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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Mensagem Substitutiva do Projeto de Lei n. 30/2021,
São Miguel do Guaporé, 10 de maio de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O Projeto de Lei em questão, tem por objetivo, regulamentar os cargos que serão
abrangidos pela Lei n. 1965/2019 (plano de carreira), bem como regulamentar a Lei n.
1562/2015 (regime jurídico dos servidores) relativo ao serviço desempenhado em horário
noturno.
O presente Projeto de Lei, traz mudanças quando ao percentual de descontos para fins
de concessão de crédito consignado, majorando em 5%, e estende para 20 dias a licença
paternidade, quando do nascimento de filho, adoção ou guarda.
As adequações se fazem necessárias, objetivando melhor enquadrar o servidor no
respetivo plano de cargos e salários, resolvendo assim eventuais lacunas e omissões.
Destarte senhor presidente, encaminho o presente projeto de lei, objetivando que seja
apreciado por Vossa Excelência e seus pares, bem como seja aprovado com brevidade.
Cordialmente,
CORNELIO DUARTE be OLIV
Alcaide Municipal Postado
uteis Buda
a,
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
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Projeto de Lei Substitutivo n. 30/2021
São Miguel do Guaporé, 10 de maio de 2021.
“Altera as Leis 1048-2010 (plano de cargos e salários
da educação), 1458/2015 (plano de cargos e salários
da saúde), 1562/2015 (regime jurídico dos servidores)
e 1965/2019 (plano de carreira da administração) e da
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e o Município
SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o parágrafo único do Art. 6º da Lei Municipal n. 1.965/2019, e
acrescenta o parágrafo segundo, com as seguintes disposições:
$ 1º. Cada Grupo reúne os cargos com a mesma natureza funcional, mesmo grau de
responsabilidade e mesmo estágio de vencimento, devidamente hierarquizados, segundo a
complexidade dos cargos neles agrupados, formando a carreira do servidor do Município conforme
Anexo II desta lei, exceto os Profissionais da Educação, definidos pela Lei de Diretrizes e Bases, e
os profissionais da saúde, definidos pela Organização Mundial de Saúde, regidos pelas Leis
Municipais n. 10.48/2010 e 1.458/2015.
$ 2º. Os demais servidores efetivos do município de São Miguel do Guaporé, ocupantes de
cargos de: Advogado, Agente Administrativo, Assistente Social, Auxiliar Administrativo, Auxiliar
de Serviços Diversos, Carpinteiro, Contador, Coveiro, Desenhista, Eletricista, Engenheiro
Agrônomo, Fiscal Ambiental, Fiscal de Receita, Fiscal de Vigilância, Gari, Guarda, Mecânico,
Merendeira, Motorista de viaturas leves, Motorista de viaturas pesadas, Operador de máquinas
pesadas, Operador de Moto Serra, Soldador, Técnico Agrícola, Técnico em Agropecuária, Técnico
em Contabilidade, Técnico em Informática, Vigilante, Zelador, Cozinheira, deverão agregar o
Anexo VI da Lei 1.965/2019, bem como serão abrangidos pelo Plano de Cargos e Salários da
Administração, independentemente do local que esteja lotado. =
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I— A organização e integração que trata o $ 2º do Art. 1º desta Lei, deve observar o que
preconiza o Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e será aplicada paulatinamente mediante
ordem cronológica de requerimento oriunda do servidor interessado, após findado os efeitos da Lei
Complementar 173/2020, desde que a despesa com pessoal do município esteja dentro do limite
legal, não gerando direito pretérito.
Il — Os servidores ocupantes dos cargos descritos no $ 2º desta Lei, durante o período que
estiverem lotados nas Secretárias de Saúde e Educação, farão jus as gratificações temporárias e
transitórias em razão das funções la desempenhadas, descritas no plano de carreira da secretaria que
esteja prestando o serviço, bem como seu pagamento será feito na folha de pagamento da secretária
que esteja lotado.
II — Os servidores abrangidos pelo $ 2º do Art. 1º desta Lei, que já estejam inclusos nos
planos previstos nas Leis 1048/2010 e 1458/2015, quando abarcados pela Lei 1965/2019,
permanecerão no mesmo nível de progressão que atualmente estiverem inclusos, bem como não
gozarão de alteração no percentual de escolaridade que já estiverem inclusos (graduação, pós-
graduação, mestrado e doutorado), fazendo jus somente as vantagens e gratificações ainda não
implantadas.
Art. 2º - Altera o inciso IV, $ 1º do Art. 64 da Lei Ordinária n. 1562/2015, que passa a
vigorar com a seguinte disposição:
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IV — Participar de comissões permanentes de: Licitação, Sindicância, Processo
Administrativo Disciplinar e Comissão de Recebimento de Bens do Almoxarifado Central,
Comissões para fins de Concurso e Processo Seletivo, conforme regulamento a seguir:
$ 1º Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo
serão fixados em regulamento, observando os seguintes parâmetros:
I- O valor da gratificação será fixo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
mensais, podendo o valor ser reajustado anualmente pela média do IPCA e IGPM, mediante
Decreto do Chefe do Executivo;
II — Fará jus a percepção da gratificação mensal, somente os membros titulares,
sendo que será estendida integralmente àquele membro substituto que substituir o membro
titular em suas ausências justificadas e impedimentos.
III — Não haverá impedimento do servidor cumular função gratificada com as
gratificações que trata o Art. 64 da Lei Ordinária n. 1562/2015.
II — As demais comissões, serão consideradas transitórias, e o dever de participação
já está no rol de atribuições do cargo dos servidores, de modo que os membros não farão jus
a gratificação.
[..]
Art. 3º - Altera o Art. 74 da Lei Ordinária n. 1562/2015, que passa a vigorar com a
seguinte disposição:
Art. 74 — Os servidores do município de São Miguel do Guaporé, no exercício de
suas funções durante o período compreendido entre as 22:00 horas de um dia até as 05:00
horas dia seguinte, fará jus a gratificação por trabalho noturno, no percentual de 25% do
salário-base.
Parágrafo único. O trabalho diurno que a jornada estender após as 22:00, será
computado como hora extra, de maneira que cada hora trabalhada será de 52 minutos e 30
segundos, devendo ser respeitado o limite legal. JE
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Art. 4º - Inclui o Art. 115-A na Lei Ordinária n. 1562/2015, com a seguinte disposição:
Art. 155-A — Conceder-se-á, licença paternidade de 20 (vinte) dias, ao servidor que:
comprovar nascimento de filho(a), mediante laudo médico e que esteja com relacionamento ativo
com a mãe do filho; obtiver guarda judicial de filho com idade inferior a 4 (quatro) anos
(comprovação mediante sentença judicial); comprovar adoção de criança com idade inferior a 4
(quatro) anos.
Parágrafo único: A licença que trata o caput, será concedida sem prejuízo da remuneração
integral do servidor.
Art. 5º - Altera o parágrafo único do Art. 22 da Lei Ordinária n. 1965/2019, que passa
a vigorar com a seguinte disposição:
Parágrafo único — Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em
folha de pagamento a favor de terceiros de até o limite de 35% (trinta e cinco), de seus
vencimentos.
Art. 6º - Altera o parágrafo único do Art. 46 da Lei Ordinária n. 1562/2015, que passa
a vigorar com a seguinte disposição:
Parágrafo único — Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em
folha de pagamento a favor de terceiros de até o limite de 35% (trinta e cinco), de seus
vencimentos.
Art. 7º — Revoga o Art. 56 da Lei n. 1.458/2015.
Art. 8º — Revoga o Inciso II do Art. 45 da Lei 1.048/2010.
Art. 9º — Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Técnico de Saúde Bucal, a
partir do segundo semestre de 2024, serão incluídos no Plano de Cargos e Salários da Saúde —
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Lei Municipal n. 1458/2015, desde que o impacto financeiro para inclusão, aponte que a
abrangência, não afrontará o Art. 21 da Lei Complementar n. 101/2000, em especial o inciso
2”
IV, alíneas “a” e “b”, não gerando direito pretérito a data da inclusão.
Art. 10º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
contrárias, retroagindo seus efeitos à 01 de junho de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CABYALHO
Alcaide Municipal.
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