de vacinação de imunização do
virus SARS CoV-2, COVID-19
81.º. Referidos profissionais devem, no ato da
vacinação, comprovar que exercem atividade no Município de São Miguel do
Guaporé.
82.º. Será de responsabilidade do Executivo Municipal
estabelecer todos os meios necessários para informar e divulgar o calendário com
inclusão das citadas categorias
N
|
Art. 3º. Est véi e em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
] ] [
/
f
| /
ARILSON VALÉRIO AISILVA (ALEMÃO) - PSB
Véreador/CMSMG
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
open original →