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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id698

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2087/2021, por Sanção do prefeito.
2021-08-09 Proposição aprovada U —
2021-08-09 Proposição aprovada — —
2021-08-06 Inclusa em Ordem do Dia para 1ª votação U —
2021-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-07-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para parecer das comissões
2021-07-05 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-07-02 Apresentada em Plenário U .
2021-07-01 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-09T10:36:48.079228-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 042/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 734.233,53 (setecentos 
e trinta e quatro mil e duzentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), para 
atender as necessidades da Secretária Municipal de Educação-SEMED, consoante se infere do 
Ofício anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de junho de 2021.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
26/05/2021
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Projeto de Lei nº 42/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá 
Outras Providências.
O prefeito do município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 734.233,53 (setecentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta 
e três reais e cinquenta e três centavos).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
203 - 3.3.90.30.00.00 30080031 MATERIAL DE CONSUMO 440.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
204 - 3.3.90.39.00.00 30080031 214.000,00
205 - 4.4.90.52.00.00 30080031 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.233,53
Total Suplementação: 734.233,53
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º 
inciso I da Lei 4.320/64.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
26/05/2021
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 26/05/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
26/05/2021
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Projeto de Lei nº 42/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá 
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA projeto para alteração no orçamento vigente, conforme 
informações contábeis e distribuição dos recursos mediante a solicitação da 
secretaria ornadora da despesa.
Atenciosamente


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