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PROJETO DE LEI Nº 44/2021
MENSAGEM DE LEI
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Senhorias o Projeto de Lei em anexo, o qual dispõe sobre o
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito do
Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Em tempos de discussão e desenvolvimento de mobilidade urbana, o transporte
individual privado de passageiros ganhou novos contornos com a chegada de aplicativos
baseados em plataformas tecnológicas, gerando grande discussão acerca da natureza jurídica
do serviço e da qualidade do serviço que será prestado.
A Lei Federal no
12.587, de 3 de janeiro de 2012, que trata das diretrizes da Política
Nacional de Mobilidade Urbana, sofreu alterações recentes pela Lei Federal no
13.640, de
26 de março de 2018, que disciplinou em âmbito nacional o chamado transporte remunerado
privado individual de passageiros. O inciso X, do artigo 4ª, conceitua essa nova categoria:
“X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço
remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização
de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por
usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede.”
Verifica-se através do dispositivo citado que o serviço é de natureza privada, havendo
vinculação tão somente entre a empresa intermediadora, fornecedora e mantenedora da
plataforma de comunicação em rede e do motorista, que é pessoa física, autônomo, efetivo
prestador do serviço, cabendo unicamente ao Município a regulamentação operacional do
sistema, de modo a buscar garantir segurança e qualidade da atividade a ser prestada.
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Diante da necessidade da regulamentação do serviço encaminho a Vossas Senhorias
o presente Projeto de Lei, confiante na sua aprovação unânime.
Atenciosamente,
2
PROJETO DE LEI Nº 44/2021
Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros por aplicativos
no Município de São Miguel do Guaporé-RO, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela
SANCIONOU a seguinte.
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei disciplina no município de São Miguel do Guaporé o serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou outra
tecnologia de comunicação em rede, disponibilizado por pessoa jurídica prestadora de serviço
de intermediação, o qual será prestado por particulares sob regime de autorização.
§ 1º O serviço de transporte de que trata o caput deste artigo, será restrito às chamadas
dos usuários realizadas exclusivamente por meio de aplicativo on-line, gerido por empresa de
tecnologia, devidamente cadastrada perante os órgãos competentes, com a finalidade de
receber demanda de serviços de transporte de passageiros.
§ 2º Considera-se como empresa prestadora de serviço de intermediação aquelas que
disponibilizam, operam e controlam aplicativos, sítios de internet ou plataformas tecnológicas
para agenciamento de viagens, visando a conexão de passageiros e prestadores de serviço.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
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Art. 2º Para efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I - Empresa de Tecnologia de Transportes - ETT: Pessoa jurídica titular do direito
de uso de provedor de aplicações de internet ou plataforma tecnológica de comunicação em
rede, destinado a intermediação e gestão do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros, entre o condutor e o usuário, regularmente cadastrada pelo
município, com escritório físico instalado em São Miguel do Guaporé;
II - Sistema de Tecnologia de Transportes - STT: Serviço prestado pelas ETT`s aos
usuários por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede;
III - Condutor: Motorista/motociclista profissional que utiliza o aplicativo da ETT
cadastrada, para prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros,
devidamente cadastrado na ETT, no DETRAN e no Setor de Divisão de Receita do Município
de São Miguel do Guaporé.
IV - Veículo: Meio de transporte de propriedade do condutor, regularmente cadastrado
na ETT, no DETRAN e no Setor de Divisão de Receita do Município de São Miguel do
Guaporé, que atende aos requisitos previstos nesta Lei;
V - Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza o serviço de transporte privativo
individual remunerado, mediante adesão e uso de aplicativo da ETT;
VI - Aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede: Serviço de
intermediação que disponibiliza, opera e controla o agenciamento de viagens visando à
conexão entre passageiros e prestadores de serviço;
VII - Viagem ou corrida: Serviço prestado pelo condutor ao usuário por meio da ETT,
contendo dados como: origem, destino, distância, duração média, percurso, data, horário, valor
pago, identificação do condutor e do veículo;
VIII - Certificado Anual de Credenciamento da Empresa - CAC: Certificado de
habilitação expedido pelo município à ETT, concedido em caráter precário e personalíssimo
para o exercício da atividade prevista nesta Lei;
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IX - Certificado de Autorização - CA: Certificado de habilitação expedido pelo
município ao condutor que preencher os requisitos previstos nesta Lei, em caráter precário e
personalíssimo;
X - Cadastro Municipal de Aplicativo - CMA: Número do cadastro do veículo junto
ao Setor de Divisão de Receita; e
XI - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda/Setor de Divisão de
Receita do Município de São Miguel do Guaporé: Órgão executivo municipal responsável
pelo gerenciamento, controle e fiscalização.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3o Compete a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda/Setor de
Divisão de Receita do Município de São Miguel do Guaporé: o acompanhamento, o
desenvolvimento, a deliberação dos parâmetros e das políticas públicas e a fiscalização dos
serviços estabelecidos nesta Lei, competindo-lhe sem prejuízo de outras obrigações:
I - formular políticas e diretrizes para o STT;
II - disciplinar, normatizar e fiscalizar o STT;
III - analisar e credenciar as ETT`s;
IV - manter cadastro atualizado, garantindo o sigilo dos dados pessoais de todos os
entes do STT;
V - fiscalizar práticas e condutas irregulares cometidas pelas ETT`s e condutores;
VI - expedir, sempre que necessário, portarias normatizadoras sobre o assunto; e
VII - fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
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CAPITULO IV
Seção I
Do Credenciamento Das Empresas
Art. 4º A exploração da atividade econômica do serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros condiciona-se ao credenciamento das ETT`s pela
Administração Municipal por ato próprio.
Parágrafo único. Poderão habilitar-se ao credenciamento pessoas jurídicas
operadoras de tecnologia que sejam titulares do direito de uso do programa, aplicativo ou base
tecnológica de comunicação em rede destinada a prestação dos serviços definidos nesta Lei,
que estejam com as obrigações em dia (tributárias e não tributárias), bem como, as categorias
permissionárias de táxi e mototáxi.
Art. 5º As ETT`s interessadas no credenciamento deverão possuir aplicativo ou outra
tecnologia de comunicação com os seguintes requisitos:
I - origem e destino das viagens;
II - tempo de duração e distância estimadas do trajeto;
III - tempo estimado de espera para a chegada do veículo na origem;
IV - mapa digital on line para acompanhamento do trajeto;
V - estimativa prévia do preço a ser pago;
VI - avaliação da qualidade do serviço prestado;
VII - identificação do veículo e do condutor;
VIII - informações em áudio referentes aos dados da viagem, disponíveis;
IX - disponibilidade para identificação do usuário como portador de deficiência física;
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X - emissão de recibo eletrônico contendo todas as informações da corrida/viagem;
XI - disponibilizar o número do CMA (Cadastro Municipal de Aplicativo); e
XII - outros dados exigidos pelo poder público municipal através de resoluções ou
portarias.
Art. 6º As ETT`s em operação ou interessadas em operar o serviço previsto nesta Lei,
deverão protocolizar junto à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda/Setor de
Divisão de Receita do Município de São Miguel do Guaporé: requerimento de cadastro,
com a expressa concordância e compromisso irrevogável e irretratável com as disposições
desta Lei. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor registrado na Junta Comercial
do Estado de Rondônia, que comprove a previsão de execução de atividades compatíveis com
as previstas nesta Lei;
II - comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ,
acompanhado da documentação dos seus representantes legais;
III - comprovante de inscrição junto à Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda de São Miguel do Guaporé;
IV -alvará de localização e funcionamento da sede, filial ou representação no
Município de São Miguel do Guaporé;
V -certidões negativas de débitos da Fazenda Federal, Estadual e Municipal, FGTS,
INSS e trabalhista;
VI -termo de compromisso de que somente admitirá como prestador de serviços os
condutores detentores de CA e CMA;
VII -comprovante de pagamento da taxa de credenciamento de ETT junto ao Setor de
Divisão de Receita Municipal; e
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VIII -modelo de dístico (adesivo) da empresa.
Art. 7º Preenchido os requisitos previstos no artigo 6
o
, a Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda/Setor de Divisão de Receita do Município de São Miguel do
Guaporé deverá expedir, em até 30 dias, o correspondente Certificado Anual de
Credenciamento da Empresa - CAC (autorização).
Art. 8º O CAC citado no artigo 7
o
terá validade de 12 (doze) meses, devendo ser
renovado anualmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento, mediante
a apresentação à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda/Setor de Divisão de
Receita do Município de São Miguel do Guaporé de toda a documentação prevista no artigo
6º desta Lei.
Parágrafo único. A renovação da qual trata o caput deste artigo, estará condicionada
também ao recolhimento da taxa de renovação anual de ETT e comprovação do recolhimento
dos valores públicos devidos durante o exercício anterior.
Seção II
Do Credenciamento Dos Condutores
Art. 9º Os condutores interessados (motoristas/motociclistas) que utilizam o aplicativo
da ETT cadastrada para prestar o serviço referido nesta Lei, deverão protocolizar requerimento
junto à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda/Setor de Divisão de Receita do
Município de São Miguel do Guaporé, instruído com os seguintes documentos:
I - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nas categorias “A” para veículos de 02
(duas) ou 03 (três) rodas e “B” ou superior para os veículos de 04 (quatro) rodas, com a
informação de que exerce atividade remunerada, conforme as especificações definidas pelo
Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN;
II - RG, CPF e Título de Eleitor;
III - certidão negativa cível e criminal de 1ª e 2ª instâncias, da justiça estadual e federal;
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IV - termo de compromisso da prestação do serviço tratado nesta Lei, somente
mediante a vinculação à uma ETT cadastrada junto à Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda/Setor de Divisão de Receita do Município de São Miguel do
Guaporé;
V - comprovante de inscrição no ISSQN ou MEI (Micro Empreendedor Individual) e
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
VI - comprovante de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social -
INSS, na condição de contribuinte individual;
VII - apólice de seguro de acidentes pessoais a passageiros - APP e seguro DPVAT;
VIII - comprovante do recolhimento da taxa de emissão do CA e CMA;
IX - certificado de Registro de Licenciamento do Veículo - CRLV;
X - atestado médico de saúde física e mental; e
XI - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
Art. 10º A prestação do serviço previsto nesta Lei é vinculada à obtenção, por pessoa
física, do CA e do CMA, expedidos pela Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda/Setor de Divisão de Receita do Município de São Miguel do Guaporé.
§ 1º Para renovação anual do CA são indispensáveis o pagamento da taxa de renovação
e a realização de vistoria por parte da Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda/Setor de Divisão de Receita do Município de São Miguel do Guaporé;
§ 2º Havendo inconsistências ou fraudes em qualquer documento apresentado à
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda/Setor de Divisão de Receita do
Município de São Miguel do Guaporé, o CA será imediatamente suspenso, ficando o
condutor proibido de exercer a atividade no STT, e a ETT estará sujeita às penalidades
previstas nesta Lei e em suas regulamentações.
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Art. 11º O CA terá validade de 12 (doze) meses, devendo ser renovado anualmente
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do seu vencimento.
Parágrafo único. A renovação prevista no caput deste artigo estará condicionada aos
requisitos exigidos no artigo 9o
e ao recolhimento mensal dos valores públicos devidos durante
o exercício anterior.
Art. 12º O CA será expedido em caráter personalíssimo e precário, não podendo ser
cedido, negociado ou transferido.
Seção II
Do Credenciamento Dos Veículos
Art. 13º Os veículos utilizados no transporte a que se refere esta Lei deverão atender,
além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, aos seguintes requisitos:
I - ser classificado quanto à espécie de passageiros (automóvel, motocicleta ou
triciclo);
II - ter tempo de fabricação máxima de:
a) até 01 (um) ano após a publicação desta Lei, no máximo 08 (oito) anos de
fabricação. Após o primeiro ano da publicação, no máximo 07 (sete) anos de fabricação. Para
veículos movidos a gasolina, etanol ou outros combustíveis fósseis;
b) até 09 (nove) anos para veículos adaptados, híbridos, elétricos e outras tecnologias
de combustíveis renováveis não fósseis.
III - Ser licenciado no Município de São Miguel do Guaporé, tendo até o dia 01 de
janeiro de 2022 para a adaptação dos veículos de outras praças;
IV - possuir 04 (quatro) portas, ar-condicionado, e capacidade máxima para 07 (sete)
passageiros, no caso de automóvel, e itens obrigatórios de segurança exigidos por lei para as
motocicletas; e
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V - estar dotado de suporte veicular para celular.
§ 1º É vedado o cadastramento de mais de um veículo por condutor cadastrado no STT;
§ 2º Ser aprovado anualmente em vistoria realizada pela Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda/Setor de Divisão de Receita do Município de São Miguel do
Guaporé.
Art. 14º Os veículos cadastrados para a prestação do serviço junto as ETT`s serão
submetidos a vistoria anual.
CAPITULO V
Seção I
Das Obrigações Das Empresas
Art. 15º São deveres das ETT`s:
I - credenciar-se no município de São Miguel do Guaporé e com esse compartilhar
seus dados, mantendo-os atualizados;
II - disponibilizar dístico de identificação e número de matrícula aos veículos
cadastrados, caso exigido pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda/Setor de
Divisão de Receita do Município de São Miguel do Guaporé;
III - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de
aplicativos ou outra tecnologia de comunicação em rede;
IV - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, seguindo os
critérios estabelecidos nesta Lei, nos decretos e portarias municipais e na legislação federal
quanto aos aspectos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
V - definir os valores correspondentes ao serviço prestado;
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VI - intermediar entre condutor e usuário, exclusivamente por meio de aplicativo da
ETT, o recebimento pelo serviço prestado, disponibilizando meios eletrônicos para
pagamento, podendo ser aceito em espécie;
VII- disponibilizar eletronicamente ao usuário, antes do início da viagem, informações
sobre a forma de cálculo do valor final do serviço, permitindo a simulação prévia;
VIII- possuir alvará de funcionamento da sede, filial ou escritório de representação no
município de São Miguel do Guaporé, e que possibilite o acesso do usuário;
IX - tornar obrigatória a apresentação do CA emitido pela Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda/Setor de Divisão de Receita do Município de São Miguel do
Guaporé, para cadastro e execução do serviço como condutor;
X - apresentar na forma, na periodicidade e no prazo definidos pela Secretaria
Municipal de Administração e Fazenda/Setor de Divisão de Receita do Município de São
Miguel do Guaporé, a relação de veículos e condutores cadastrados junto a ETT, bem como,
comunicar imediata e formalmente o descredenciamento de qualquer condutor, ainda que
temporariamente;
XI - fornecer informações relativas aos condutores, sempre que solicitadas;
XII - comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda Setor de Divisão de Receita do Município de São Miguel do Guaporé qualquer
mudança de dados cadastrais do prestador de serviço ou de veículos;
XIII - emitir recibo eletrônico ao usuário com todas as informações sobre a viagem;
XIV - apresentar à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Setor de
Divisão de Receita do Município de São Miguel do Guaporé, até o quinto dia útil de cada
mês, a relação dos veículos que efetivamente prestaram serviço no mês anterior;
XV -renovar o CAC anualmente;
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XVI - realizar o pagamento integral e atualizado do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza (ISSQN) e demais acréscimos legais;
XVII - assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos condutores e usuários;
XVIII - disponibilizar aos órgãos competentes da Administração Municipal o acesso
à base de dados das viagens realizadas sempre que requisitado;
XIX - identificar o usuário como pessoa com deficiência e priorizar o atendimento com
veículos acessíveis, quando efetuada a inscrição na ETT para utilização do serviço;
XX - providenciar outro veículo em caso de interrupção involuntária, para a conclusão
da viagem até seu destino final.
§ 1º A emissão do recibo eletrônico prevista no Inciso XIII deste artigo, não afasta
outras obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação própria.
§ 2º É vedado a acréscimo de qualquer valor ou encargos adicionais pela prestação do
serviço utilizado por pessoa com deficiência.
Seção II
Das Obrigações Dos Condutores
Art. 16º São obrigações das pessoas físicas que realizam o serviço tratado nesta Lei:
I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas aos serviços de táxi
e mototáxi ou paradas do transporte coletivo (ônibus), ou ainda, criar de forma própria
pontos/paradas sem autorização prévia da Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda/Setor de Divisão de Receita do Município de São Miguel do Guaporé;
II - utilizar a identificação (dístico) prevista no Inciso VIII do artigo 6
o
, somente na
parte traseira do veículo;
III - portar os originais de toda a documentação obrigatória ao serviço, em especial o
CA;
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IV - comunicar imediatamente ao Município qualquer mudança de dados pessoais ou
do veículo;
V - realizar a renovação anual do CA, dentro do prazo e dos procedimentos exigidos
pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda/Setor de Divisão de Receita do
Município de São Miguel do Guaporé;
VI - tratar a todos, sem distinção, com respeito e urbanidade;
VII - usar vestimentas adequadas, evitando shorts, bermudas, camisetas regata,
chinelos etc;
VIII - manter o veículo em condições de uso e funcionamento, higiene, segurança e
conforto;
IX - é de responsabilidade solidária entre condutor e ETT providenciar outro veículo
para a conclusão da viagem interrompida involuntariamente; e
X - permitir e facilitar a fiscalização por parte dos órgãos fiscalizadores, bem como,
atender imediatamente as notificações e intimações expedidas.
Art. 17º Além das obrigações das pessoas físicas que realizam transporte remunerado
privado individual de passageiros constituem proibições aos condutores:
I - quando em atividade, ausentar-se do veículo de modo que dificulte a fiscalização;
II - operar o serviço em estacionamento regulamentado para outra modalidade de
transporte;
III - prestar o serviço de transporte diretamente sem a intermediação de uma ETT;
Negociar diretamente com o usuário fora da plataforma; distribuir cartão de visita ou similar
e divulgar o aplicativo de comunicação através de Messenger, whatssapp, facebook e outras
mídias;
IV- operar, confiar ou permitir o exercício da atividade por pessoa ou veículo não
cadastrado;
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V - prestar o serviço estando com irregularidades junto à ETT e/ou Secretaria
Municipal de Administração e Fazenda/Setor de Divisão de Receita do Município de São
Miguel do Guaporé;
VI - operar o serviço com veículo com vida útil ultrapassada;
VII - portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo;
VIII - praticar qualquer conduta que possa configurar, direta ou indiretamente,
discriminação de usuário;
IX - transportar ou permitir o transporte de produtos ilícitos, explosivos, inflamáveis,
radioativos ou qualquer objeto incompatível com a segurança dos usuários ou do veículo;
X - transportar passageiros excedendo a capacidade máxima de lotação do veículo;
XI - utilizar ou concorrer para a utilização do veículo em prática de qualquer ação
delituosa;
XII - fumar ou permitir que fumem no interior do veículo;
XIII - dirigir alcoolizado ou sob efeito de qualquer substância psicoativa;
XIV - retardar propositadamente a marcha ou seguir itinerário mais longo, salvo com
prévia concordância do usuário;
XV - manter aglomeração de veículos aguardando chamadas; e
XVI - aliciar, aceitar e/ou embarcar passageiros em via pública ou locais de
aglomeração de pessoas, que não tenha requisitado o serviço do STT por meio de ETT.
CAPITULO VI
DOS CONDUTORES TAXISTAS E MOTOTAXISTAS
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Art. 18º Os prestadores de serviços de taxi e mototáxis não poderão ser impedidos de
se cadastrarem junto às ETT`s para o serviço no STT.
Art. 19º Os permissionários taxistas e mototaxistas poderão solicitar seu
cadastramento junto a uma ETT, apresentando a documentação que comprove estar com seu
cadastro atualizado junto a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda/Setor de
Divisão de Receita do Município de São Miguel do Guaporé.
Parágrafo único. Aos taxistas e mototaxistas auxiliares bastará a apresentação da
carteira válida emitida pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda/Setor de
Divisão de Receita do Município de São Miguel do Guaporé.
Art. 20º Os prestadores titulares ou não do serviço de taxi e mototáxi que detiverem
autorização junto ao Município de São Miguel do Guaporé, continuarão sendo tributados pelo
ISSQN, conforme previsão em Lei.
CAPITULO VII
DO PREÇO DO SERVIÇO
Art. 21º Cabe às ETT`s definirem os preços dos serviços a serem cobrados, que devem
ser adotados por todos os prestadores cadastrados.
§ 1º Os preços dos serviços devem ser divulgados no aplicativo on line, de forma fácil
e clara, aos usuários;
§ 2º A liberdade estabelecida no caput deste artigo, não impede que o Poder Público
de fiscalizar e reprimir práticas desleais ou abusivas cometidas pelas ETT`s.
CAPITULO VIII
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 22º O exercício da atividade sem o devido credenciamento será considerado como
transporte clandestino.
Art. 24º Constitui infração a inobservância de qualquer preceito desta Lei,
regulamento ou normas complementares.
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Art. 25º As multas serão calculadas tendo como base no valor da Unidade de Padrão
Fiscal - UPF vigente à época do lançamento.
Art. 26º As infrações punidas com multas, independentemente de outros
procedimentos, terão os valores pecuniários correspondentes as quais serão classificadas
gradativamente em quatro categorias:
I -condutores:
a) leve: valor correspondente a 2 (duas) UPF`s;
b) média: valor correspondente a 5 (cinco) UPF`s;
c) grave: valor correspondente a 8 (oito) UPF`s; e
d) gravíssima: valor correspondente a 16 (dezesseis) UPF`s;
II - Empresas de Tecnologia de Transporte - ETT:
a) leve: valor correspondente a 20 (vinte) UPF`s;
b) média: valor correspondente a 80 (oitenta) UPF`s;
c) grave: valor correspondente a 160 (cento e sessenta) UPF`s; e
d) gravíssima: valor correspondente a 320 (trezentos e vinte) UPF`s;
Art. 27ºAs penalidades e sanções administrativas a serem aplicadas às ETT`s e aos
condutores descritas neste artigo são:
I - penalidades:
a) advertência escrita;
b) multa;
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c) suspensão do Certificado de Anual de Credenciamento das Empresas - CAC;
d) suspensão do Certificado de Autorização - CA; e
e) cassação do Certificado de Autorização - CA.
II - medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) retenção do veículo;
c) remoção do veículo;
d) apreensão do veículo;
e) recolhimento de documentos;
f) apreensão de documentos ou equipamentos;
g) restrição para cadastramento; e
h) impedimento para prestação do serviço.
Art. 28º Contra as penalidades impostas pelo Município, caberá recurso junto a
Comissão Julgadora, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da
notificação, sendo ela por meio pessoal junto ao Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda/Setor de Divisão de Receita do Município de São Miguel do Guaporé.
Art. 29º Decorrido o prazo sem a interposição de recursos, ou do indeferimento do
recurso proposto, o valor da multa deverá ser pago dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de sua inscrição em dívida ativa.
CAPITULO IX
DA FISCALIZAÇÃO
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Art. 30º São atribuições da Administração Pública Municipal:
I - fiscalizar, auditar e controlar a prestação dos serviços do STT;
II- fiscalizar e auditar os documentos, registros, demonstrativos, relatórios e quaisquer
outros dados vinculados à operação do STT. Primando pelos mandamentos da Lei nº 12.965,
de 23 de Abril de 2014 e a garantia da confidencialidade e o sigilo de dados pessoais e
empresariais;
III - gerir os processos de aplicação de sanções administrativas, inspeção dos veículos,
dos equipamentos, das estruturas e dos instrumentos relacionados ao STT.
Art. 31º A Administração Municipal, através das autoridades e entes públicos
competentes, no exercício do poder de polícia administrativa, poderá adotar todos os meios de
fiscalização sobre as atividades regidas por esta Lei.
§ 1º Nas fiscalizações poderão ser utilizados meios físicos, eletrônicos, digitais ou
outros idôneos de fiscalização, incluindo o livre acesso às dependências e às informações dos
destinatários da ação fiscalizadora, caracterizando embaraço punível nos termos da legislação,
qualquer dificuldade oposta a consecução desse objetivo.
§ 2º O Chefe do poder executivo poderá nomear comissão especial específica,
composta por servidores da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda/Setor de
Divisão de Receita do Município de São Miguel do Guaporé, para fiscalizar o serviço de
transporte objeto desta Lei.
Art. 32º As ETT`s deverão apresentar documentos, programas, sistemas, ou qualquer
outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à
fiscalização de suas operações pelos órgãos municipais competentes.
Art. 33º A fiscalização da operação dos serviços do STT será exercida pela Secretaria
Municipal de Administração e Fazenda/Setor de Divisão de Receita do Município de São
Miguel do Guaporé ou, mediante convênio através de lei especifica.
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CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34º As ETT`s deverão disponibilizar ao Município de São Miguel do Guaporé,
sem ônus, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro meio físico ou
informatizado que sirva à fiscalização de suas operações por parte dos órgãos competentes.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange a manutenção de todas as
condições necessárias à fiscalização da atividade, sendo encargo exclusivo das ETT`s,
independentemente dos instrumentos e das competências próprias do Município de São
Miguel do Guaporé.
Art. 35º Com o objetivo de reduzir custos e utilizar a inovação em favor de melhoria
dos processos de mobilidade urbana, a Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda/Setor de Divisão de Receita do Município de São Miguel do Guaporé poderá
celebrar convênios com as ETT`s para a utilização das ferramentas digitais na avaliação da
qualidade dos veículos e do serviço.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda/Setor de
Divisão de Receita do Município de São Miguel do Guaporé poderá utilizar como base as
avaliações já realizadas pelos usuários por meio de plataformas tecnológicas.
Art. 36º Ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos, contados da publicação
desta Lei:
I - 30 (trinta) dias para o requerimento de credenciamento das ETT`s, nos termos do
Art. 6º desta Lei;
II - 60 (sessenta) dias para o cadastramento gradativo dos condutores junto à
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda/Setor de Divisão de Receita do
Município de São Miguel do Guaporé, nos termos do Art. 9º desta Lei; e
III - Os veículos deverão adaptar-se conforme os prazos e requisitos prescritos no Art.
13 desta Lei.
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Art. 37º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto a presente
Lei, no que couber.
Art. 38º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
São Miguel do Guaporé – RO, 29 de Junho de 2021.