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materia nº 8/2021

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre drogas do São Miguel do Guaporé/RO e dá Outras Providências
native_id684

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 Para Providências U —
2021-06-18 Apresentada em Plenário U —
2021-06-17 Aguardando apresentação em plenário U —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONôniA
Mensagem de Anteprojeto de Lei nº. 4/2021 Em, 17 de Junho de 2021.
08/40H
Senhor Prefeito:
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata da criação do Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas — COMPOD de São Miguel do Guaporé/RO, em
favor da sociedade em geral, com o fito de proteger e re-socializar usuários de
drogas.
O citado Conselho, destinado ao desenvolvimento
das ações de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do
usuário e combate ao tráfico de drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos
Conselhos de Políticas sobre Drogas em nível nacional e estadual, dará inicio a uma
guerra para resgate de pessoas com estas necessidades e envolvidas com
entorpecentes, prejudicando todo o grupo familiar.
Pensando nisto, entendemos que é dever do
Município amparar esta classe de pessoas vindo esfe Projeto de Lei cumprir esta
função social.
Vários municípios já criaram esse conselho, de
modo que São Miguel deve também entrar nesta esteira.
Na certeza do aval deste prefeito e dos colegas, que
primam pelo investimento na sua população, solicitamos a conversão do presente
em projeto de lei e encaminhado a este poder para apreciação, desde já
agradecendo.
forrado Arborio de Ipuçe.
Aparecido Antonio de Souza (Pirão da 94)
Vereador/Autor
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓBIA
Anteprojeto de Leinº, 68/2021 Em, 17 de Junho de 2021.
OP [3094
“Dispõe sobre o Conselho e Fundo
Municipal de Políticas sobre
Drogas do Município de São Miguel
do GuaporélRO e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.te Fica instituído o Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas — COMPOD de São Miguel do Guaporé/RO, que,
integrando-se ao esforço nacional de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e
reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, dedicar-se-á ao pleno
desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
$ 1º Ao COMPOD caberá atuar como coordenador
das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo
desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos
comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais
existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
$ 2º O COMPOD, como coordenador das
atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de que trata o Decreto nº
5.912, de 27 de setembro de 2006.
$ 3º Para os fins desta Lei, considera-se.”
| - redução de demanda como o conjunto de ações
relacionadas à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do
usuáio e combate ao tráfico de drogas;
Avenida Capitão Sítvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Il - droga como toda substância natural ou produto
químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor,
estimulante, oo perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central,
provocando mudanças no humor, na cogny + RO comportamento, podendo
causar dependência química ou psíquica. Podem ser classificadas em ilícitas e
lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
Hll - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em
lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas
peáodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a
Secretaúa Nacional de Políticas sobre Drogas — SENAD e o Ministéão da Justiça -
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art.2º Compete ao Conselho Municipal de Políticas
sobre Drogas do Município de São Miguel do Guaporé/RO - COMPOD:
| - instituir e desenvolver o Programa Municipal de
Políticas sobre Drogas - PROMPD, destinado ao desenvolvimento das ações de
prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e
combate ao tráfico de drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de
Políticas sobre Drogas em nível nacional e estadual;
ft propor ao Executivo Municipal, ao Conselho
Estadual de Políticas sobre Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre
Drogas e outros órgãos e entidades, a celebração de convênios, parcerias,
acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas
atribuições, *
Ml - estimular programas de prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de
drogas;
- estabelecer prioridades nas atividades do
Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, através da fixação de critéúos
técnicos, financeiros e administrativos, a partir das peculiaridades e necessidades
do município;
K- assessorar o Poder Executivo na definição e
f? xecução da política de prevenção ao uso, tratamento, reabilitaf +. o e reinserção
social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
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Sbo Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia

CÂIVIARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONôNIA
U' - manter a estrutura administrativa de apoio
à politica de prevenção, repressão e fiscalização de drogas, buscando seu
constante aperfeiçoamento e eficiência;
W - estabelecer fluxos contínuos e
permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Estadual e Nacional de
Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e
execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de
entorpecentes e recuperação dos dependentes;
- Sugerir à Secretaãa Municipal de
Educação e ao Conselho Municipal de Educação a inclusão de i/ens específicos
nos currículos escolares, com finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das
drogas;
Já - acompanhar o desempenho dos órgãos
públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de
maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à
dependência quimica e de tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário
de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e
informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar, '
X- acompanhar e participar, dentro de sua área de
competência, do desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas
pelo Estado e pela União;
Xi - dar atenção especial as crianças e
adolescentes atendidos pelo município no sentido de promover, junto às
respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de
drogas,
XIl- estimular o desenvolvimento e o fortalecimento
dos grupos de mútua ajuda, tais como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos
Anônimos, procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para exame
do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e/ou adoção de políticas públicas;
XIII - colaborar com os órgãos competentes nas
atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do
usuário e combate ao tráfico de drogas;
- estimular estudos e pesquisas, visando o
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Sdo Miguel do Guaporé- Estado de Rondônia

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONóNIA
aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção
ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico
de drogas;
- aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e
programas propostos por órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos
malefícios das drogas ,'
- coordenar e integrar as ações do governo
municipal nos aspectos relacionados às atividades de prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de
drogas, de acordo com o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas,
- definir estratégias e elaborar planos,
programas e procedimentos para a modemização organizacional e técnico
operativa visando o aperfeiçoamento de ações nas atividades de prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de
drogas,
- propor intercâmbios com organismos
institucionais e atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e
estrangeiras nos assuntos referentes às drogas;
OU - aprovar a programação financeira,
acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao
atendimento das despesas geradas pelo PROMPD;
- elaborar e alterar seu regimento interno, se
necessário;
H - integrar-se às instituições nacionais e
organismos intemacionais pertinentes à Política Nacional sobre Drogas;
- propor ao Poder Executivo medidas que
assegurem o cumpâmento dos compromissos assumidos mediante a instituição
desta Lei;
XLII - exercer atividades correlatas na área de
sua atuação.
$ 1º O COMPOD deverá avaliar, periodicamente, a
conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito, a Câmara Municipal e a
Sociedade quanto ao resultado de suas ações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO IGIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA
$ 2º Com a finalidade de contribuir para o
aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMPOD, por
meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas - SENAD, e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas,
permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua
atuação.
CAPÍTULO IL
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3* O COMPOD será integrado por 14
(quatorze) membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte
representatividade..
!— 04 (quatro) representantes do Poder Público
Municipal, detentores de cargos efetivos, indicados pelos titulares dos seguintes
órgãos:
0) Secretaria de Educação ou congênere;
b) Secretaria de Saúde ou congênere,'
«) Secretaria de Assistência e Ação Social ou
congênere, '
d) Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer ou
congênere.
!f. 04 (quatro) representantes de entidades ou de
instituições que já atuam na área da prevenção, tratamento e reinserção social do
usuário;
mm — 01 (um) representante da Polícia Militar:
IV — 01 (um) representante da Polícia Civil.
F — 02 (dois) representantes dos seguintes
conselhos:
0) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
b) 01 (um) representante do Conselho
Municipal de Segurança;
H — 02 (dois) representantes da sociedade
civil organizada (igrejas, Organizações não Governamentais, universidades,
lideranças do setor púvado, dentre outras).
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CÁPIARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
1º Os conselheiros, cujas nomeações serão
publicadas em Órgão Oficial do IViunicípio, terão mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução.
$ 2º O Presidente e o Secretário-Executivo do
COMPOD serão escolhidos pelo Plenário, por votação direta e abeda.
Art. 4" O COIVIPOD fica assim organizado.
!.Plenário;
H. Presidência;
Ífí. Secretaria Executiva; e
F, Comitê FUMPOD.
Parágrafo único. O detalhamento da organização do
COMPOD será objeto do respectivo Regimento interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei
serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser
suplementadas.
CAPÍTULO Iv
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Ad. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal de
Políticas sobre Drogas — FUMPOD, fundo que, constituído com base nas verbas
próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado
ao atendimento das despesas geradas pelo PROMPD ( Programa Municipal de
Políticas sobre Drogas).
Art. 7. O FUMPOD ficará subordinado diretamente
ao Órgão Fazendário iViunicipal que se incumbirá da execução orçamentária e do
cronograma fisico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo
Plenário do COMPOD.
Ad. 8. Constituirão receitas do FUÍVIPOD.
| - dotações orçamentárias próprias do IViunicipio;
if -º "repasses, subvenções, doações,
contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou
jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais,
internacionais, organizações governamentais e não governamentais,'
Hl - receitas de aplicações financeiras de recursos
do Fundo realizadas na forma da Lei,' IV - produtos de convênios firmados com
entidades financiadoras,
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
V - doações em espécies feitas diretamente ao
FUMPOD; VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o
Fundo serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a
denominação - Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas — FUMPOD.
Art. 9º. Os recursos do FUMPOD serão aplicados
em:
!- financiamento total ou parcial de programas e
procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre
drogas;
i- promoção de estudos e pesquisas sobre o
problema do uso indevido e abuso de drogas;
W - aquisição de material permanente, de
consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima
mencionados;
W - construção, reforma, ampliação, aquisição
ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução d a
Política Municipal sobre Drogas, bem como para sediar o COMPOD.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Os membros do COMPOD não farão jus a
nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse
público.
Art. 11. O Poder Executivo providenciará estrutura
fisica e designará servidores da administração municipal para implantação e
funcionamento do Conselho.
Art. 12. O COMPOD prestará a cada seis meses
aos Poderes Executivo e Legislativo, o resultado de suas ações, bem como
remeterá relatórios frequentes à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e ao
Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Rondônia.
Ar. 13. As decisões do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas de São Miguel do Guaporé/RO serão adotadas como
orientação para todos os seus órgãos.
Art. 14. O COMPOD poderá solicitar informações de
qualquer órgão público municipal.
Ad. 15. O Conselho Municipal de Políticas sobre
Drogas terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento
determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo
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São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
de noventa dias a contar da publiCação desta Lei e homologado pelo Prefeito
Municipal, através de Decreto, após aprovação do Conselho.
81º. Se o Prefeito MUFiiCipal considerar o
Regimento Interno, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário às diretrizes
do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas ou do Conselho Nacional de
Políticas sobre Drogas, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dlaS
úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito
horas, ao Presidente do COMPOD os motivos do veto;
$ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral
de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;
$ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do
Prefeito Municipal importará em Homologação.
An. 16º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário oo incompatíveis.
Câmara Municipal 17 de Junho 2021
Aparecido Antonio de Souza (Pirão da 94)
Vereador/Autor
Avenida Capitão Silvio. 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondónia

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