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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme ali. 7°,41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id70

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-03 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária nº 1921/2019 por Sanção.
2019-09-02 Aguardando Sanção — Proposição transformada em Lei Ordinária nº 1921/2019, aguardando Sanção.
2019-09-02 Proposição aprovada — Projeto de lei aprovado aguardando ser transformada em Lei.
2019-08-30 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-08-30 Parecer favorável da comissão U .
2019-08-30 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2019-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer da CPJR
2019-08-20 Aguardando Parecer Jurídico U Encaminhado para Parecer Jurídico.
2019-08-15 Aguardando apresentação em plenário P Projeto de lei encaminhado para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-02T20:50:12.749445-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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SECRETARIA MUNICIPAL DE 
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PREFEITURA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n" 043/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor 
de até R$ 29.294,10 (vinte e nove mil duzentos e noventa e quatro reais e dez centavos), 
para atender a Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social. 
Tal solicitação se faz necessária, atender uma solicitação da Secretária 
conforme oficio n° 108/2019, anexo, uma vez que o programa ora anulado não possui 
saldo financeiro em conta para atender as necessidades da Secretaria para dar 
continuidade as atividades desenvolvidas e programas veiculados a mesma. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de julho de 2019. 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone IFax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé I RO 
· ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEl DO GUAPORE 
•.• ', .•••....••...... 't ! 
•• Elotech •• 
12/08/2019 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 Page 1 of 1 
Projeto de Lei n° 4312019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao 
Orçamento vigente conforme ali. 7°,41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências. 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à 
consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 29.294, I O (vinte e nove 
mil duzentos e noventa e quatro reais e dez centavos). 
Suplementação 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.244.0012.2.270. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
MEDIA COMPLEXIDADE - C/C 24345-0 
70 - 3.1.90.11.00.00 10150057 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25.000.00 
71 - 3 1.91.11.00.00 10150057 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.294.10 
Total Suplementação: 29.294,10 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação da dotação, em 
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
07.000.00.000.0000.0.000. 
07.001.00.000.0000.0.000. 
07.001.08.244.0012.2.270. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE 
MEDIA COMPLEXIDADE - C/C 24345-0 
10150057 MATERIAL DE CONSUMO 
10150057 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
10150057 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
5.401,64 
5.250,00 
18.643, I O 
47 - 3.3.90.30.00.00 
48 - 3.3.90.32.00.00 
49 - 3.3.90.39.00.00 
Total Redução: 29.294,74 
Artigo 3°_ Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, 
para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel Guaporé, Estado de Rondônia, em 12/08/2019. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRABALHO E ACÃO SOCIAL 
,------- 
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
Oficio nO 108/2019 São Miguel do Guaporé IRO, 31 de julho de 2019. 
Da: SEMTRAS 
Para: Secretário de Planejamento 
Emerson Hermes Domiciano 
Senhor Secretário. 
A Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social vem mui 
respeitosamente através do presente solicitar de Vossa Senhoria que seje feito 
REMANEJAMENTO de SALDO ORÇAMENTÁRIO do programa abaixo especificado, pois o 
mesmo não possui saldo financeiro em conta para atender as necessidades desta Secretária 
de Trabalho e Assistência Social para dar continuidade as atividades desenvolvidas e 
programas veiculados a mesma, conforme especificado abaixo: 
REMANEJAR: 
07.001.08.244.0012.2208-Manut. do Bloco de Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade 
33:90.30:00.00 - Material de COf'lsumo R$ 5.401,64 
33.90.32.00.00 - Mat. Bem ou Servo pl Distr. Gratuita R$ 5.250,00 
33.90.39.00.00 - Outros Servo Terc. Pessoa Juridica R$ 18.643,10 
TOTAL. R$ 29.294,74 
SUPLEMENTAR: 02.a':\C)· 
31.90.11.00.00 - Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil. R$ 25.000,00 
31.91.11.00.00 - Obrigações Patronais R$ 4.294,10 
TOTAL R$ 29.294,74 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente. 
• Seuetária Mumcip~ Tli\baL~(J t' Açào Soda! 
POl~:ll1a N° OU8/2019 
Av. Sao Paulo 1606 Bairro Cristo Rei São Miguel do GUaporé/RO CEP 76932-000. Fone/(069) 3642-1736 

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