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materia nº 9/2021

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Juventude de São Miguel do Guaporé e Dá Outras Providências
native_id696

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 Para Providências U —
2021-06-28 Apresentada em Plenário — .
2021-06-28 Aguardando apresentação em plenário U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

CAMARA MUNICIPAL DE 5A0 MIGUEL DO
GUAPORE PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE ROBONIA
Mensagem de Anteprojeto de Lei nº.009/2021 Em, 26 de Junho de 2021.
Senhor Prefeito:
Senhores
Vereadores:
O projeto em questão trata da criação do Fundo
Municipal da Juventude, que visa equipar financeiramente o Conselho da
Juventude, criado pela Lei Municipal n.º. 1.402/2014.
Com este fito, o projeto indica as fontes de receitas,
muitas delas através do Estatuto da Crianga e do Adolescente e outras dos
Juizados Especiais da Comarca, que destina recursos se houver uma lei
disciplinando o uso dos valores.
Nossos jovens precisam do poder publico para crescer
em todos os sentidos, porém, todo o investimento necessita de valores para
o desenvolvimento de projetos aptos a melhorar suas vidas e o presente
projeto busca exatamente isso.
Na certeza do aval deste prefeito e dos colegas, que
primam pelo investimento na sua populagão, em especial aos jovens,
solicitamos a conversão do presente em projeto de lei e encaminhado a este
poder para apreciagão, desde ja agradecendo.
Aparecido Antonio de Souza (Pirão da 94)
Vereador/Autor
Avenida Capitho Silvio, 1250— Fone Fax 69 *
3642 2234
Sao Miguel do Guaporé — Estado de Rondíinia
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE ROI 6NIA
Anteprojeto de Lei nº.009/2021 Em, 26 de Junho de 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Sao Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuigdes legais, faz saber que o Plenario
da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1. Fica criado o Fundo Municipal da Juventude de São
Miguel do Guaporé-FUMJUVE, indispensavel a captação, o repasse e a
aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das órgãos de
atendimento a juventude.
81º - O Fundo se constitui das seguintes receitas:
| - dotação consignada anualmente no orgamento municipal e
as verbas adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada
exercicio;
Il - dotação de pessoas fisicas e jurídicas,
Ill - valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei
nº 8.069, de 13/07/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a
258 da referida Lei, bem como eventualmente de condenaçoões advindas
de delitos enquadrados na Lei nº 9.099, de 26/09/1995;
IV -transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos
Nacional e Estadual da Juventude;
V -doaçoes, auxilios e contribuiçoes, transferéncias de
entidades nacionais, internacionais, governamentais e não
governamentais;
VI - produtos de aplicaçoes financeiras dos recursos
disponiveis, respeitada a legislação em vigor;
VII - recursos advindos de convénios, acordos e contratos
firmados no e Municipio e instituições privadas e publicas, nacionais e
internacionais, federais, estaduais e municipais;
VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
82º - O Fundo ficara subordinado ao Executivo Municipal,
o mediantedecreto municipal do Chefe do Executivo,
administragão, bem como prestação de contas dos recursos respectivos;
Silvio, 1250 — Fone 69
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE PODER
LEGISLATIVO
ESTADO DE RONIA
83º - O Fundo Municipal é vinculado ao Conselho Municipal da
Juventude, ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar sobre os
critérios da utilização de suas receitas, consoante regulamentação constante
no plano de ação elaborado pelo COMJUVE.
84º . Cabe ao COMJUVE:
| - captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formulas o plano de
aplicação dos recursos captados na forma da Lei;
Il - conceder auxilios e subvençoes a entidades governamentais e
não governamentais envolvidas no atendimento e na defesa da Juventude
inscritos no Conselho Municipal;
85º - Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de
capitals de risco, sendo que a aplicação em caderneta de poupança podera
ser autorizada pelo Conselho Municipal, desde que não haja necessidade de
aplicação imediata dos valores do Fundo na area da juventude, com resolução
prévia do Conselho.
Art. 13. Serão realizadas anualmente campanhas para a captação
de recursos, envolvendo a Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Guaporé-
RO, as Organizagoes Governamentais e Organizagaes Não
Governamentais, a Comunidade e a Comissão de Captagao de Recursos,
criada através desta Lei.
Paragrafo unico. Cabera ao Conselho Municipal da Juventude
(COMJUVE) o planejamento e coordenaçao das Campanhas.
Art. 14. A Comissão de Captação de Recursos tem o propósito de
levar esclarecimentos e propostas as empresas e a população em geral
(pessoas Fisicas ou jurídicas) sobre a necessidade e importância da
destinação.
Paragrafo unico.A Comissão de Captação de Recursos sera
composta por: a) 02 (dois) membros do Conselho Municipal, sendo 01 (um)
representante do Poder Publico e 01 (um) representante da sociedade civil; b)
01 (um) representante dos empresários; c) 01 (um) representante das
Entidades Sociais.
Câmara Municipal, 25 de Junho
de 2021.
Aparecido Antonio de Souza (Pirão da 94)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADODERONDONLA
PODERLEGI9LATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.402/2014 km, 15 de Dezembro de
2014.
“DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DA
JUVENTUDE DE SAO MIGUEL DO
GUAPO — CONJURE-SMG | EDA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
O PREFEITO IUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE —
RO. no use de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara
Municipal
«ifar0Y on e ele sanciona a seguinte Let:
CAPIT ULO 1
DISPOSIS ES PRELIM INARES
Ari. 1º - Esta Lei dispoe sobre a criaçao do Conselho Municipal de
Juventude se Sao Miguel do Guaporé — CONJUVE-SMG, sua instalação, seus
objetivos e atribuições, bem como a fonte de financiamento.
Art. 2º - O CONJURE sera composio de 08 (oito) menbros. com seus
respectivos suplentes, de forma paritaria, com representação da sociedade civil
vedada
a participação de Partidos Politicos e qualquer formas de remuneração nomeados
por indicação através de Decreto do Poder Exccutivo Municipal.
CAPIT ULO 11
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIC,OES
mu A . 3 sao objetivos do CONJUVE:
I — constituir forum municipal para discussoes, estudos. debates e
questões sobre a juventude e suas questoes, bem coiro sua relaçao e situação no
municipio. Estado e União;
11 — pugnar intransigenteinente pela defesa da juventude e seus
direitos, com ubsoluta prioridade ao direito a vida. a tende. a alimentação, ao lazer.
a protissionalização. a culture. a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivéncia
familiar e comunitária. colocando-a a sua vida de forma de inteligencia.
discriminaçao, violéncia. crueldade c opressão,
vor
A
U ia ESTADO DE RONDONIA
RL PODER LEGISLATAO
Ill — despertar a consciéncia de todos os setores da coinunidade para
a realidade as necessidades e as potencialidades da juventude;
IV — promoter e incentivar a promoção de campanhas de
conscientizaçao e programas educativos, particularmente. junto a instituições de
ensino e pesquisa, empresas, veiculos de comunicação e outras entidades, sobre
potencialidades. direitos e deveres da juventude:
V — cooperar, nas aches desenvolver idas por orgaos
governamentais on nao, relativas a juventude, e promoter entendimentos com
organizações afins de carâter nacional e internacional;
VI — elaborar e deliberar sobre political publicas para a promoção e
deseniolvimento do jovens fortalecendo os ideias dc respeito mutuo e solidaricdade:
VII - zelar pelos interesses e dirversos intereses contestualizando
e fâzendo cumprir a legislaçao pertinente;
V Ill — cooperar com a Administração Publica Municipal, quando
solicitado. na elaboração, planejaniento e execução de politicas inerentes a
juventude.
Art. 4º Sao atribuições do COC J UVE-SMG:
1 — promoter o entendiniento o inteicanabio cont urganiza;Gcs que
tinham objetivos comuns;
Il — estabelecer critérios e promover entendimentos entre o emprego
de recursos destinados pelo Estado a projetos que visem implementar a realizaçao
de programas de real interesse da juventudo:
Il — criar coimissões técnicas temporarias e permanentes:
IV V— mobilizar recursos governamentais e não governamentais e
apoio a program as e projetos relacionados a juventude;
V — convidar entidades governamentais e privadas. bem como
pessoas, para colaborarem na execução de suas atividades;
VI — estimular a criaçao de serviços e campanhas que promovam o
bem estar e o desenvolvimento dos jovens fomentando a sua participação no
processo social;
VIL — formulas e propor projetos a serem executados pelos orgãos
ligados direta e indiretamente as quest0es da juventude;
VII — prestar assessoramento a Administração Pública Municipal,
pmitindo pareceres e prestando acompanhamento aos projetos e a execução de
programas de governo no ainbilo municipal. nas questões reterentes a juventude
com
i istas a satisfaçao de suas necessidades em defesa dos seus
direitos: IX — propor a celebração de convénios:
X — elaborar e “aprovar seu regimento inferno.
Dam
De ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ca “NCMALDE &AOIMGUALDOOUAPG
CAPITULO III
DA COMPOSISAO E REPRESENTA AQ
Ari. 5º A diretoria do CONJUVE cornpoe-se de oito membros
titulares e respectivos suplentes. sendo quatro representes indicados pelo executivo
e quatro indicados pela sociedade civil organizada.
$ 1º O Executive indicara representantes ligados direta ou
indiretainente a
questões da juventude, ou cujas atribuícões incluam-na.
$ 2º Os representantes da sociedade civil organizada servo escolhidas
em torum convocado com antecedéncia minima de 30 (trinta) dias.
especificamente para este fim. com intermediação e divulgação do Poder
Executivo Municipal.
Ari. 6* Entre os Conselheiros escolher-se-a. no mesino forum. um
Presidente um Vice-Presidente. um Secretario fera e um Segundo Secretario,
entre os titulares.
AH. 7 * Os Conselheiros são constituídos para rnandaio de 03 (trés)
anos. permitida uma unica reconduçãoo, sendo suas funções consideradas de
relevantevante interesse pública.
CAPITUCO IV
DISPOSIS ES TRANSITORIAS E FINAIS
Art. 8º O Poder Executive Municipal prestara suporte técnico e
administratix o para o funcionamento regular do CONJUVE-SMG.
Art. 9º A Administrap4o Pública Municipal prestara colaboração
com o fomecimento de dados. informaçoes, estudos. pesquisas, e suporte para
formulação de projetos e programas destinados ao desenvolvimento da juventude.
Art. 10º No prazo de dois meses o Executivo Municipal baixara as
regulamentações complementares, asessorias ou esclarecedoras desta lei.
de Dezembro de 2014.
e SANG IONADO
Câmarn Municipal de SAo Miguel do Guapo
FFOVADO
Vas
o Antônio Ferreira Ds A Váta dos ES
Presidente Câmara Municipal S.31.6 VM AAA NO ud
AV US DUNDEE Prefeito Mundi

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