SECRETARIA MUNICIPAL DE
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PREFEITURA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n" 043/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor
de até R$ 29.294,10 (vinte e nove mil duzentos e noventa e quatro reais e dez centavos),
para atender a Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social.
Tal solicitação se faz necessária, atender uma solicitação da Secretária
conforme oficio n° 108/2019, anexo, uma vez que o programa ora anulado não possui
saldo financeiro em conta para atender as necessidades da Secretaria para dar
continuidade as atividades desenvolvidas e programas veiculados a mesma.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de julho de 2019.
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone IFax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé I RO
· ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEl DO GUAPORE
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•• Elotech ••
12/08/2019
Estado de Rondônia
Exercício: 2019 Page 1 of 1
Projeto de Lei n° 4312019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao
Orçamento vigente conforme ali. 7°,41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à
consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 29.294, I O (vinte e nove
mil duzentos e noventa e quatro reais e dez centavos).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.270. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MEDIA COMPLEXIDADE - C/C 24345-0
70 - 3.1.90.11.00.00 10150057 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25.000.00
71 - 3 1.91.11.00.00 10150057 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.294.10
Total Suplementação: 29.294,10
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação da dotação, em
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.08.244.0012.2.270.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MEDIA COMPLEXIDADE - C/C 24345-0
10150057 MATERIAL DE CONSUMO
10150057 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10150057 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
5.401,64
5.250,00
18.643, I O
47 - 3.3.90.30.00.00
48 - 3.3.90.32.00.00
49 - 3.3.90.39.00.00
Total Redução: 29.294,74
Artigo 3°_ Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel Guaporé, Estado de Rondônia, em 12/08/2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E ACÃO SOCIAL
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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Oficio nO 108/2019 São Miguel do Guaporé IRO, 31 de julho de 2019.
Da: SEMTRAS
Para: Secretário de Planejamento
Emerson Hermes Domiciano
Senhor Secretário.
A Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social vem mui
respeitosamente através do presente solicitar de Vossa Senhoria que seje feito
REMANEJAMENTO de SALDO ORÇAMENTÁRIO do programa abaixo especificado, pois o
mesmo não possui saldo financeiro em conta para atender as necessidades desta Secretária
de Trabalho e Assistência Social para dar continuidade as atividades desenvolvidas e
programas veiculados a mesma, conforme especificado abaixo:
REMANEJAR:
07.001.08.244.0012.2208-Manut. do Bloco de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade
33:90.30:00.00 - Material de COf'lsumo R$ 5.401,64
33.90.32.00.00 - Mat. Bem ou Servo pl Distr. Gratuita R$ 5.250,00
33.90.39.00.00 - Outros Servo Terc. Pessoa Juridica R$ 18.643,10
TOTAL. R$ 29.294,74
SUPLEMENTAR: 02.a':\C)·
31.90.11.00.00 - Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil. R$ 25.000,00
31.91.11.00.00 - Obrigações Patronais R$ 4.294,10
TOTAL R$ 29.294,74
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
• Seuetária Mumcip~ Tli\baL~(J t' Açào Soda!
POl~:ll1a N° OU8/2019
Av. Sao Paulo 1606 Bairro Cristo Rei São Miguel do GUaporé/RO CEP 76932-000. Fone/(069) 3642-1736